ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2025

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 054/2025, que modificou a Lei nº 345/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em Exercicio, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 054, de 03 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º O crédito de que trata esta Lei será compensado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0011.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ............................ R$ 60.000,00

 

02.02.01 – Secretaria Municipal de Administração

3390.30 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 40.000,00

 

02.06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

08.244.0034.2026.0000 – Atenção Comunitária

33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .................... R$ 30.000,00

 

02.08.01 – Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

20.605.0123.2029 – Produção e Abastecimento

339036.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ............... R$ 10.000,00

339039.00.1.5.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 30.000,00

 

20.608.0121.1017 – Qualidade da Produção Vegetal

339032.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...... R$ 20.000,00

 

02.02.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

15.452.0083.1019 – Serviços de Utilidade Pública .......................... R$ 50.000,00

 

Total da anulação: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).”

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 12 à Lei Complementar nº 054/2025, com a seguinte redação:

 

“Art. 12. O crédito referido no art. 8º é complementado pela inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

02.08.01 – Secretaria Municipal de Produção Rural, Abastecimento, Aquicultura e Pesca

20.608.0122.1018 – Qualidade da Produção Animal

339039.00.1.5.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 42.000,00”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves, Estado do Amazonas, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:4D9F9D11