ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Divulga calendário com os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal no ano de 2020 em consonância com a Legislação Federal e Estadual e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2020, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;
CONSIDERANDO que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal para o exercício de 2020, constante do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, em consonância com a legislação federal e estadual e Municipal.
Art. 2º Caberá aos titulares de Secretarias Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.
Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados ou pontos facultativos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 07 de janeiro de 2020.
JOSE MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO ÚNICO
|
JANEIRO |
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|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
1º |
Confraternização Universal |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
FEVEREIRO |
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|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
03 |
Inicio do povoamento do território do Município |
Feriado |
Lei Municipal nº 02/1978 |
|
24 |
Carnaval |
P. Facultativo |
Portaria 679/2019 - ME |
|
25 |
Carnaval |
P. Facultativo |
Portaria 679/2019 - ME |
|
26 |
Carnaval |
P. Facultativo até as 14 horas |
Portaria 679/2019 - ME |
|
MARÇO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
08 |
Dia Internacional da Mulher |
Feriado |
Lei Municipal nº 02/2010 |
|
ABRIL |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
10 |
Paixão de Cristo Dia do Índio |
Feriado |
Portaria 679/2019 – ME Decreto Lei nº 5540/1943 |
|
21 |
Dia de Tiradentes |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
MAIO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
01 |
Dia do Trabalho |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
JUNHO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
11 |
Corpus Christi |
Feriado |
Portaria 679/2019 - ME |
|
29 |
Padroeiro da cidade |
Feriado |
Lei Municipal nº 26/1984 |
|
30 |
Padroeiro da cidade |
P. Facultativo |
Lei Municipal nº 26/1984 |
|
AGOSTO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
17 |
Festa Assembléia de Deus |
Feriado |
Lei Municipal nº 09/2012 |
|
SETEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
05 |
Elevação do Amazonas à categoria de Província |
Feriado |
Lei Estadual 25/1977 |
|
07 |
Independência do Brasil |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
OUTUBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
04 |
Dia de São Francisco |
Feriado |
Lei Municipal 19/2001 |
|
12 |
Padroeira do Brasil |
Feriado |
Lei Federal 6.802/1980 |
|
22 |
Aniversário do Município |
Feriado |
Lei Municipal nº 26/1984 |
|
28 |
Dia do Servidor Público |
P. Facultativo |
Lei Federal 8.112/1990 |
|
NOVEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
02 |
Finados |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
15 |
Proclamação da República |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
20 |
Consciência Negra |
Feriado |
Lei Estadual 84/2010 |
|
DEZEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
08 |
Padroeira do Amazonas |
Feriado |
Decreto estadual anual |
|
24 |
Véspera de natal |
P. Facultativo após as 14 horas |
Portaria 679/2019 - ME |
|
25 |
Natal |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
31 |
Véspera de ano novo |
P. Facultativo após as 14 horas |
Portaria 442/2018 - MPOG |
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:519D406F