ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 193, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 5460/2025, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 23/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 17/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.03.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal REGINA LÚCIA LISBOA PENA ocupante do cargo de Professora Nível IV Classe “E”, Matrícula FEC 08/41836, com direito a Provento Integral, Com Paridade. A concessão fundamenta-se nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005- FORMULA 85/95, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº. 078 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 35 da Lei Municipal nº. 070, (Regime Próprio de Previdência Social- IMPREVI), de 15 de maio de 2006. Os proventos foram fixados com base nos vencimentos vigentes, conforme disposto no Decreto GP nº 091, de 15.01.2025.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 6.887,83 (Seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- PROFESSORA NIVEL “IV”, CLASSE “E” -no valor de R$ 5.963,50 (Cinco mil novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo decreto GP Nº 091, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
II – REGENCIA DE CLASSE, PROFESSOR NIVEL “IV” CLASSE “E” – no valor de R$ 298,17 (Duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, que teve as tabelas do Anexo II alteradas pelo decreto GP Nº 091, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara.
III – ADICIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 10% – no valor de R$ 626,16, (Seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com base no Decreto Nº 0028-C, de 02 de junho de 2003.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:50E560BD