ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 46/2017
LEI MUNICIPAL Nº 46, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65, Inciso I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1o – Fica criada a Contribuição de Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura e que incidirá cada imóvel.
§ 1o – Dos imóveis citados neste artigo serão considerados como unidades autônomos, para efeito de cobrança da Contribuição dos apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
§ 2o – A Contribuição incidirá sobre os imóveis localizados:
I- Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II- Em todo o perímetro das praças, independentemente das distribuições das luminárias.
§ 3o – Será responsável pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2o – Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da Eletrobrás Distribuição Amazonas, e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanentemente.
Art. 3o – O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, conforme os limites estabelecidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Esta Contribuição será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação pública, na mesma proporção da variação da referida tarifa, conforme Resolução específica da ANEEL.
Art. 4o – Estão isentos da Contribuição os prédios ocupados por órgãos do Governo federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista, Templos de qualquer culto e instituições de Educação ou Assistência Social.
§ 1o – A Prefeitura Municipal fornecerá à ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS relação das instituições legalmente constituídas que serão beneficiadas com a isenção.
§ 2o – Estão igualmente isentos do pagamento da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 100 kWh (cem quilowatts hora) e que seja classificado como residencial e 50kWh (cinquenta quilowatts hora) na comercial / industrial.
Art. 5o – O produto da Contribuição ora criada constituirá receita destinada a cobrir as despesas com os serviços decorrentes da instalação, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
Art. 6o – A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Eletrobrás Distribuição Amazonas, através das contas mensais do fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que também disporá sobre a execução pela mesma das instalações e serviços de iluminação pública, bem como as respectivas operações e manutenções.
§ 1o – Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos e serviços, relativos à iluminação pública, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta; no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§ 2o – ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Contribuição de iluminação pública, por parte do consumidor contribuinte.
§ 3o – No caso de saldo favorável à Prefeitura Municipal, do recolhimento de que trata o § 1o deste artigo, será ele utilizado para pagamento da substituição das lâmpadas, manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública.
§ 4º - A falta de aplicação dos recursos arrecadados com a contribuição de Iluminação Pública, no fim para qual foi instituída, facultará aos consumidores de energia elétrica, pleitear a devolução dos valores pagos.
Art. 7o – A execução de projeto especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc. e as despesas com a sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporários (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
Art. 8o – A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada a ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre aquelas mencionadas do artigo anterior, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da cota de energia elétrica.
Art. 9o – A Prefeitura Municipal providenciará no seu orçamento de investimentos, os recursos necessários à expansão da Rede de iluminação pública nos locais onde a mesma não existe. Caso não ocorra, a Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da Contribuição de iluminação pública e a despesa de iluminação pública.
Art. 10o – Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa dias), a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 19 de dezembro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças
LEI MUNICIPAL Nº 46, 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO I
CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS
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0-100 |
ISENTO % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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101-150 |
1,50 % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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151-200 |
3,00 % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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201-250 |
5,00 % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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251-300 |
7,00 % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
301-500 |
8,00 % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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501-1000 |
9,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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1001-ACIMA |
10,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
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0-50 |
ISENTO % DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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51-100 |
2,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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101-150 |
4,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
151-200 |
6,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
201-250 |
8,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
251-300 |
10,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
301-500 |
12,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|
501-1000 |
14,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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1001-ACIMA |
15,00% DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:4E6E926B