ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 109
LEI Nº 109/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
“Instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Artigo 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
I - dotação orçamentária a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente.
IV - produtos de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análise de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município.
IX - rendimentos obtidos coma a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrente de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em contas específicas do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a política Municipal do Meio Ambiente obedecidas às diretrizes Federais e Estaduais.
Artigo 4º - O Fundo Municipal do Meio ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas às diretrizes fixadas pelo conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Artigo 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentados recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente:
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentadas pelos beneficiários.
Artigo 7º - Não poderão ser financiadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como sem quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental. Presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 8º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Artigo 9º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de e fundos assimilados.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE DÊ-SE CIÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos vinte e três dias do mês de abril de 2010.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001. Secretaria de Administração |
Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
Código Identificador:4E461CCE