ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, APROVOU e eu SACIONO e PROMULGO a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

44.098.275,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

4.337.872,00

 

TOTAL GERAL

39.760.403,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 30.164.376,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.596.027,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

Parágrafo único. Fica aprovado o anexo I do art. 6º desta Lei, que trata do Quadro Geral de Emendas Impositivas, em obediência ao art. 187, §§2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, devendo o Poder Executivo proceder com as adequações necessárias ao cumprimento das ações aprovadas pelo Parlamento Municipal.

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.654.950,00

0,00

1.654.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.695.500,00

0,00

1.695.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.013.360,00

0,00

3.013.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS

873.060,00

0,00

873.060,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA

2.796.771,00

0,00

2. 796.771,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL

585.000,00

0,00

585.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

105.000,00

0,00

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

16.234.959,00

0,00

16.234.959,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

330.000,00

330.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

0,00

980.000,00

980.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

325.000,00

0,00

325.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO

370.000,00

0,00

370.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

165.000,00

0,00

165.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCULT

545.000,00

0,00

545.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

7.333.528,00

7.333.528,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

952.499,00

952.499,00

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE

98.725,00

0,00

98.725,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

563.200,00

0,00

563.200,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.138.851,00

0,00

1.138.851,00

TOTAL GERAL

30.164.376,00

9.596.027,00

39.760.403,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.654.950,00

0,00

1.654.950,00

ADMINISTRAÇÃO

5.016.920,00

0,00

5.016.920,00

AGRICULTURA

585.000,00

0,00

585.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.932.499,00

1.932.499,00

CULTURA

545.000,00

0,00

545.000,00

DESPORTO E LAZER

370.000,00

0,00

370.000,00

EDUCAÇÃO

16.234.959,00

0,00

16.234.959,00

ENCARGOS ESPECIAIS

670.000,00

0,00

670.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

423.725,00

0,00

423.725,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.138.851,00

0,00

1.138.851,00

SANEAMENTO

623.200,00

0,00

623.200,00

SAÚDE

0,00

7.663.528,00

7.663.528,00

SEGURANÇA PÚBLICA

165.000,00

0,00

165.000,00

TRANSPORTE

30.000,00

0,00

30.000,00

URBANISMO

2.606.771,00

0,00

2.606.771,00

TOTAL GERAL

30.164.376,00

9.596.027,00

39.760.403,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal,não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais,encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

Boa Vista do Ramos, 01 de fevereiro de 2019.

 

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito de Boa Vista do Ramos - AM

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

 

AUTOR

OBJETO

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

VALOR

Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso

Emenda destinada a Realização da Compra de um Triciclo Motorizado – Veiculo de Tres Rodas com força 150 Cilindradas, para auxiliar no transporte de pacientes da Comunidade São Raimundo do Taracua, para a sede do Municipio.

 

Sec. Municipal de Saude

R$ 12,800,00

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso

Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada, para auxiliar no transporte da Comunidade do Bacabal, para a sede do Municipio.

 

Sec. Municipal de Saude

R$ 12,800,00

Emenda nº 03/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso

Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Senador João Bosco, na Comunidade Menino Deus do Curuça.

 

Sec. Municipal de Educação

R$ 25.600,00

 

Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda destinada a Realização do Festival Folclorico de Vila Manaus, afim de desenvolver a cultura da Comunidade.

 

Sec. Municipal de Cultura – SEMCULT

R$ 12.800,00

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda destinada a Realização da Festa do Bodo no ano de 2019,na Comunidade de São Benedito – Municipio de Boa Vista do Ramos/AM

 

Sec. Municipal de Cultura – SEMCULT

R$ 12.800,00

Emenda nº 03/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada, para auxiliar no transporte de Pacientes da Comunidade de São Benedito, para a sede do

Municipio.

 

Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos.

R$ 12.800,00

Emenda nº 04/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda destinada a Realização da Compra de um Veiculo de tres rodas, para atender as demandas da Escola Municipal Manoel Camarão na Comunidade de Vila Manaus, neste Municipio.

 

 

 

Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Josenildo da Costa Rolim

Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de pequeno porte para a Comunidade Santo Antonio do Rio Urubu

 

Sec.Municipal de saude/Prefeitura

R$ 38.400,00

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Josenildo da Costa Rolim

Emenda destinada a Realização da Compra e Instalação de Uma Caixa D’Agua de 5.000(cinco mil) litros, para a Comunidade de Santo Antonio do Rio Urubu, com o objetivo de amenizar o abastecimento de agua na Comundade, principalmente no periodo da seca.

