ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1073/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 998, DE 28 DE MARÇO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Anexos V – Cargos Comissionados e VI – Funções Gratificadas da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025, ficam alterados na forma desta Lei e de seus Anexos.
Art. 2º Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam alteradas as denominações dos cargos comissionados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam alterados os quantitativos dos cargos comissionados constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 5º Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 7º Ficam extintos os cargos constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 8º Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.
§ 1º As funções gratificadas de que trata o caput observarão as seguintes disposições:
I – as funções de Apoio Pedagógico I e II destinam-se ao exercício de atribuições de coordenação, orientação, supervisão e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, compreendidas a articulação das diretrizes educacionais, a assistência à gestão escolar e o monitoramento das ações destinadas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;
II – a função de Secretário(a) Escolar, de natureza de chefia ou coordenação da secretaria da unidade de ensino, compreende a orientação e a supervisão dos registros acadêmicos, da escrituração e da documentação escolar, dos fluxos de atendimento administrativo e das atividades de apoio à gestão, sem prejuízo da execução material das tarefas ordinárias pelos servidores a quem competirem;
III – as funções de Assessor de Planejamento das Compras da Educação I e II destinam-se ao assessoramento da gestão educacional na fase preparatória das contratações públicas e compreendem a consolidação e a análise das demandas, a orientação das unidades requisitantes, o acompanhamento gerencial do Plano de Contratações Anual e a elaboração de subsídios à tomada de decisão, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos agentes, às equipes e às unidades responsáveis pela instrução e pela prática dos atos técnicos, administrativos e operacionais da contratação;
§ 2º A designação para as funções gratificadas será privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro da Administração Pública Municipal, formalizada por ato da autoridade competente e condicionada à compatibilidade entre as atribuições da função e a formação, a experiência profissional, a lotação, o desempenho funcional e a capacidade técnica do servidor.
§ 3º A designação não constitui forma de provimento originário, não confere estabilidade específica, não altera o regime jurídico do servidor nem gera direito à incorporação da gratificação.
§ 4º As funções gratificadas FG-16 a FG-20 possuem caráter acessório e temporário e vinculam-se ao exercício de atribuições adicionais de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Educação, observado, para a respectiva concessão, o interesse público, a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação dos Anexos V e VI da Lei Municipal n.º 998, de 2025, incorporando as alterações promovidas por esta Lei e pela Lei Municipal n.º 1.015, de 2025, bem como procedendo à atualização da nomenclatura, da estrutura organizacional, dos cargos e das referências decorrentes das modificações introduzidas.
Parágrafo único. A consolidação de que trata o caput não implicará criação, extinção ou alteração de cargos, funções, remunerações ou atribuições além daquelas expressamente previstas em lei.
Art. 10º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
CARGOS EXTINTOS
|
Código |
Cargo |
|
COOR12 |
Coordenador de Fiscalização, Correição e Execução de Processos Licitatórios |
|
COOR16 |
Coordenador de Atenção Básica |
|
COOR20 |
Coordenador de Controle Interno do FUNDEB |
|
COOR26 |
Coordenador de Estudos Técnicos |
|
COOR30 |
Coordenador de Inativos e Pensionistas |
|
COOR50 |
Coordenador de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados |
|
COOR52 |
Coordenador de Vigilância Ambiental |
|
COOR53 |
Coordenador de Vigilância em Saúde |
|
GERN3 |
Gerente de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários |
|
GERN9 |
Gerente de Cemitérios e Atendimento Funerário |
|
GERN10 |
Gerente de Comunicação |
|
GERN12 |
Gerente de Controle de Processos |
|
GERN13 |
Gerente de Controle do Uso e Ocupação do Solo |
|
GERN14 |
Gerente de Cooperação Internacional e Fronteiriça |
|
GERN16 |
Gerente de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística |
|
GERN17 |
Gerente de Desenvolvimento Rural Indígena |
|
GERN22 |
Gerente de Empreendedorismo e Inovação Cultural |
|
GERN23 |
Gerente de Estatística de Produção Rural |
|
GERN24 |
Gerente de Feiras e Mercados |
|
GERN25 |
Gerente de Fiscalização |
|
GERN28 |
Gerente de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação e Sensoriamento Remoto |
