ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 511 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2012.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Barcelos em Exercício, ARNÓBIO PEREIRA CORREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

 

Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1° - Esta Lei Estima a Receita e a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social é no valor de RS 32.029,156,00 (trinta e dois milhões, vinte e nove mil e cento e cinqüenta e seis reais).

 

Art. 3° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital previstos na vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES:

 

Receita Tributária

795.000,00

Receitas de Contribuições

1.327.000,00

Receita Patrimonial

80.000,00

Receita de Serviços

306.750,00

Transferências Correntes

30.072.006,00

Outras Receitas Correntes

33.000,00

 

 

DEDUÇÕES:

 

Deduções de Receitas

-4.584.600,00

 

 

 

 

TOTAL

32.029.156,00

 

Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de procedimentos da receita pública.

 

CAPITULO II

DA FIXACÃO DAS DESPESAS

 

Art. 5° - A despesa total fixada é o valor de R$ 32.029.l56,00 (trinta e dois milhões vinte e nove mil cento e cinqüenta e seis reais). Desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

Art. 6° - A Despesa total fixada dos recursos previstos, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

1 - POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

PODER LEGISLATIVO:

 

Câmara Municipal

1.557.000,00

 

 

PODER EXECUTIVO:

 

Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal do Interior

551.957,00

Secretaria Municipal de Administração

1.355.610,00

Secretaria Municipal de Finanças

587.800,00

Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Desporto

12.62 l.585,00

Secretaria Municipal de Saúde

3.458.130,00

Secretaria Municipal de Bem Estar Social

1.114.805,00

Secretaria Municipal de Obras

3.018.630,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

1.094.940,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

143.300,00

Secretaria Municipal de Turismo

152.000,00

Secretaria Municipal de Transporte

676.200,00

 

 

FUNDOS MUNICIPAIS

 

Fundo de Pensão e Aposentadoria

1.327.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

717.959,00

Funde Municipal de Saúde

2.695.000,00

 

 

ADMINISTRACÃO INDIRETA

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

306.000,00

 

 

RESERVA DE CONTIGÉNCIA

 

Reserva de Contingência

580.490,00

 

 

TOTAL

32.029.156,00

 

 

2 - POR FUNÇÕES

 

Legislativo

1.557.000,00

Administração

1.851.267,00

Segurança Pública

644.100,00

Assistência Social

1 .695. 259,00

Previdência Social

1.327.000,00

Saúde

6.018.000,00

Educação

12.006.585,00

Cultura

490.000,00

Urbanismo

3.619.830,00

Habitação

137.505,00

Saneamento

516.750,00

Gestão Ambiental

295.300,00

Agricultura

864.940,00

Energia

230.000,00

Desporto e Lazer

195.000,00

Reserva de Contingência

580.490,00

 

 

TOTAL POR FUNÇÕES

32.029.156,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, inciso II e 3° e 4° da Lei 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de l00% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43 § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

 

e) O repasse para o Poder Legislativa será através de débito automático.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro 2012.

 

Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

ARNÓBIO PEREIRA CORREA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Daniele Rodrigues da Silva
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