ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 790/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA ARTÍSTICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de elevar a Cultura e as Artes em patamares dos mais elevados possíveis, concebendo a cultura de nosso povo como o mais valioso tesouro de nossa Terra;
CONSIDERANDO a necessidade de recursos para aplicação imediata no incentivo e perpetuação de nossa Cultura e Arte.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DO FUNDO
Art. 1º. Fica criado no Município de Tabatinga/AM, o Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e instrumento de captação e aplicação de recursos para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Tabatinga/AM, nos termos da presente lei.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística, serão administrados por um Conselho Gestor, presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, e será constituído, de forma paritária, por 08 (oito) membros/conselheiros representantes de entidades representativas cujo Presidente será designado por votação entre os pares.
§ 1º. O Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística será representada no Conselho Gestor pelos titulares das seguintes entidades representativa:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
II. Um representante da Câmara Municipal de Tabatinga/AM;
III. Dois representantes das Agremiações folclóricas da “onça preta” e “onça pintada”;
IV. Um representante dos Presidentes de Bairros;
V. Um representante da Secretaria de Assistência Social;
VI. Um representante da Secretaria de Educação.
VII. Um representante da Secretaria de Turismo.
§ 2º. O Presidente e os demais conselheiros terão o mandato de 02 (dois) anos improrrogáveis;
Art. 3º. Sem prejuízo das atribuições do Poder Executivo Municipal, constitui atribuições de competência privativa do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística:
I. Gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística;
II. Fiscalizar, aprovar ou reprovar as prestações de contas dos recursos conveniados com quaisquer entidades culturais ou artísticas;
III. Analisar, deliberar sobre a viabilidade orçamentária e técnica da aplicação dos recursos do Fundo, mediante a admissão prévia de projetos artísticos e culturais que lhe forem apresentados, emitindo os correspondentes certificados de Enquadramento do Empreendedor e/ou seus potenciais patrocinadores/incentivadores, para fins de acesso aos objetivos do Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística;
IV. Fiscalizar o exato cumprimento das obrigações assumidas pelo empreendedor e/ou patrocinador/incentivador dos projetos culturais beneficiados como os recursos do fundo, e com recursos decorrentes da utilização do incentivo fiscal concedido;
V. Analisar e decidir sobre aprovação das prestações de contas da aplicação dos recursos do fundo;
VI. Analisar e decidir sobre a aplicação de multas e demais pen alidades previstas nesta lei;
VII. Julgar e decidir as manifestações de defesa e recursos contra a aplicação de penalidades e demais atos administrativos provenientes de decisões do Conselho Gestor do Fundo;
VIII. Propor critérios para a programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Apoio a Cultura Artística;
Art. 4º. Constituirão recursos financeiros do Fundo Municipal de Apoio Artístico, os seguintes:
I. Recursos do Tesouro Municipal;
II. As contribuições e subvenções de instituições financeiras e empresas privadas;
III. As doações e patrocínios, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas sediadas no Território nacional ou no exterior;
IV. Os provenientes das transferências correntes da Secretaria de Finanças Municipal;
V. Os provenientes das sobras dos incentivos concedidos através da presente lei, e não aplicados pelo respectivo beneficiário, Empreendedor e/ou Patrocinador;
VI. Os provenientes das multas e penalidades aplicadas por descumprimento ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo, nos termos da presente lei;
VII. Recursos de outras fontes não especificadas no presente ordenamento;
VIII. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
IX. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
X. Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
Parágrafo Único – O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística baixará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da publicação do regulamento da presente lei, resolução contendo as normas e os critérios objetivos para análise técnica e de viabilidade ao acesso aos recursos do Fundo, visando a posterior aprovação, para efeitos da concessão de benefícios dos incentivos fiscais, e da aplicação de outros recursos do fundo, sendo que os recursos que compõem o fundo serão depositado em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística”.
CAPITULO II
DOS PROJETOS
Art. 5º. Os recursos do Fundo serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico cultural no município de Tabatinga/AM, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artísticos culturais, especialmente nas áreas de valorização da cultura da tríplice fronteira e indígena, abrangendo a música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico cultural nos seus devidos segmentos, e ainda;
a) Fomentar a formação e a manutenção de grupos de produção e difusão das artes e expressões culturais indígenas;
b) Formar acervo de implementação do Museu da Cultura Indígena;
c) Promover atividades de capacitação de índios, para elaboração, proposição e execução de projetos culturais;
d) Realizar programas de valorização da língua Tikuna, estimulando a produção e a tradução de acervos locais e documentos oficiais nesse idioma;
e) Promover aos povos indígenas e as comunidades detentoras de conhecimentos e expressões tradicionais, o direito sobre a exploração comercial de suas culturas.
CAPITULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 6º. Os incentivos fiscais de que trata o inciso I, do artigo 8º. da presente lei, corresponderá à renúncia fiscal referente à isenção da totalidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre os fatos geradores do tributo realizados pelas pessoas físicas ou jurídicas dos empreendedores e/ou patrocinadores dos projetos culturais incentivados, mediante a comprovação de investimento de correspondente a 100% (cem por cento) do valor da isenção, durante todo o período de sua programação.
Art.7º. No mesmo sentido, também corresponderão a renúncias fiscais as referentes à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, incidentes sobre os bens imóveis de propriedade das pessoas físicas ou jurídicas dos empreendedores e/ou patrocinadores, cedidos ou não, aos projetos culturais incentivados, mediante a comprovação da aplicação do valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da isenção, durante todo o período de sua programação.
Art.8º. Para atender às finalidades específicas, expressas na presente lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados o recursos oriundos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura Artística, deverão atender, no mínimo, a um dos seguintes objetivos:
I. Incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) Instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, através de estabelecimento de natureza cultural;
b) Concessão de bolsas de aperfeiçoamento e pesquisa a autores, artistas e técnicos residentes em Tabatinga/AM;
II. Fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) Produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fono-vídeo-gráfica de caráter cultural;
b) Edição de obras relativas às letras e às artes;
c) Produção de obras plásticas, gráficas, artesanais ou de design com finalidade artística;
d) Realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas, de música, folclore e artes indígenas da tríplice fronteira;
e) Cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de grande valor cultural, provenientes outras localidades, em território nacional ou exterior, destinados a exposições públicas no Município, ou a eventos internacionais de relevante expressão cultural;
III. Preservação e difusão do patrimônio artístico, histórico e cultural, mediante:
a) Instalação, ampliação e equipamentos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos, atendido o disposto na presente lei;
b) Conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros e sítios tombados pelo Poder Público ou cadastrados como unidades de interesse de preservação, respeitado a legislação relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural do Municipio;
c) Restauração de obras de arte e de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico e cultural, atendido o disposto nesta lei;
d) Proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares regionais;
IV. Estimulo ao amplo conhecimento dos bens e valores culturais, mediante:
a) Distribuição, gratuita e pública de ingressos para espetáculos artísticos e culturais;
b) Estudos e pesquisas na área de cultura artísticas em seus vários segmentos;
Art. 9º. O empreendedor e/ou o patrocinador deverão especificar nos projetos culturais submetidos ao Conselho Gestor do Fundo, o montante do capital investido com recursos próprios, devidamente integralizados e mantido em conta corrente especial, excluídos os decorrentes de incentivos fiscais de que trata a presente lei.
Parágrafo Único – Também deverão ser previstos e especificados no Projeto Cultural como recursos, proveniente de outras fontes, as permutas e doações de materiais, equipamentos ou serviços, a serem utilizados no curso da execução do empreendimento, comprovado mediante declaração expressa dos respectivos cedentes.
Art. 10º. Para os efeitos da presente lei, considera-se:
I. Empreendedor a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Tabatinga/AM, diretamente responsável pela execução do Projeto Cultural aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo, beneficiado com os recursos provenientes do incentivo fiscal de que trata esta lei;
II. Patrocínio: a transferência de recursos financeiros, com finalidade promocional ou de cobertura, com recursos próprios ou de terceiros, inclusive os provenientes de incentivos fiscais, bem como a cessão de domínio, para ser utilizado na realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa;
III. Patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ou Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no Município de Tabatinga/AM, beneficiário direto dos incentivos fiscais, previstos nesta lei, para a realização do Projeto Cultural, aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo;
IV. Gerente ou Administrador: a pessoa física ou jurídica a quem o empreendedor delegar mandato de representação em juízo ou fora dele, para a prestação de contas do projeto perante o Fundo, e perante terceiros, bem como transmitindo-lhe a responsabilidade pelo planejamento, controle e organização do Projeto Cultural, inclusive pela contratação de pessoal e aquisição de serviços, materiais do empreendimento.
Art. 11º. Para fins de obtenção dos benefícios fiscais de que trata a presente lei, o empreendedor deverá protocolar junto ao Conselho Gestor do Fundo, para análise e aprovação, a cópia integral do Projeto Cultural pretendido, anexando a documentação e demais exigência estabelecida em regulamento baixado pelo chefe do poder executivo, explicitando os objetivos e os recursos humanos envolvidos, para fins de fixação do montante da renúncia fiscal e posterior fiscalização.
§ 1º. O Conselho Gestor do Fundo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para proceder à análise do projeto, ao exame de documentos, e promover diligências, sobre prestação de contas relativo ao Projeto Cultural que lhe for submetido, e manifestar fundamentado parecer sobre o mesmo.
