ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 170/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVARÃES, para o exercício financeiro de 2018.
O (A) Prefeito(a) Municipal de ALVARÃES, ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ALVARÃES, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.372.408,45 (trinta e quatro milhoes, trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
37.147.618,17 |
|
Receita Tributaria |
310.325,41 |
|
Receita Patrimonial |
9.119,14 |
|
Receita de Serviços |
25.766,72 |
|
Transferências Correntes |
36.675.291,51 |
|
Outras Receitas Correntes |
127.115,39 |
|
SUB-TOTAL |
37.147.618,17 |
|
Receitas de Capital |
1.057.042,16 |
|
Transferências de Capital |
1.057.042,16 |
|
SUB-TOTAL |
1.057.042,16 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-3.832.251,88 |
|
SUB-TOTAL |
-3.832.251,88 |
|
TOTAL – GERAL |
34.372.408,45 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.372.408,45 (trinta e quatro milhoes, trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.451.297,63;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.921.110,82.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARAES |
1.512.000,00 |
|
1.512.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
444.580,37 |
|
444.580,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.174.966,00 |
|
2.174.966,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
216.504,06 |
|
216.504,06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E |
17.276.225,56 |
|
17.276.225,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
3.994.195,59 |
3.994.195,59 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB.E |
3.335.409,27 |
|
3.335.409,27 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
464.738,74 |
|
464.738,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
376.547,01 |
376.547,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
531.010,93 |
531.010,93 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
3.019.357,19 |
3.019.357,19 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.026.873,63 |
|
1.026.873,63 |
|
TOTAL GERAL |
26.451.297,63 |
7.921.110,82 |
34.372.408,45 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.512.000,00 |
|
1.512.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.049.925,60 |
|
2.049.925,60 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
907.557,94 |
907.557,94 |
|
SAÚDE |
|
7.013.552,88 |
7.013.552,88 |
|
EDUCAÇÃO |
16.831.576,80 |
|
16.831.576,80 |
|
CULTURA |
212.185,33 |
|
212.185,33 |
|
URBANISMO |
2.248.705,41 |
|
2.248.705,41 |
|
HABITAÇÃO |
275.358,76 |
|
275.358,75 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
111.258,40 |
|
111.258,40 |
|
AGRICULTURA |
464.738,74 |
|
464.738,74 |
|
ENERGIA |
162.238.46 |
|
162.238,46 |
|
TRANSPORTE |
359.851,44 |
|
359.851,44 |
|
DESPORTO E LAZER |
232.463,43 |
|
232.463,43 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
964.121,63 |
|
964.121,53 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.026.873,63 |
|
1.026.873,63 |
|
TOTAL GERAL |
26.451.297,63 |
7.921.110,82 |
34.372.408,45 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARAES |
1.512.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
444.580,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.174.966,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
216.504,06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E DESPORTO |
17.276.225,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
3.994.195,69 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB.E M.AMBIENTE |
3.335.409,27 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
464.738,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
376.547,01 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
531.010,93 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
3.019.357,19 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.026.873,63 |
|
TOTAL_% |
34.372.408,45 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 18 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:4DC3BEE5