ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 825/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 825/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019

 

"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V e VI do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal do Município de Presidente Figueiredo-Am.

 

CONSIDERANDO que a Presente Lei foi aprovada no dia 22/03/2019, devidamente encaminhada e, tendo transcorrido os prazos previstos no § 8º e caput do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal sem qualquer manifestação do chefe do Executivo local.

 

FAÇO SABER A TODOS, que o Poder Legislativo APROVOU e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo PROMULGA a presente:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos dos Sistemas Municipal de ensino, residentes na zona rural, sob responsabilidade do governo municipal, mantido com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e mediante convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União, através do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE.

§ 1º Os recursos destinados à manutenção e ao custeio do transporte escolar serão definidos pelo critério de custo do quilômetro rodado.

§ 2º O Município garantirá, anualmente, previsão e provisão orçamentária para substituição gradativa e ampliação da frota de veículos destinados ao transporte escolar de modo a atender a legislação em vigor.

§ 3º A fim de se evitar solução de continuidade do transporte por causa de má conservação das vias de acesso, o Município atenderá, durante todo o ano e calendário escolar, a manutenção periódica das vias percorridas e de acesso ao transporte escolar.

Parágrafo Único. A manutenção periódica, corretiva, combustíveis, lubrificantes, os pagamentos de pessoal e respectivos encargos sociais, serão de responsabilidade dos prestadores de serviços contratados pelo município para executarem as rotas do transporte escolar rural terrestre.

Art. 2º. Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá residir na zona rural e estar matriculado em escola pública que oferte o ensino fundamental e/ou médio.

§ 1º O transporte escolar se constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no território do município e, excepcionalmente, quando sua abrangência se constatar necessariamente dentro da logística que por força de eventual convênio com o estado e ou município.

§ 2º O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.

§ 3º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a três quilômetros de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural.

§ 4º Serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural, onde houver:

I - demanda de alunos cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros;

II - tempo de permanência nos veículos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.

Art. 3º. Para utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, anualmente, mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público cuja frequência dependa de transporte escolar para ir e vir da zona rural e utilizando de carteira de identificação estudantil expedida pela SEMED.

§ 1º A autorização será por prazo determinado mediante a expedição de carteira estudantil devidamente regularizada, identificada em padrão único pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, conforme calendário escolar para os alunos do transporte escolar, devendo sua autorização ser renovada semestralmente, mediante apresentação de atestado de frequência escolar na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

§ 2º Havendo mudança de endereço do aluno na zona rural, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço do estudante na coordenação de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a Secretaria terá para emitir autorização para uso do transporte escolar.

§ 3º Nas rotas a serem percorridas pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos e profissionais da educação ou de qualquer outra natureza que não estejam cadastrados no setor competente disciplinado por esta Lei.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Ficará responsável pela confecção e expedição das referidas carteiras estudantis para a devida identificação visual do estudante.

Art. 4º. Concomitantemente as rotas criadas para o transporte escolar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de profissionais da educação, devidamente cadastrados, que não implique em alterar itinerário estabelecido anualmente.

Parágrafo Único. Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o município, a utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência de vaga no transporte escolar.

Art. 5º. O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasses promovidos pela unidade escolar deverão ser feitos com antecedência mínima de 04 (quatro) dias, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo titular da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação antes do início de cada ano letivo, através de instrumento próprio, regulamentará o uso do transporte escolar para as atividades extraclasse.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro anual, através de regulamento, divulgará itinerário estabelecendo as rotas que deverão ser utilizadas, com as respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos da zona rural o acesso ao ensino escolar público.

§ 1º Na elaboração das rotas do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas, ramais e vicinais, que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete e cerca, não sendo obrigação do Município ingressar nas entradas particulares para coletar os alunos nas propriedades.

§ 2º Os pontos de embarque e desembarque deverão ser identificados com placas de sinalização específica e construído espaço coberto para proteção dos alunos enquanto aguardam a condução escolar.

§ 3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar rotas do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir direitos elementares.

Art. 7º. A operacionalização do transporte escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, através de regulamento, que definirá:

I - as metas e as diretrizes do transporte escolar;

II - estrutura de funcionamento do transporte escolar;

III - os pontos de embarque e desembarque;

IV - controle de bordo;

V - a manutenção dos veículos;

VI - os direitos e deveres dos usuários;

Art. 8º. Os condutores do transporte escolar deverão preencher todos os requisitos legais e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se o seguinte:

I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II - ter habilitação definitiva, categoria “D”;

III - possuir curso de Transporte de Passageiros (Movimento Operações de Produtos Especiais – MOPE) e Transporte Escolar;

IV - não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.

