ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM, ESTABELECE MEDIDAS PARA COIBIR O EXCESSO DE RUÍDOS SONOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.65, incisos I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a prevenção, controle e fiscalização da poluição sonora no Município de Urucará/AM, com o objetivo de garantir o sossego e o bem-estar público.

Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se poluição sonora qualquer som, ruído ou vibração que, direta ou indiretamente, cause perturbação ao bem-estar e à tranquilidade da população.

Art. 3º - Ficam proibidos sons e ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos por normas da ABNT e pela legislação ambiental vigente, especialmente aqueles provenientes de:

I - veículos automotores, com uso de aparelhos de som em volumes excessivos;

II - estabelecimentos comerciais, industriais e de entretenimento sem o devido tratamento acústico;

III - eventos públicos e privados realizados em espaços abertos e fechados sem autorização prévia;

IV - atividades residenciais que perturbem o sossego alheio em horários inadequados;

V - obras e serviços que produzam ruídos acima dos limites permitidos sem autorização específica.

Art. 4º - Os limites de intensidade sonora serão definidos conforme regulamentação municipal, observando-se os padrões nacionais e estaduais. Os limites de decibéis permitidos são:

I – 2ª a 6ª feira – em período diurno: das 08h às 12h e das 14h às 18h – 65 dB; período noturno: das 22h às 07h – 50 dB até às 23:59h, e 45 dB a partir da 0:00 h;

II - Áreas hospitalares e escolares: máximo de 45 dB em qualquer horário.

Art. 5º. Aplica-se especificamente para a propaganda em carros de som circulantes ou estacionados, os seguintes horários de funcionamento:

I – de 2ª a 6ª feira: das 08h às 12h e das 14h às 18h;

II – aos sábados de 08h às 15h;

III – aos domingos e feriados fica proibido este tipo de propaganda, com exceções dos casos excepcionais, com autorização do Prefeito.

Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos compete, fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo aplicar as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa, nos valores ora definidos, sendo estabelecido os seguintes valores mínimos:

a) Para infrações leves: 5 UFM;

b) Para infrações médias: 15 UFM;

c) Para infrações graves: 30 UFM;

III - apreensão de equipamentos sonoros;

IV - suspensão ou cassação de alvará de funcionamento para estabelecimentos infratores;

V - outras medidas administrativas e judiciais

VI – os equipamentos apreendidos serão devolvidos somente após o pagamento da multa e regularização da situação que gerou a penalidade.

Art. 7º. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental em parceria com as forças de segurança pública, Policia Militar e Policia Civil, mediante denúncias e fiscalizações regulares.

Art. 8º. Os recursos arrecadados com multas serão destinados a programas ambientais e educativos voltados à conscientização sobre poluição sonora.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Urucará/AM, em 15 de abril de 2025.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará/AM

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 15 de abril de 2025.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:5059465A