ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2545/2026
PORTARIA N.º2545/2026
“Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDOo disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDOa Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDOa necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1ºInstituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2ºA Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3ºA Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
TITULAR: EDER GOMES MAIA
SUPLENTE: JOAQUIM BRITO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMARATI-AM
TITULAR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
SUPLENTE: EDIVAN BARBOSA MAIA
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL/CACS FUNDEB
TITULAR: MARIA OZENILDA FARIAS MONTEIRO
SUPLENTE: FRANCISCO LAZÁRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS
TITULAR: ADEGILSON ALVES DA SILVA
SUPLENTE: MAÚRIA NOGUEIRA DE AGUIAR
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
TITULAR: ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS
SUPLENTE: MARIA DE JESUS MARTINS DA COSTA
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TITULAR :JOSÉ SÁVIO NOGUEIRA DE AGUIAR
SUPLENTE: ANTÔNIO FRANCISCO LIBÂNIO CAVALCANTE
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
TITULAR: CLEMILSA COSTA CAVALCANTE
SUPLENTE: NEEMIAS BARBOSA MAIA
REPRESENTANTES DOS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO
TITULAR: AMAVI DENI
SUPLENTE:MANOEL DA SILVA GOMES
REPRESENTANTE DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
TITULAR : EDILENE MARTINS DA COSTA
SUPLENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA DOS SANTOS
REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
TITULAR: JOELMA MINERVINO LOPES
SUPLENTE: LUCILENE AFONSO TORQUATO
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
TITULAR: FRANCISCO CÉLIO MOTA DA SILVA
SUPLENTE: DANIELLE AMAZONAS PACHECO
REPRESENTANTES DE ESTUDANTES
TITULAR: FRANCIANE BATISTA ALBUQUERQUE
SUPLENTE: MARIA ALDILEY AMANCIO DA SILVEIRA
Parágrafo único.Cada instituição indicará seus representantes, observando critérios de conhecimento técnico, disponibilidade e participação nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 4ºCompete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5ºA Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6ºAs atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7ºA Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8ºA participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em17dejulhode 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RAIME MAGALHÃES LASMAR
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:4F4F9AA0