ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA
LEI Nº 246, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de BARREIRINHA, para o exercício de 2020.
O senhor GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito Municipal de BARREIRINHA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de BARREIRINHA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 66.149.852,08 (sessenta e seis milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
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RECEITAS |
66.149.852,08 |
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Receitas Correntes |
66.149.852,08 |
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Total geral: |
66.149.852,08 |
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
2.200.741,21 |
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04 - Administração |
5.436.937,09 |
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06 - Segurança Pública |
135.200,00 |
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08 - Assistência Social |
2.214.401,80 |
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09 - Previdência Social |
2.436.418,04 |
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10 - Saúde |
8.986.715,99 |
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12 - Educação |
39.101.236,05 |
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13 - Cultura |
514.800,00 |
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15 - Urbanismo |
1.219.920,00 |
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16 - Habitação |
26.000,00 |
|
17 - Saneamento |
752.963,37 |
|
18 - Gestão Ambiental |
72.800,00 |
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20 - Agricultura |
1.092.302,87 |
|
26 - Transporte |
213.200,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
1.081.600,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
664.615,66 |
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Total geral: |
66.149.852,08 |
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POR SUBFUNCOES |
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031 - Ação Legislativa |
2.200.741,21 |
|
122 - Administração Geral |
13.331.546,16 |
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126 - Tecnologia da Informatização |
14.560,00 |
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181 - Policiamento |
135.200,00 |
|
241 - Assistência ao Idoso |
118.560,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
282.563,46 |
|
244 - Assistência Comunitária |
998.384,92 |
|
272 - Previdência do Regime Estatutário |
2.436.418,04 |
|
301 - Atenção Básica |
4.149.288,26 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
505.088,00 |
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303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
162.457,70 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
906.862,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
295.420,03 |
|
306 - Alimentação e Nutrição |
31.200,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
34.217.181,77 |
|
363 - Ensino Profissional |
779.600,00 |
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POR SUBFUNCOES |
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364 - Ensino Superior |
654.880,00 |
|
365 - Educação Infantil |
1.793.894,28 |
|
367 - Educação Especial |
104.000,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
130.000,00 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
432.990,59 |
|
452 - Serviços Urbanos |
88.400,00 |
|
482 - Habitação Urbana |
26.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
20.800,00 |
|
543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
52.000,00 |
|
605 – Abastecimento |
78.000,00 |
|
606 - Extensão Rural |
244.400,00 |
|
781 - Transporte Aéreo |
57.200,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
156.000,00 |
|
811 - Desporto de Rendimento |
171.600,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
166.400,00 |
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813 - Lazer |
743.600,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
664.615,66 |
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Total geral: |
66.149.852,08 |
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POR PROGRAMA |
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0010 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA |
108.862,00 |
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0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA |
2.091.879,21 |
|
0012 - EVENTOS CULTURAIS |
130.000,00 |
|
0016 - CRIAÇÃO DE RESERVA ECOLOGICA |
20.800,00 |
|
0017 - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS NATIVAS |
52.000,00 |
|
0045 - GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA |
651.040,00 |
|
0046 - ADMINISTRAÇÃO SETORIAL |
12.898.714,12 |
|
0047 - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA |
752.963,37 |
|
0052 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
970.914,56 |
|
0082 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA |
14.560,00 |
|
0087 - VIGILÂNCIA PÚBLICA MUNICIPAL |
135.200,00 |
|
0095 - PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOA IDOSA |
118.560,00 |
|
0110 - DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
274.883,63 |
|
0137 - ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RPPS) |
2.436.418,04 |
|
0150 - AÇÕES MÉDICAS BÁSICAS (UBS) |
3.877.119,40 |
|
0175 - FISCALIZAÇÃO SANITARIA |
843.482,03 |
|
0210 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE ESCOLAR |
31.155.950,45 |
|
0212 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
1.299.834,44 |
|
0214 - TRANSPORTE ESCOLAR |
616.737,04 |
|
0217 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES |
73.459,84 |
|
0220 - QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO |
779.600,00 |
|
0225 - BOLSA DE ESTUDOS AO ESTUDANTE CARENTE |
654.880,00 |
|
0240 - EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA |
1.793.894,28 |
|
0251 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA |
104.000,00 |
|
0280 - SISTEMA VIARIO URBANO |
89.790,59 |
|
0282 - PONTES, MUROS DE CONTENÇÕES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS |
52.000,00 |
|
0283 - DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA |
213.200,00 |
|
0285 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
41.600,00 |
|
0291 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
26.000,00 |
|
0300 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
358.800,00 |
|
0303 - DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES |
78.000,00 |
|
0304 - SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA |
46.800,00 |
|
315 - ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA |
104.000,00 |
|
0316 - INCENTIVO A PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS |
109.200,00 |
|
0320 - FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS |
31.200,00 |
|
0325 - FERIAS, MERCADOS E MATADOUROS |
78.000,00 |
|
0360 - ABRIGO DE PASSAGEIROS |
36.400,00 |
|
0361 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
67.600,00 |
|
0362 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIARIA |
52.000,00 |
|
0363 - ABASTECIMENTO DE AGUA |
1.071.200,00 |
|
0364 - MELHORAMENTO DO TRANSPORTE AEREO |
57.200,00 |
|
0370 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA |
171.600,00 |
|
0371 - INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA |
104.000,00 |
|
POR PROGRAMA |
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0372 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR |
62.400,00 |
|
0385 - ATIVIDADES RECREATIVAS |
26.000,00 |
|
0386 - FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES |
717.600,00 |
|
0387 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PCF |
34.893,42 |
|
0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
664.615,66 |
|
Total geral: |
66.149.852,08 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
60.369.976,38 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
37.829.972,04 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
18.364,94 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
22.521.639,40 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.115.260,04 |
|
INVESTIMENTOS |
5.084.651,77 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
30.608,27 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
664.615,66 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
664.615,66 |
|
Total geral: |
66.149.852,08 |
|
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
2.200.741,21 |
|
02.00 - PODER EXECUTIVO |
26.241.478,72 |
|
03.00 - FUNDO MUNICIPAL |
3.580.659,84 |
|
04.00 - SAAE |
752.963,37 |
|
09.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA |
664.615,66 |
|
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
32.709.393,28 |
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Total geral: |
66.149.852,08 |
Artigo 4º: Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertur de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem incuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecdação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação apra pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais
Artigo 9º Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Barreirinha, 13 de dezembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Rogerio Tavares Reis
Código Identificador:4D5E73D6