ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Autazes para o Exercício de 2019 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no exercício das atribuições que legalmente lhes são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Autazes aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- O orçamento fiscal do município de AUTAZES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 71.463.280,00 (Setenta e um milhões quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e oitenta reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

-RECEITAS CORRENTES ............... R$ 78.137.048,00

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES............... R$ 98.996,00

- RECEITAS CORRENTES DEDUÇOES ............... R$ - 6.574.772,00

TOTAL DA RECEITA PREVISTA ............... R$ 71.463.280,00

 

Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto do executivo.

 

Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária,

Segundo as Categorias Econômicas

Adendo III a Portaria SOF n° 8 de 04/02/1985

 

ORGÃO/UNIDADE

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL

PODER EXECUTIVO

MANUTENCAO GABINETE DO PREFEITO - GRAPE SEC. MUNIC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE FINANÇAS

SEC MUNIC DE PROD RURAL DESENV ECON SUSTENTAVEL - SEMPRA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE MEIO AMIBIENTE

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO DESP. LAZER - SEMED

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

CONTROLE INTERNO - CONIM

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AUTAZES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNIC DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

DESPESA CORRENTE

DESPESA CAPITAL

TOTAL

2.730.098,19

57.568,50

2.787.666,69

2.852.229,18

94.203,00

2.946.432,18

2.011.452,81

930.152,81

2.941.605,62

874.509,52

41.868,00

916.377,52

779.791,50

488.573,60

1.268.365,10

669.888,00

167.472,00

837.360,00

304.098,24

16.747,20

320.845,44

34.934.051,33

5.327.359,43

40.261.410,76

1.314.305,75

104.670,00

1.418.975,75

1.378.134,94

628.020,00

2.006.154,94

586.707,24

10.467,00

597.174,24

104.670,00

136.626,24

241.296,24

324.477,00

 

324.477,00

320.290,20

 

320.290,20

1.410.360,70

 

1.410.360,70

10.591.090,51

381.855,74

10.972.946,25

88.969,50

 

88.969,50

88.969,50

 

88.969,50

1.713.602,37

 

1.713.602,37

61.364.094,11

8.385.583,52

71.463.280,00

 

Programática

Descrição

Ordinário

Vinculado

Total

01.000.0000.

Legislativa

2.787.666,69

0,00

2.787.666,69

01.031.0000.

Ação Legislativa

2.787.666,69

0,00

2.787.666,69

01.031.0101.

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.787.666,69

0,00

2.787.666,69

02.000.0000.

Judiciária

320.290,20

0,00

320.290,20

02.061.0000.

Ação Judiciária

320.290,20

0,00

320.290,20

02.061.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

320.290,20

0,00

320.290,20

04.000.0000.

Administração

6.902.276,38

0,00

6.902.276,38

04.122.0000.

Administração Geral

5.661.421,86

0,00

5.661.421,86

04.122.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

3.209.340,75

0,00

3.209.340,75

04.122.0030.

DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE

TRANSITO

497.182,50

0,00

497.182,50

04.122.0079.

PLANEJAMENTO, FINANCAS, GESTAO DE FINANCAS, TRANSPARENCIA E PRESTAÇÃO DE

241.296,24

0,00

241.296,24

04.122.9999.

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.713.602,37

0,00

1.713.602,37

04.123.0000.

Administração Financeira

916.377,52

0,00

916.377,52

04.123.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

916.377,52

0,00

916.377,52

04.124.0000.

Controle Interno

324.477,00

0,00

324.477,00

04.124.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

324.477,00

0,00

324.477,00

06.000.0000.

Segurança Pública

414.001,74

0,00

414.001,74

06.122.0000.

Administração Geral

241.296,24

0,00

241.296,24

06.122.0076.

SEGURANÇA

241.296,24

0,00

241.296,24

06.182.0000.

Defesa Civil

172.705,50

0,00

172.705,50

06.182.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

172.705,50

0,00

172.705,50

08.000.0000.

Assistência Social

2.425.659,70

0,00

2.425.659,70

08.241.0000.

Assistência ao Idoso

245.974,50

0,00

245.974,50

08.241.0075.

ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

88.969,50

0,00

88.969,50

08.241.0804.

ATENÇÃO COMUNITARIA

157.005,00

0,00

157.005,00

08.243.0000.

Assistência à Criança a ao Adolescente

245.974,50

0,00

245.974,50

08.243.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

62.802,00

0,00

62.802,00

08.243.0075.

ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

183.172,50

0,00

183.172,50

08.244.0000.

Assistência Comunitária

1.933.710,70

0,00

1.933.710,70

08.244.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

790.258,50

0,00

790.258,50

08.244.0075.

ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

1.143.452,20

0,00

1.143.452,20

10.000.0000.

Saúde

12.391.922,00

0,00

12.391.922,00

10.122.0000.

