ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 34, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei nº 031/2014-PMBA, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

 

O Prefeito do Municipio de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º e 6º, da Lei Municipal nº 031/2003-PMBA, de 08 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação exerce funções Consultiva, Deliberativa, Normativa, Mobilizadora e Fiscalizadora.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é composto por 11 (onze) membros titulares.

 

a).....................

b).....................

c).....................

d).....................

e).....................

f)......................

g).....................

h).....................

i)......................

j)......................

k) 01 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – CEPAM

 

Art. 6º As reuniões do Plenário e das Câmaras do Conselho Municipal de Educação serão realizadas bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente quando necessário.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 14 de novembro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


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Aguimar Silva de Noronha
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