ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 644, de 30 de dezembro de 2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 90.384.428,20 (noventa milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas de acordo com os valores apresentados nos anexos que acompanham esta lei.

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 90.384.428,20 (noventa milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), desdobrada nos valores apresentados nos anexos que acompanham esta lei

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação apresentada nos anexo que acompanham esta lei.

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n.º 208, de 2 de julho de 2024;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido na Lei Complementar n.º 208, de 2 de julho de 2024;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido na Lei Complementar n.º 208, de 2 de julho de 2024, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere as receitas, despesas, contingências e encargos.

Art.9.Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e vigorará até 31/12/2026.

Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, em 30 de dezembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5058D976