 

Sec. Municipal de Inf. Estr.Transporte,Obras e Limpeza Pblica.

R$ 12.800,00

Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues

 

Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Municipal Rosa Andrade, na Comunidade Sagrado Coração de Jesus, Lago Preto do Ramos.

 

Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM.

R$ 25.600,00

 

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues

 

Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de 30 HP (equipada),com canoa de 07 MT,CAPOTA E COMANDO. Para auxiliar as comunidades BETEL,BOM JESUS DO CUCUI, SÃO JOSE DO CUCUI, NUCLEO ANTONIO CORREA e SAGRADO DO LAGO PRETO, No transporte de pacientes para o posto de saude na comunidade de Santo Antonio do Lago Preto.

 

Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos.

R$ 21.850,00

Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Francisco Ivan Coelho Pimentel

Emenda destinada a Realização da Compra de um Veiculo de tres rodas, para atender as demandas da Escola Municipal Tiradentes na Comunidade Bom Jesus – Boca da Estrada do Massauary, neste Municipio.

 

Sec. Municipal de Educação/ Prefeitura de Boa Vista doRamos.

R$ 12.800,00

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Francisco Ivan Coelho Pimentel

Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de pequeno porte para a Comunidade Nossa Senhora do Perpetuoo Socorro do Amandio, auxiliar no Transporte de Pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio.

 

Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM.

R$ 38.400,00

Emenda nº 01/2018

Autor -Ver. Sivano Santos Costa

Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Municipal Rosa Michiles, na Comunidade Nossa Senhora do Perpetuo Socorro da Enseada,no Lago Preto do Ramos.

 

Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM.

R$ 25.600,00

Emenda nº 02/2018

Autor -Ver. Sivano Santos Costa

Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de 15 HP,(equipada),com canoa de 06 MT, para a auxiliar a Comunidade CRISTO REI, no Transporte de Pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio.

 

Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos.

R$ 16.500,00

Emenda nº 01/2018

Autor -Ver. Ronaldo Dias Pereira

Emenda destinada a realização da Compra de Uma Voadeira de pequeno porte, para a Comunidade do Crito Bom Pastor do Pari, que devera auxiliar no transporte de pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio.

 

Secretaria Municipal de Saude/Prefeitura

R$ 38.400,00

Emenda nº 02/2018

Autor -Ver. Ronaldo Dias Pereira

Emenda destinada a Construção de uma escadaria em frente a Escola Municipal da Comunidade de Cristo Bom Pastor do Pari, facilitando o acesso de alunos para a Escola

 

Secretaria Municipal de Inf. Est.Transporte, Obras e Limpeza Publica.

R$ 38.400,00

Emenda nº 01/2018

Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho

Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada,destinado ao Nucleo do Matupa, com a finalidade de escomento da produção rural

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural/Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos.

R$ 12.800,00

Emenda nº 02/2018

Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho

Emenda destinada a Construção da casa da BOMBA D’AGUA da Comunidade São Raimundo do Taracua

 

Secretaria Municipal de Saude/ Secretaria Municipal de Ifraestrutura.

R$ 12.800,00

Emenda nº 03/2018

Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho

Emenda destinada a realização de pequenos reparos e reforma na Escola Municipal da Comunidade de São Tome, inclusive na quadra onde o boizinho da Escola faz sua apresentação.

 

Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Infraestrutura.

R$ 25.600,00

Emenda nº 01/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan.

Emendas destinadas a Perfuração de Poços Artesianos em Comunidades Rurais.

 

Serviço Autonomo de Aguas e Esgotos/Saae

R$ 200,000,00

Emenda nº 02/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan.

Emendas destinada a ajuda financeira aos pacientes e acompanhantes que busca saude fora do domicilio –TFD

 

Sec. Muicipal de Saude

R$ 150.000,00

Emenda nº 03/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan.

Emenda destinada a retirar do Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e maneja para a Secretaria Municipal de Saude o Orçamento de R$ 100.000,00, para atendimento de ajuda financeira a pacientes necessitados de tratamento fora deste Municipio.

 

Sec. Municipal de Saude

R$ 100.000,00


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:5052732C