ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 511 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2012.
O Senhor Prefeito Municipal de Barcelos em Exercício, ARNÓBIO PEREIRA CORREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° - Esta Lei Estima a Receita e a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social é no valor de RS 32.029,156,00 (trinta e dois milhões, vinte e nove mil e cento e cinqüenta e seis reais).
Art. 3° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital previstos na vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TITULOS |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES: |
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Receita Tributária |
795.000,00 |
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Receitas de Contribuições |
1.327.000,00 |
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Receita Patrimonial |
80.000,00 |
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Receita de Serviços |
306.750,00 |
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Transferências Correntes |
30.072.006,00 |
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Outras Receitas Correntes |
33.000,00 |
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DEDUÇÕES: |
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Deduções de Receitas |
-4.584.600,00 |
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TOTAL |
32.029.156,00 |
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de procedimentos da receita pública.
CAPITULO II
DA FIXACÃO DAS DESPESAS
Art. 5° - A despesa total fixada é o valor de R$ 32.029.l56,00 (trinta e dois milhões vinte e nove mil cento e cinqüenta e seis reais). Desdobrada nos seguintes orçamentos:
Art. 6° - A Despesa total fixada dos recursos previstos, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
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1 - POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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PODER LEGISLATIVO: |
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Câmara Municipal |
1.557.000,00 |
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PODER EXECUTIVO: |
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Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal do Interior |
551.957,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.355.610,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
587.800,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Desporto |
12.62 l.585,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
3.458.130,00 |
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Secretaria Municipal de Bem Estar Social |
1.114.805,00 |
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Secretaria Municipal de Obras |
3.018.630,00 |
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Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
1.094.940,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
143.300,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
152.000,00 |
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Secretaria Municipal de Transporte |
676.200,00 |
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FUNDOS MUNICIPAIS |
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Fundo de Pensão e Aposentadoria |
1.327.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
717.959,00 |
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Funde Municipal de Saúde |
2.695.000,00 |
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ADMINISTRACÃO INDIRETA |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
306.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÉNCIA |
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Reserva de Contingência |
580.490,00 |
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TOTAL |
32.029.156,00 |
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2 - POR FUNÇÕES |
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Legislativo |
1.557.000,00 |
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Administração |
1.851.267,00 |
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Segurança Pública |
644.100,00 |
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Assistência Social |
1 .695. 259,00 |
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Previdência Social |
1.327.000,00 |
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Saúde |
6.018.000,00 |
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Educação |
12.006.585,00 |
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Cultura |
490.000,00 |
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Urbanismo |
3.619.830,00 |
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Habitação |
137.505,00 |
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Saneamento |
516.750,00 |
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Gestão Ambiental |
295.300,00 |
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Agricultura |
864.940,00 |
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Energia |
230.000,00 |
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Desporto e Lazer |
195.000,00 |
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Reserva de Contingência |
580.490,00 |
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TOTAL POR FUNÇÕES |
32.029.156,00 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, inciso II e 3° e 4° da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de l00% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43 § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
e) O repasse para o Poder Legislativa será através de débito automático.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro 2012.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
ARNÓBIO PEREIRA CORREA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Daniele Rodrigues da Silva
Código Identificador:4FC0F7A2