ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2014.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 003 de 18 de abril de 2005, que instituiu o CODIGO TRIBUTARIO do Município de Tonantins e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, FAZ saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Esta lei altera, acrescenta e revoga os dispositivos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Tonantins, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidências, bases e fatos imponíveis, alíquota, obrigatoriedades principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções, complementa o sistema tributário e dá outras providencias.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Tonantins, observando os princípios constitucionais, os seguintes tributos.

I – Impostos;

Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

II – Taxas;

Taxas de licença para exploração de atividades em logradouros públicos (TLP).

III – Alvarás;

Alvará de Funcionamento.

Alvará de Construção Civil.

Art. 3º - Estão na obrigatoriedade do pagamento dos tributos municipais previsto nesta lei

I – Para os Impostos;

Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que prestar serviço de qualquer natureza nos parâmetros legais deste município.

II – Para Taxas;

Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que utilizar de espaço em logradouro público para fins comerciais em períodos festivos.

III – Para Alvarás;

Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que possua estabelecimento comercial ativo ou atividade fixa com faturamento de qualquer valor.

 

Parágrafo Único – A data de vencimento do ALVARÁ (Funcionamento/Construção) será no dia 31 de dezembro do ano em curso independente da data de sua emissão.

Art. 4º - Após 30 (Trinta dias) do recebimento do documento de notificação para regularização de situação tributaria, não havendo liquidação do imposto, o proprietário terá seu estabelecimento interditado.

I – Caberá aos Fiscais de Tributos Municipais, fiscalizar e constatar o não cumprimento da notificação, tendo este total autonomia de interditar o estabelecimento inadimplente, assim como enquadrar, mediante fiscalização, na categoria em que melhor se adequa o estabelecimento.

Art. 5º - Os respectivos impostos, taxas e alvarás serão recolhidos por antecipação, pela Secretária Municipal de Finanças, através de deposito bancário em conta especifica para Tributos Municipais no prazo estabelecido pelos fiscais de tributos.

I – O Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) adota a alíquota de 5% (cinco por cento) do valor total da nota.

II - As Taxas e Alvarás serão cobrados de acordo com a classificação por categoria na tabela em anexo.

Para categoria A – Construção Civil, Agência Bancaria e Companhias Telefônicas.

Para categoria B – Comercio de Grande porte.

Para categoria C – Comercio de Médio porte.

Para categoria D – Comercio de Pequeno Porte.

 

Parágrafo1º – Barracas de brinquedos, Marreteiros, Bebidas/Comidas e/ou qualquer pessoa física ou jurídica que se utilizar dos logradouros públicos para fins comerciais em períodos festivos, estarão na obrigatoriedade do pagamento de taxas conforme tabela em anexo.

Parágrafo 2º – Estão isentos do pagamento de qualquer espécie de Taxa as Bancas de Churrasco/Bombons e Sorveteiros.

Art. 6º - O Montante dos impostos recolhidos desta lei será destinado as Ações Sociais do Município.

Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, em 16 de março de 2015. Trigésimo terceiro da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins

 

Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO

 

TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE ALVARÁ POR CATEGORIA:

 

CATEGORIA

VALOR

A

-

B

724,00

C

362,00

D

181,00

 

TABELA PARA COBRANÇA DIARIA DE TAXAS:

 

CATEGORIA

VALOR

BARRACAS DE BRINQUEDOS

10,00

MARRETEIROS

15,00

BEBIDAS/COMIDAS

15,00


Publicado por:
Boniere Nascimento Martins
Código Identificador:4FC79016