|
GERN29 |
Gerente de Informação e Difusão de Atividades Desportivas |
|
GERN36 |
Gerente de Modalidades Tradicionais I |
|
GERN37 |
Gerente de Modalidades Tradicionais II |
|
GERN38 |
Gerente de Modalidades Tradicionais III |
|
GERN39 |
Gerente de Modernização da Gestão |
|
GERN41 |
Gerente de Monitoramento das Condições de Estradas e Vicinais |
|
GERN42 |
Gerente de Patrimônio Histórico e Memória |
|
GERN44 |
Gerente de Planejamento |
|
GERN46 |
Gerente de Projetos e Convênios |
|
GERN53 |
Gerente de Transparência Pública |
|
GERN60 |
Gerente do Centro de Abastecimento Farmacêutico |
|
GERN65 |
Gerente do Programa Bolsa Família |
|
GERN69 |
Gerente do Protocolo Geral |
ANEXO II
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS
|
Código |
Denominação Anterior |
Novo Código |
Nova Denominação |
|
COOR29 |
Coordenador de Imunização |
COOR29 |
Coordenador de Imunização do Programa Nacional de Imunização – PNI |
|
COOR39 |
Coordenador de Planejamento |
COOR39 |
Coordenador de Planejamento do SUS |
|
COOR51 |
Coordenador de Transporte Escolar |
COOR51 |
Coordenador de Transporte |
|
COOR59 |
Coordenador do Melhor em Casa – PMEC |
COOR59 |
Coordenador do Programa Melhor em Casa – PMEC |
|
DCCO |
Diretor de Contratos e Convênios |
DCON |
Diretor de Convênios |
|
GERN11 |
Gerente de Comunicação |
GERN11 |
Gerente de Comunicação da Saúde |
|
GERN50 |
Gerente de Tecnologia da Informação |
GERN50 |
Gerente de Tecnologia da Informação da Saúde |
|
GERN57 |
Gerente de Vigilância Epidemiológica |
GERN57 |
Gerente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
|
GERN63 |
Gerente do eMulti |
GERN63 |
Gerente Integrada de eMulti e Academia da Saúde |
|
GERN74 |
Gerente Patrimonial |
GERN74 |
Gerente de Patrimonio da Saúde |
|
CAUD |
Chefe da Controladoria |
CCONT |
Chefe da Controladoria |
|
COOR3 |
Coordenador Administrativa Financeira, Licitações e compras |
CDEPAFC |
Chefe de Departamento Administrativa Financeira e compras |
|
GERN18 |
Gerente de Desenvolvimento Rural Não Indígena |
GERN18 |
Gerente de Desenvolvimento Rural |
|
GERN27 |
Gerente de Fiscalização de Posturas |
COOR72 |
Coordenador de Fiscalização de Posturas |
ANEXO III
ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS
|
Código |
Cargo |
Quantidade Atual |
Nova Quantidade |
|
ASCO |
Assessor de Comunicação |
4 |
2 |
|
ASTE |
Assessor Técnico |
35 |
20 |
|
GERN56 |
Gerente de Unidade Básica de Saúde |
11 |
14 |
|
SMUN |
Secretário Municipal |
21 |
20 |
|
AEPG |
Assessor Especial de Planejamento e Gestão |
65 |
70 |
|
ASTLI |
Assessor Técnico de Licitação I |
2 |
3 |
|
ASGB |
Assessor de Gabinete |
6 |
5 |
|
ASE1 |
Assessor Especial I |
80 |
70 |
|
ASE2 |
Assessor Especial II |
25 |
20 |
|
ASE3 |
Assessor Especial III |
25 |
5 |
|
ASE4 |
Assessor Especial lV |
25 |
5 |
|
AEAA |
Assessor Especial da Alta Administração |
30 |
25 |
|
AJUR1 |
Assessoria Jurídica l |
5 |
6 |
|
ASSO |
Assessor Social/Assistente Social |
6 |
2 |
|
FOTO |
Fotógrafo |
4 |
2 |
|
DSGR |
Designer Gráfico |
2 |
1 |
ANEXO IV
CARGOS CRIADOS
|
Código |
Cargo |
Quantidade |
Vencimento |
|
ASPCS |
Assessor de Planejamento das Compras da Saúde |
2 |
R$ 3.000,00 |
|
CDEPVS |
Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
CDEPAB |
Chefe de Departamento de Atenção Básica |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
COOR68 |
Coordenador de Gestão de Contratos |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
COOR69 |
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
COOR70 |
Coordenador de Planejamento das Compras da Saúde |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
COOR71 |
Coordenador de Dívida Ativa do Município |
1 |
R$ 5.000,00 |
|
DIEN |
Diretor de Engenharia |
1 |
R$ 8.000,00 |
|
GERN75 |
Gerente de Vigilância da Qualidade da Água |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
GERN76 |
Gerente de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa Bolsa Família |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
GERN77 |
Gerente de Aposentadoria |
1 |
R$ 3.200,00 |
|
VPRP |
Vice-Presidente do RPPS-TAB |
1 |
R$ 9.000,00 |
|
MOTESC |
Motorista do Transporte Escolar Rural |
50 |
R$ 2.200,00 |
|
MONTEC_U |
Monitor do Transporte Escolar Urbano |
20 |
R$ 1.621,00* |
|
MONTEC_R |
Monitor do Transporte Escolar Rural |
25 |
R$ 1.621,00* |
|
ARTEDU1 |
Artífice da Educação I |
45 |
R$ 2.500,00 |
|
ARTEDU2 |
Artífice da Educação II |
80 |
R$ 1.621,00* |
*Valor equivalente ao Salário-Mínimo Vigente
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
|
Código |
Função Gratificada |
Quantidade |
Valor |
|
FG-16 |
Apoio Pedagógico I |
40 |
R$ 900,00 |
|
FG-17 |
Apoio Pedagógico II |
10 |
R$ 450,00 |
|
FG-18 |
Secretário(a) Escolar |
30 |
R$ 500,00 |
|
FG-19 |
Assessor de Planejamento das Compras da Educação I |
1 |
R$ 2.000,00 |
|
FG-20 |
Assessor de Planejamento das Compras da Educação II |
5 |
R$ 1.500,00 |
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:506A8663