ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 011/2026
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que atribui aos conselhos de assistência social o controle social e o acompanhamento da execução da política;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Barcelos;
CONSIDERANDO as programações nº 130040920230005 e nº 130040920230004, vinculadas, respectivamente, aos Processos nº 71000.064617/2023-04 e nº 71000.064620/2023-10;
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 003/2024, o Contrato nº 042/2024, o Processo Administrativo nº 02/006/030/2024 e a Nota de Empenho nº 1232/2024, analisados a partir da documentação fornecida pela Controladoria Municipal;
CONSIDERANDO as Notas Fiscais Eletrônicas nº 315 e nº 316, série 1, emitidas em 25/02/2025 pela empresa MANUPA COM EXP IMP DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, no valor de R$ 287.900,00 cada, totalizando R$ 575.800,00;
CONSIDERANDO a supervisão e avaliação das condições dos veículos realizada pelo CMAS e a conferência dos saldos de aplicação do recurso repassado, mantido em conta;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a aquisição de 02 (dois) veículos novos (0 km), tipo van com acessibilidade, Renault Master Grand PRO L2H2, ano 2024, modelo 2025, cor branca, com capacidade para 09 (nove) passageiros, 01 (um) cadeirante e 01 (um) motorista, identificados pelos chassis nº 93YF62002SJ144053 e nº 93YF62008SJ144123, e pelos motores nº M9TC704C234505 e nº M9TC704C234640, respectivamente, conforme as NF-e nº 315 e nº 316.
Art. 2º Reconhecer e atestar que os veículos foram adquiridos no âmbito da estruturação da rede de serviços do SUAS, vinculados às programações nº 130040920230005 e nº 130040920230004, após supervisão e avaliação de suas condições, análise do processo licitatório e conferência dos saldos de aplicação do recurso repassado.
Art. 3º Os veículos deverão ser destinados exclusivamente às ações, serviços e programas da política de assistência social do Município, sendo vedado o seu uso para finalidade diversa.
Art. 4º Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social providencie o registro patrimonial dos veículos e mantenha, para fins de fiscalização e prestação de contas, a documentação comprobatória à disposição do CMAS e dos órgãos de controle.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelos/AM, 29 de Outubro de 2026.
DAYANE BRAZÃO JOVAES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:4ECA05BA