ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 077/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui no calendário oficial do Município de São Gabriel da Cachoeira a "Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas" e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Institui no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 42/112 de 07 de dezembro de 1987.
Parágrafo Único – A semana instituída por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM.
Art. 2º – Cabe às Secretarias Municipal de Saúde, de Ação Social e de Educação fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único – Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visam dar continuidade à conscientização, combate a prevenção ao uso das drogas.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, de Ação Social e de Educação poderão firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I – A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:
a) A dependência química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos;
e) Valorização da família.
II – A divulgação de mensagens nas quatro línguas, Baré, Tucano, Baniwa e Yanomame, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III – O fortalecimento no setor da saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV – O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;
V – Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;
VI – Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII – Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII – Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realiza-las.
Art. 5º - As Escolas Municipais poderão programar as seguintes ações:
I – Palestras com especialistas no assunto;
II – Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
III – Campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV – Caminhadas, passeatas e atos públicos;
V – Seminários antidrogas;
VI – Outras atividades relacionadas ao assunto;
VII – fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares;
VIII – Parceria com o PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único – Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6º - O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7º - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas com qualificação no assunto.
Art. 8º - O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a Sessão Ordinária que for realizada na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas à presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 271 de 29 de novembro de 2010.
São Gabriel da Cachoeira, 25 de setembro de 2017.
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roseane Silva Tomas
Código Identificador:4FF98FD3