ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 212, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º Os subsídios para os cargos, de que trata esta Lei, serão percebidos mensalmente e em parcela única, nos valores a seguir:

I - Prefeito Municipal R$ 15.650,00;

II - Vice-Prefeito R$ 10.550,00;

III - Secretários Municipais R$ 5.550,00.

Art. 2º Os subsídios, fixados no Art. 1º desta Lei, observam o disposto nos artigos 29, inc. V, 37 e 39 da Constituição Federal, bem como se encontram em consonância com o Art. 57, §1º, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 105, de 25 de março de 2008, e a Lei nº 127, de 5 de maio de 2009.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 4 de setembro de 2012; 138 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C e r t i d ã O:

Certifico Que a Presente Lei N° 212, de 4 de Setembro de 2012, Foi Publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, Aos 4 (quatro) Dias do Mês de Setembro de 2012 (dois Mil e Doze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:5052914B