ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
EMENDA Nº 003-LEI 006/2003
EMENDA Nº 003
LEI Nº 006, DE 08 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a criação do Distrito de VILA CANDIDA e dá outras providências.
O Vereador JOÃO BATISTA MARQUES TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua Sessão Ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica elevada a Comunidade de VILA CÂNDIDA à categoria de Distrito, com sede administrativa localizada em seu próprio território, situada na jurisdição que pertence ao município de Barreirinha e subordinado ao Poder Executivo Municipal, bem como, aos demais Poderes constituídos desta municipalidade.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Barreirinha, fica adjudicada a baixar todos os atos e instruções necessárias à realização de eleição para a escolha do Administrador Distrital e membro do Conselho Administrativo do Distrito de VILA CÂNDIDA obedecido o comandamento legal da Lei Orgânica do Município de Barreirinha.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 08 DE MAIO DE 2003.
VER. JOÃO BATISTA MARQUES TAVARES
Presidente
XXXXXXX
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (08) dias do mês de MAIO do ano de dois mil e três (2003).
CLAUDERT PEREIRA LOPES
Secretário Administrativo
Publicado por:
Raimundo João Vieira Dutra
Código Identificador:514D6BFC