ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1118 DE 25 DE JUNHO DE 2025

“AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 92, Inciso I, e VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Reajuste Salarial de 7,50% (sete virgula cinquenta por cento), dos vencimentos básicos do quadro da Guarda Patrimonial Municipal da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, regidos pela Lei Municipal nº 1.089/2024, referente à data-base Janeiro/2025, conforme tabela 1 e 2 do ANEXO ÚNICO.

Parágrafo Único – A promoção de que trata o caput do §1º do Artigo 105 da Lei Municipal nº 1.089/2024, será efetivada tão logo seja constituída a Comissão de Avaliação para este fim, ocorrerá mediante análise pela Comissão de Avaliação e Promoção o enquadramento dos Guarda Patrimonial Municipal, até 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 25 de junho de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE COMPÕEM O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2024

 

TEMPO

CARREIRA

R 1

R 2

R 3

R 4

R 5

R 6

R 7

R 8

R 9

R 10

R 11

R 12

R 13

R 14

R 15

R 16

R 17

R 18

R 19

R 20

R 21

R 22

R 23

R 24

R 25

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

3º CLASSE

1.854,22

1.863,50

1.872,81

1.882,18

1.891,59

1.901,05

1.910,55

1.920,10

1.929,70

1.939,35

1.949,05

1.958,80

1.968,59

1.978,43

1.988,32

1.998,27

2.008,26

2.018,30

2.028,39

2.038,53

2.048,72

2.058,97

2.069,26

2.079,61

2.090,01

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

2º CLASSE

2.002,56

2.012,58

2.022,64

2.032,75

2.042,92

2.053,13

2.063,40

2.073,71

2.084,08

2.094,50

2.104,97

2.115,50

2.126,08

2.136,71

2.147,39

2.158,13

2.168,92

2.179,76

2.190,66

2.201,61

2.212,62

2.223,69

2.234,80

2.245,98

2.257,21

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

1º CLASSE

2.162,77

2.173,58

2.184,45

2.195,37

2.206,35

2.217,38

2.228,47

2.239,61

2.250,81

2.262,06

2.273,37

2.284,74

2.296,16

2.307,64

2.319,18

2.330,78

2.342,43

2.354,14

2.365,91

2.377,74

2.389,63

2.401,58

2.413,59

2.425,66

2.437,78

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

CLASSE ESPECIAL

2.335,79

2.347,47

2.359,21

2.371,00

2.382,86

2.394,77

2.406,74

2.418,78

2.430,87

2.443,03

2.455,24

2.467,52

2.479,86

2.492,25

2.504,72

2.517,24

2.529,83

2.542,47

2.555,19

2.567,96

2.580,80

2.593,71

2.606,68

2.619,71

2.632,81

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 3º CLASSE

2.522,65

2.535,27

2.547,94

2.560,68

2.573,48

2.586,35

2.599,28

2.612,28

2.625,34

2.638,47

2.651,66

2.664,92

2.678,24

2.691,63

2.705,09

2.718,62

2.732,21

2.745,87

2.759,60

2.773,40

2.787,27

2.801,20

2.815,21

2.829,29

2.843,43

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 2º CLASSE

2.648,78

2.662,03

2.675,34

2.688,72

2.702,16

2.715,67

2.729,25

2.742,89

2.756,61

2.770,39

2.784,24

2.798,16

2.812,16

2.826,22

2.840,35

2.854,55

2.868,82

2.883,17

2.897,58

2.912,07

2.926,63

2.941,26

2.955,97

2.970,75

2.985,60

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR 1º CLASSE

2.781,22

2.795,13

2.809,11

2.823,15

2.837,27

2.851,45

2.865,71

2.880,04

2.894,44

2.908,91

2.923,46

2.938,07

2.952,76

2.967,53

2.982,37

2.997,28

3.012,26

3.027,32

3.042,46

3.057,67

3.072,96

3.088,33

3.103,77

3.119,29

3.134,88

3 ANOS

Guarda Patrimonial Municipal

INSPETOR CLASSE ESPECIAL

2.920,28

2.934,89

2.949,56

2.964,31

2.979,13

2.994,03

3.009,00

3.024,04

3.039,16

3.054,36

3.069,63

3.084,98

3.100,40

3.115,90

3.131,48

3.147,14

3.162,88

3.178,69

3.194,58

3.210,56

3.226,61

3.242,74

3.258,96

3.275,25

3.291,63

 

TABELA SALARIAL DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM

TABELA 02

 

CARREIRA

R 1

R 2

R 3

R 4

R 5

R 6

R 7

R 8

R 9

R 10

R 11

R 12

R 13

R 14

R 15

R 16

R 17

R 18

R 19

R 20

R 21

R 22

R 23

R 24

R 25

 

 

Guarda Patrimonial Municipal

2.132,36

2.143,02

2.153,74

2.164,51

2.175,33

2.186,20

2.197,14

2.208,12

2.219,16

2.230,26

2.241,41

2.252,62

2.263,88

2.275,20

2.286,57

2.298,01

2.309,50

2.321,05

2.332,65

2.344,31

2.356,04

2.367,82

2.379,65

2.391,55

2.403,51


Publicado por:
Roosihelen Karoline Magalhaes
Código Identificador:50B4472F