ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 222, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
vPORTARIA Nº 222, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 65, inciso VI , e Art. 88, Inciso II, alínea C da Lei Orgânica do Município de Urucará e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Lei Municipal nº 10/1987, Artigos 210 a 214.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar a Comissão de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores:
CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES– Presidente;
ANTONIO LIBÓRIO DOS SANTOS – 1º Secretário;
MARIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARQUES – 2º Secretário.
Art. 2º – A comissão, após criada, fica responsável por fazer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar que exonerou a ex-servidora WALCILENE TEIXEIRA RIBEIRO, por suposta infração aos artigos 167, 169, 170 e 182 da Lei 10/1987, onde serão dirimidas as dúvidas e elucidados os fatos, amparados pelos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, após a designação da comissão processante.
Art. 3º – A comissão ora instituída deverá elaborar relatório final, em obediência aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito em Urucará-AM, 01 de abril de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará , em 01 de abril de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:4F39EBEC