ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Autazes, Senhor JOSÉ THOMÉ FILHO, no exercício da competência que legalmente lhe assegura a Lei Orgânica Municipal – LOMA, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Autazes, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.842.419,22 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezenove reais, vinte e dois centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Orçamento 2015.

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

57.012.464,43

Receita Tributaria

1.779.046,50

Receita de Contribuicoes

159.621,50

Receita Patrimonial

82.624,62

Receita de Servicos

5.275,00

Transferencias Correntes

54.971.164,83

Outras Receitas Correntes

14.731,98

SUB-TOTAL

57.012.464,43

Receitas de Capital

5.159.758,88

Transferencias de Capital

5.159.758,88

SUB-TOTAL

5.159.758,88

(R) Deduções Da Receita

-5.329.804,09

SUB-TOTAL

-5.329.804,09

TOTAL GERAL

56.842.419,22

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências Constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.842.419,22 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e dezenove reais, vinte e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 40.788.417, 53;

II - orçamento da seguridade social em R$ 16.054.001, 69.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

 

2.094.343,80

 

2.094.343,80

GABINETE DO PREFEITO

 

1.413.700,00

 

1.413.700,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

3.840.200,00

 

3.840.200,00

SECRETARIA DE FINANCAS

 

1.233.358,28

 

1.233.358,28

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

 

659.375,00

 

659.375,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

1.229.075,00

1.229.075,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

226.825,00

 

226.825,00

SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER

 

24.206.495,13

 

24.206.495,13

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

6.220.576,57

6.220.576,57

SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

4.641.042,07

 

4.641.042,07

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTAVE

211.000,00

 

211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

94.950,00

 

94.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

327.050,00

 

327.050,00

SECRETARIA MUN. DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS

 

116.050,00

 

116.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

 

116.050,00

 

116.050,00

FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

 

 

21.100,00

21.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

719.723,11

719.723,11

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

7.863.527,01

7.863.527,01

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

42.200,00

 

42.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

31.650,00

 

31.650,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.534.128,25

 

1.534.128,25

TOTAL GERAL

 

40.788.417,53

16.054.001,69

56.842.419,22

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.094.343,80

 

2.094.343,80

ADMINISTRAÇÃO

4.978.608,28

 

4.978.608,28

SEGURANÇA PÚBLICA

137.150,00

 

137.150,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.969.898,11

1.969.898,11

SAÚDE

 

14.084.103,58

14.084.103,58

EDUCAÇÃO

24.085.170,13

 

24.085.170,13

CULTURA

284.850,00

 

284.850,00

URBANISMO

3.936.091,07

 

3.936.091,07

HABITAÇÃO

84.400,00

 

84.400,00

SANEAMENTO

84.400,00

 

84.400,00

GESTÃO AMBIENTAL

437.825,00

 

437.825,00

AGRICULTURA

775.425,00

 

775.425,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

73.850,00

 

73.850,00

ENERGIA

158.250,00

 

158.250,00

TRANSPORTE

377.901,00

 

377.901,00

DESPORTO E LAZER

121.325,00

 

121.325,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.624.700,00

 

1.624.700,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.534.128,25

 

1.534.128,25

TOTAL GERAL

40.788.417,53

16.054.001,69

56.842.419,22

 

Orçamento 2015

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.094.343,80

GABINETE DO PREFEITO

1.413.700,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

3.840.200,00

SECRETARIA DE FINANCAS

1.233.358,28

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

659.375,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.229.075,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

226.825,00

SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER

24.206.495,13

SECRETARIA DE SAUDE

6.220.576,57

SECRETARIA DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.641.042,07

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTAVEL

211.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

94.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

327.050,00

SECRETARIA MUN. DE ATENCAO AOS POVOS INDIGENAS

116.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

116.050,00

FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

21.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

719.723,11

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.863.527,01

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

42.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

31.650,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.534.128,25

TOTAL

 

 

CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Autazes-Amazonas em 30 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ THOMÉ FILHO

Prefeito Municipal de Autazes


Publicado por:
Gerson Cavalcante Cruz
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