ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano para os fins que especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando o estatuído no artigo 14, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terra urbana, através do recebimento de DOAÇÃO SEM ENCARGOS de uma área equivalente a 28,3940ha (vinte e oito hectares, trinta e nove ares e quarenta centiares) de propriedade do Senhor CARLOS LUIZ COLOMBO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de n.56.863 SSP/RO e CPD sob o n.º 055.914.650-72, a seguir descrito e caracterizado:
-Inicia-se no marco EALP-M-0006 definido pelas coordenadas N: 9.204.398,537m e E: 181.250,323m, confrontando com Lote 104, deste segue até o ponto EALP-M-01 com azimute de 147º10’31’’ e distância de 524,62; agora confrontando com BR-230; deste segue até o ponto EALP-P-01 com azimute de 238º02’31’’ e distância de 130,68; agora confrontando com Sr. Nilvo; deste segue até o ponto EALP-P-02 com azimute de 327º04’56’’ e distância de 27,98; deste segue até o ponto EALP-P-03 com azimute de 237º08’26’’ e distância de 90,00; deste segue até o ponto EALP-04 com azimute de 147º04’56’’ e distância de 26,57; agora confrontando com BR-230; deste segue até o ponto CM7-P-5391 com azimute de 238º02’31’’ e distância de 314,95; agora confrontando com Perímetro Urbano, deste segue até o marco CM7-M-3912 com azimute de 334º15’54’’ e distância de 125,63; agora confrontando com Igarapé das Mulheres; deste segue até o ponto EALP-P-05 com azimute de 345º38’58’’ e distância de 50,05; deste segue até o marco EALP-M-0011 COM AZIMUTE DE 310º15’19’’ e distância de 365,70; agora confrontando com Fazenda Apuí; deste segue até o marco EALP-M-0010 com azimute de 63º25’53’’ e distância de 259,99; deste segue até o marco EALP-M-0009 com azimute de 13º53’12’’ e distância de 98,22; deste segue até o marco EALP-M---8 com azimute de 56º56’03’’ e distância de 89,40; deste segue até o marco EALP-M-0007 COM AZIMUTE DE 148º10’03’’ e distância de 45,65; deste segue até o marco EALP-M-0006 com azimute de 56º57’02’’e distância de 192,10; o perímetro Acima descrito encerra uma área de 28,3940ha (vinte e oito hectares, trinta e nove ares e quarenta centiares);
Art. 2º - A área acima descrita, a qual será recebido pela Prefeitura Municipal, através de doação sem encargo, destina-se a regularização urbana do município de Apuí;
Art.3º - No ato da assinatura da Escritura deve-se comprovar documentalmente que tal bem não seja o único bem do doador e que não lhe prejudique a sua subsistência; autorização do cônjuge caso seja casado; e, se não existe processo de execução em curso;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí(AM), 22 de Dezembro de 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:50777623