Administração Geral

1.314.305,75

0,00

1.314.305,75

10.122.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.314.305,75

0,00

1.314.305,75

10.271.0000.

Previdência Básica

104.670,00

0,00

104.670,00

10.271.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

104.670,00

0,00

104.670,00

10.301.0000.

Atenção Básica

8.109.360,25

0,00

8.109.360,25

10.301.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.783.031,30

0,00

1.783.031,30

10.301.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE

6.326.328,95

0,00

6.326.328,95

10.302.0000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.260.000,00

0,00

1.260.000,00

10.302.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

1.260.000,00

0,00

1.260.000,00

10.303.0000.

Suporte Profilático e Terapêutico

703.238,00

0,00

703.238,00

10.303.0052.

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

420.000,00

0,00

420.000,00

10.303.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE

283.238,00

0,00

283.238,00

10.304.0000.

Vigilância Sanitária

900.348,00

0,00

900.348,00

10.304.0072.

PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE

900.348,00

0,00

900.348,00

12.000.0000.

Educação

40.020.669,76

0,00

40.020.669,76

12.122.0000.

Administração Geral

1.078.105,34

0,00

1.078.105,34

12.122.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.078.105,34

0,00

1.078.105,34

12.271.0000.

Previdência Básica

1.079.106,22

0,00

1.079.106,22

12.271.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.079.106,22

0,00

1.079.106,22

12.361.0000.

Ensino Fundamental

33.097.780,77

0,00

33.097.780,77

12.361.0063.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

426.508,10

0,00

426.508,10

 

Programática

Descrição

Ordinário

Vinculado

Total

12.361.0064.

TRANSPORTE ESCOLAR

872.026,67

0,00

872.026,67

12.361.0071.

EDUCACAO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

2.915.059,50

0,00

2.915.059,50

12.361.1201.

QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

28.884.186,50

0,00

28.884.186,50

12.365.0000.

Educação Infantil

4.765.677,43

0,00

4.765.677,43

12.365.0063.

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

183.880,90

0,00

183.880,90

12.365.0064.

TRANSPORTE ESCOLAR

85.173,33

0,00

85.173,33

12.365.1205.

QUALIDADE DO ENSINO INFANTIL

4.496.623,20

0,00

4.496.623,20

13.000.0000.

Cultura

597.174,24

0,00

597.174,24

13.392.0000.

Difusão Cultural

597.174,24

0,00

597.174,24

13.392.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

355.878,00

0,00

355.878,00

13.392.0074.

CULTURA E TURISMO

241.296,24

0,00

241.296,24

14.000.0000.

Direitos da Cidadania

241.296,24

0,00

241.296,24

14.423.0000.

Assistência aos Povos Indígenas

241.296,24

0,00

241.296,24

14.423.0002.

ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS

241.296,24

0,00

241.296,24

15.000.0000.

Urbanismo

2.006.154,94

0,00

2.006.154,94

15.451.0000.

Infra-Estrutura Urbana

2.006.154,94

0,00

2.006.154,94

15.451.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.273.464,94

0,00

1.273.464,94

15.451.0073.

OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

732.690,00

0,00

732.690,00

18.000.0000.

Gestão Ambiental

320.845,44

0,00

320.845,44

18.541.0000.

Preservação e Conservação Ambiental

320.845,44

0,00

320.845,44

18.541.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

79.549,20

0,00

79.549,20

18.541.0078.

MEIO AMBIENTE

241.296,24

0,00

241.296,24

20.000.0000.

Agricultura

1.268.365,10

0,00

1.268.365,10

20.605.0000.

Abastecimento

771.182,60

0,00

771.182,60

20.605.0077.

PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

293.076,00

0,00

293.076,00

20.605.0804.

ATENÇÃO COMUNITARIA

478.106,60

0,00

478.106,60

20.606.0000.

Extensão Rural

497.182,50

0,00

497.182,50

20.606.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

497.182,50

0,00

497.182,50

27.000.0000.

Desporto e Lazer

240.741,00

0,00

240.741,00

27.812.0000.

Desporto Comunitário

240.741,00

0,00

240.741,00

27.812.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

240.741,00

0,00

240.741,00

28.000.0000.

Encargos Especiais

1.526.216,57

0,00

1.526.216,57

28.843.0000.

Serviço da Dívida Interna

1.002.866,57

0,00

1.002.866,57

28.843.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

1.002.866,57

0,00

1.002.866,57

28.846.0000.

Outros Encargos Especiais

523.350,00

0,00

523.350,00

28.846.0001.

APOIO ADMINISTRATIVO

523.350,00

0,00

523.350,00

 

 

71.463.280,00

0,00

71.463.280,00

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei no limite de 100 %.

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício em ate 100 %.

e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA.

f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento.

g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.

h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.

i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em: 20 de Dezembro de 2018.

 

ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

Prefeito de Autazes


Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:4D25166C