§ 2º. Na hipótese de ocorrer necessidade de diligencias “in loco”, ou de esclarecimentos por parte do empreendedor e/ou do patrocinador do Projeto Cultural, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para o atendimento da exigência.
§ 3º. Dos pareceres e decisões proferidas pelo Conselho Gestor do Fundo, o empreendedor e/ou patrocinador poderão recorrer para o Presidente do Conselho.
§ 4º. O certificado de incentivo fiscal será expedido somente após a competente aprovação do empreendimento, para efeito de concretização do benefício fiscal, nos termos do regulamento desta lei.
§ 5º. Serão indeferidos, preliminarmente, os projetos culturais apresentados ao Conselho Gestor do Fundo, na hipótese de comprovação de inadimplência com o Fisco Municipal, do empreendedor e/ou do patrocinador.
§ 6º. Não será admitida a apresentação de projetos que tenham sido beneficiados no mesmo exercício com os incentivos fiscais desta lei, ou com financiamento mediante recursos do fundo.
§ 7º. São passíveis de aprovação, desde que preenchidos, os requisitos legais, os projetos culturais que visem à exibição, exposição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultante vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.
§ 8º. Em nenhuma hipótese o empreendedor terá acesso ou incentivo dos recursos financeiro do fundo ressalvado os de benefícios de isenção fiscal elencados na presente lei.
Art. 12º. Os projetos culturais poderão ser aprovados total ou parcialmente, para os efeitos da obtenção de incentivos fiscais de que tratam os artigos 5º. e 6º., presente lei.
Art. 13º. Aprovado o projeto cultural pelo Conselho Gestor do Fundo, será procedida a expedição do competente Certificado de Incentivo Fiscal, determinando-se a elaboração dos respectivos contratos.
§ 1º. Os projetos culturais serão submetidos a uma prévia triagem pelo Conselho Gestor, quanto à viabilidade de sua execução em face do respectivo enquadramento dentro dos objetivos do Fundo, sem exame do mérito, expedindo-se aos empreendedores e/ou patrocinadores. O certificado de Enquadramento, que terá um prazo de validade de 24 (vinte quatro) meses, a contar da sua expedição, para fins de habilitação e captação dos recursos correspondentes.
§2º. O certificado do incentivo fiscal de que trata o parágrafo 4º., do artigo 10, terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição, para fins de habitação e captação dos recursos correspondente.
Art. 14º. O descumprimento das normas e condições previstas nesta lei sujeitará o empreendedor e/ou patrocinador, além da obrigação de restituir a totalidade dos recursos públicos incentivados, às seguintes penalidades, aplicadas pelo Conselho Gestor do Fundo após o devido processo legal:
I. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do Projeto Cultural Aprovado, quando:
a) For constatada a incorreta aplicação ou desvio dos recursos públicos incentivados para o projeto cultural e comprovação de dolo por parte dos beneficiários;
b) Empreendedor e/ou patrocinador deixarem de realizar o projeto cultural, dentro do prazo de validade do Certificado de Enquadramento, sem motivo justificado;
c) O empreendedor e/ou patrocinador deixarem de prestar contas da aplicação dos recursos públicos do Fundo, realizado por intermédio de isenção fiscal, em até 30(trinta) dias depois de expirado o prazo de validade do Certificado de Enquadramento.
II. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do projeto, quando, após advertidos, o empreendedor e/ou patrocinador deixarem de prestar as informações requeridas pelo Conselho Gestor do Fundo, no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor integral do projeto, independentemente da apuração de responsabilidade civil e criminal, quando for comprovado, através de procedimento administrativo, para a prática de fraude na aplicação dos recursos públicos obtidos nos termos da presente lei.
§ 1º. Independentemente das penalidades aplicadas, nos termos desta lei, os empreendedores e/ou patrocinadores, sujeitar-se-ão ao impedimento legal de apresentarem qualquer outro projeto, pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 2º. O gerente ou administrador do Projeto responderá solidariamente com o empreendedor e/ou patrocinador, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do projeto, independente da apuração de responsabilidade criminal, por fraude aos termos da presente lei e, na hipótese de descumprimento ou desvio dos recursos públicos provenientes dos incentivos fiscais.
§ 3º. Das decisões que aplicarem as penalidades acima, proferidas em procedimento administrativo, será facultado aos interessados o recurso ao Presidente do Conselho Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Art. 15º. As obras culturais resultantes da realização dos projetos incentivados nos termos da presente lei serão apresentadas, exibidas ou expostas, prioritariamente, no âmbito territorial do município de Tabatinga, devendo contar com o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM.
Art. 16º. O poder Executivo do Município regulamentará a presente lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua vigência.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 29 DE JUNHO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
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