ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 151/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Apuí, Amazonas, para acompanhar as Ações do Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUI, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe a Lei Municipal nº 527, de 10 de setembro de 2024, complementada pela lei nº 536, de 11 de dezembro de 2024 que estrutura a composição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Considerando a Lei nº 8.742 de 07/12/93, Lei Orgânica de Assistência Social, que implementa formulação de estratégias de controle da execução da política de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, priorizando famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social e/ou em extrema pobreza;

Considerando as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e do Plano Nacional de Assistência Social para enfrentamento da exclusão social e situação de pobreza em Apuí e no país;

Considerando a Resolução 01/2025 CMAS Apuí,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, os novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2026-2028, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a implantação e execução das Ações e Programas da Política de Assistência Social em todas as esferas de governo no Apuí, Amazonas.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social, em cumprimento a paridade estabelecida em lei será composto por um representante e um suplente dos seguintes órgãos:

 

Órgãos Governamentais:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Braulino De Souza Ramos Neto (titular)

Maria Dalva Ferreira (suplente)

Secretaria Municipal de Administração;

 

• Henrique Borges Lorbieski (titular)

• Naiara Ferreira Campos (suplente)

 

Secretaria Municipal de Educação;

 

• Adriana Paixão dos Santos (titular)

• Pedro Antônio Lopes Da Silva (suplente)

 

Secretaria Municipal de Saúde;

 

• Camila Cristina Cavalcante de Oliveira (titular)

 

• Raimunda Helena Santarem Da Rocha (suplente)

 

Representantes da Sociedade Civil:

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

Alex Dalazen (titular)

Douglas Tosta Feitosa (suplente)

Associação Indígena Quatro Penas de Apuí

Elionara Holanda Arara (titular)

Maria Elza Pantoja Munduruku (suplente)

Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Jonatas Oliveira Silva (titular)

Arildo Dias (suplente)

Usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Gilberto Freire Diniz (titular)

Estanislau Fernandes Dos Santos (suplente)

 

§1º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Chefe do Executivo Municipal, a Gestão do Conselho, com o objetivo de acompanhar a implantação das Ações do Plano Nacional de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Política Municipal inerente à referida área, serviços, programas e outras ações eventuais. Sendo o aludido conselho o órgão supremo de deliberação dessas políticas em todas as esferas de governo.

Art. 3º Compete aos membros do Conselho em fórum próprio, acompanhar por decisão do colegiado, implantação das Ações do Plano Nacional de Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social, programas e serviços municipais entre outras ações eventuais.

Identificar, selecionar e aprovar os beneficiários do projeto baseados nas diretrizes e critérios dos Programas Federais e Estaduais dentro da legislação em todas as esferas de governo, implementado no âmbito do Plano Nacional de Assistência Social;

Elaborar e articular junto aos órgãos das esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal a implementação de Projetos em desenvolvimento e a implantar na área em epígrafe;

Acompanhar e apoiar as ações relativas à execução de todos os Projetos na área de Assistência Social;

Assegurar o cumprimento dos compromissos estabelecidos no Plano Nacional de Assistência Social e na Legislação do Sistema Único de Assistência Social;

Estimular a participação da sociedade civil organizada;

Apoiar o município na definição de diretrizes para o pleno desenvolvimento de todos os programas e serviços;

Promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza.

Ampliar o acesso aos serviços públicos, às ações de cidadania e de bem-estar social;

Art. 4º Os membros do Conselho se reunirão ordinariamente de acordo com o seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Poderão ocorrer reuniões de caráter extraordinário, sob a convocação prévia de seu Presidente.

Art. 5º O Conselho, por força de lei deverá apresentar, em tempo razoável, a constituição ou reestruturação do seu Regimento Interno.

Art. 6º Fica assim composta a mesa diretora deste Conselho:

Presidente: Henrique Borges Lorbieski (Governamental)

Vice-Presidente: Gilberto Freire Diniz (Sociedade Civil)

Secretaria Executiva: Elionara Holanda Arara (Sociedade Civil)

 

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 04 DE FEVREIRO DE 2026.

 

BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra. 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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