ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER  que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2010, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.283.582,10 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

 

Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

01 -

RECEITAS CORRENTES

R$

19.755.609,51

 

Receita Tributária

R$

727.939,96

 

Receita Patrimonial

R$

20.834,00

 

Transferências Correntes

R$

18.850.580,55

 

Outras Receitas Correntes

R$

72.919,00

02 -

RECEITA DE CAPITAL

R$

1.527.972,59

 

Transferência de Capital

R$

1.527.972,59

 

TOTAL

R$

21.283.582,10

 

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:

 

1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

PODER LEGISLATIVO  

R$

1.252.160,60

Câmara Municipal  

R$

1.252.160,60

PODER EXECUTIVO

R$

18.077.938,20

Gabinete do Prefeito

R$

927.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.111.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

586.000,00

Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto

R$

6.549.279,79

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.702.629,47

Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban.

R$

2.549.019,34

Sec.Mun. de Produção e Abastecimento

R$

806.000,00

Sec. Mun. de Assistência Social

R$

350.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

412.000,00

Secret. Extraordinária de Agronegócios

R$

430.000,00

FUNDOS MUNICIPAIS  

R$

2.311.492,90

Fundo Municipal de Saúde

R$

1.953.483.30

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

358.009,60

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

300.000,00

Reserva de Contingência  

R$

300.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS  

R$

21.283.582,10

 

2 – POR FUNÇÕES

01 - Legislativa 

R$

1.252.160,60

 

04 - Administração

R$

5.376.287,86

 

08 - Assistência Social

R$

693.009,60

 

09 - Previdência Social

R$

20.000,00

 

10 - Saúde

R$

4.656.112,77

 

12 - Educação

R$

6.214.279,79

 

13 - Cultura

R$

335.000,00

 

15 - Urbanismo

R$

655.000,00

 

16 - Habitação

R$

215.000,00

 

17 - Saneamento

R$

303.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

R$

180.000,00

 

20 - Agricultura

R$

349.000,00

 

23 - Comércio e Serviços

R$

430.000,00

 

25 - Energia

R$

54.731,00

 

26 - Transporte

R$

250.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

R$

300.000,00

 

TOTAL GERAL DAS DESPESAS  

R$

21.283.582,10

 

 

Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a)     Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b)    Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e

c)     Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;

IV – A transpor, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

VI – Os Decretos de remanejamentos e suplementação de verbas no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.

 

Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), 15 de dezembro 2009.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
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