ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, de 23 de junho de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei nº 008/2014 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de Vias e Logradouros Públicos, passando a vigorar o Anexo II da Lei n. 008/2014 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte alteração:

 

ANEXO II

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS

CLASSE DE AUXILIARES

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

VAGAS

C.B.O.

Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de vias e logradouros públicos

AG.02

60

5142-15

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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