ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2014.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 003 de 18 de abril de 2005, que instituiu o CODIGO TRIBUTARIO do Município de Tonantins e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, FAZ saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei altera, acrescenta e revoga os dispositivos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Tonantins, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de incidências, bases e fatos imponíveis, alíquota, obrigatoriedades principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções, complementa o sistema tributário e dá outras providencias.
Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Tonantins, observando os princípios constitucionais, os seguintes tributos.
I – Impostos;
Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
II – Taxas;
Taxas de licença para exploração de atividades em logradouros públicos (TLP).
III – Alvarás;
Alvará de Funcionamento.
Alvará de Construção Civil.
Art. 3º - Estão na obrigatoriedade do pagamento dos tributos municipais previsto nesta lei
I – Para os Impostos;
Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que prestar serviço de qualquer natureza nos parâmetros legais deste município.
II – Para Taxas;
Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que utilizar de espaço em logradouro público para fins comerciais em períodos festivos.
III – Para Alvarás;
Qualquer pessoa seja ela física ou jurídica, que possua estabelecimento comercial ativo ou atividade fixa com faturamento de qualquer valor.
Parágrafo Único – A data de vencimento do ALVARÁ (Funcionamento/Construção) será no dia 31 de dezembro do ano em curso independente da data de sua emissão.
Art. 4º - Após 30 (Trinta dias) do recebimento do documento de notificação para regularização de situação tributaria, não havendo liquidação do imposto, o proprietário terá seu estabelecimento interditado.
I – Caberá aos Fiscais de Tributos Municipais, fiscalizar e constatar o não cumprimento da notificação, tendo este total autonomia de interditar o estabelecimento inadimplente, assim como enquadrar, mediante fiscalização, na categoria em que melhor se adequa o estabelecimento.
Art. 5º - Os respectivos impostos, taxas e alvarás serão recolhidos por antecipação, pela Secretária Municipal de Finanças, através de deposito bancário em conta especifica para Tributos Municipais no prazo estabelecido pelos fiscais de tributos.
I – O Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) adota a alíquota de 5% (cinco por cento) do valor total da nota.
II - As Taxas e Alvarás serão cobrados de acordo com a classificação por categoria na tabela em anexo.
Para categoria A – Construção Civil, Agência Bancaria e Companhias Telefônicas.
Para categoria B – Comercio de Grande porte.
Para categoria C – Comercio de Médio porte.
Para categoria D – Comercio de Pequeno Porte.
Parágrafo1º – Barracas de brinquedos, Marreteiros, Bebidas/Comidas e/ou qualquer pessoa física ou jurídica que se utilizar dos logradouros públicos para fins comerciais em períodos festivos, estarão na obrigatoriedade do pagamento de taxas conforme tabela em anexo.
Parágrafo 2º – Estão isentos do pagamento de qualquer espécie de Taxa as Bancas de Churrasco/Bombons e Sorveteiros.
Art. 6º - O Montante dos impostos recolhidos desta lei será destinado as Ações Sociais do Município.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM, em 16 de março de 2015. Trigésimo terceiro da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado no Serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DE ALVARÁ POR CATEGORIA:
|
CATEGORIA |
VALOR |
|
A |
- |
|
B |
724,00 |
|
C |
362,00 |
|
D |
181,00 |
TABELA PARA COBRANÇA DIARIA DE TAXAS:
|
CATEGORIA |
VALOR |
|
BARRACAS DE BRINQUEDOS |
10,00 |
|
MARRETEIROS |
15,00 |
|
BEBIDAS/COMIDAS |
15,00 |
Publicado por:
Boniere Nascimento Martins
Código Identificador:4FC79016