§ 1º Para eventuais Editais de Concurso Público de acesso ao cargo/função de motorista para o transporte escolar, deverão ser contempladas as disposições contidas neste artigo.

§ 2º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município, cumpre:

I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;

II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;

III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;

IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato;

V - não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;

VI - não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo;

VII - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;

VIII - não transportar passageiros em pé ou no colo;

IX - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;

X - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros - MOPE;

XI - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;

XII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;

XIII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

XIV - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos;

XV – solicitar por escrito os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;

XVI - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

XVII - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;

XVIII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos.

§ 3º Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar estão sujeitos às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 4º O poder público fornecerá ao condutor do veículo crachá específico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.

Art. 9º. O serviço de transporte escolar dos alunos do ensino fundamental e ensino médio será efetuado por veículos próprios ou terceirizado, visando atender a demanda de alunos da zona rural, com base nas determinações legais e nos termos de convênio firmados entre os entes federados.

Parágrafo Único. A idade média dos veículos utilizados para cumprimento do disposto nesta lei será de 15 (quinze) anos, desde que esteja em perfeito estado de conservação, manutenção e dotado de todos os acessórios de segurança exigidos pelo CONTRAN.

Art. 10. Os veículos da frota municipal, bem como os contratados para efetuar o transporte escolar, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pela Empresa Municipal de Transporte Urbano – EMTU, de modo a atender ao disposto em lei, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange a:

I - registro como veículo de passageiros;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com o dístico escolar, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI – cintos de segurança em igual número à lotação;

VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Parágrafo Único. A vistoria nos veículos deverá ser feita semestralmente, preferencialmente no período de recesso escolar, de acordo com o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. A vistoria para o licenciamento será realizada, anualmente, pelo órgão de trânsito local, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 12. Os veículos públicos ou terceirizados somente poderão realizar o transporte escolar após a vistoria da Empresa Municipal de Transporte Urbano – EMTU.

§ 1º Os veículos públicos ou terceirizados utilizados para eventuais substituições, em virtude de manutenção ou reparo, deverão apresentar laudo de vistoria dos órgãos competentes.

§ 2º Havendo sinistro que suspenda temporária e/ou permanentemente o veículo cadastrado e licenciado, somente poderá fazer o transporte de alunos outro veículo que atenda ao disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O Município manterá em sua frota sempre dois veículos, devidamente vistoriados e credenciados, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.

§ 4º Ficam as empresas terceirizadas obrigadas a manter em sua frota ao menos um veículo, devidamente vistoriado e credenciado, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.

§ 5º O serviço de transporte escolar terceirizado obedecerá rigorosamente ao disposto nesta lei.

Art. 13. As infrações referentes às condições do veículo, de natureza gravíssima, acarretarão obrigação de nova vistoria no veículo, que será obrigatória para a retomada da execução dos serviços.

Art. 14. Cada veículo do transporte escolar terá fixado em local visível as normas e os procedimentos de uso do mesmo, bem como os cuidados e as responsabilidades em preservar o bem público.

Parágrafo Único. No ato do disposto no artigo 3º desta Lei, o pai ou responsável receberá as normas sobre as condições de uso e as responsabilidades dos usuários do transporte escolar.

Art. 15. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar deverá manter no interior do veículo uma planilha contendo:

I - itinerário;

II - relação nominal dos alunos;

III - escola matriculada;

IV - idade, série ou ano que estuda;

V - pai ou responsável;

VI - contato, caso necessário;

VII - controle de embarque e desembarque;

VIII - quilometragem rodada diariamente;

IX - data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento.

 

Parágrafo Único. O motorista fará regularmente o controle de embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar e informará ao setor competente relatório semanal do serviço prestado.

 

Art. 16. O Município manterá em cada veículo o histórico de manutenção do mesmo para efeitos de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.

 

Art. 17. Os veículos do transporte escolar adquirido através de convênios e/ou com recursos de outra esfera do governo, somente poderão ser utilizados para finalidade específica da educação.

 

Art. 18. Os veículos do transporte escolar, adquiridos com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para fins públicos, sem prejuízo da finalidade do transporte escolar, desde que seja regulamentado seu uso em ato administrativo específico e excluídas essas despesas, no cômputo do financiamento da educação.

§ 1º Na regulamentação o Município deverá contemplar:

I - a responsabilidade pelas despesas com combustível, diárias do motorista e manutenção dos veículos;

II - a forma de arrecadação dos recursos, através de DAM, para custear essas despesas, que não podem ser computadas no limite mínimo legal de aplicação na educação;

III - rubrica própria no orçamento;

IV - termo de compromisso em que conste a finalidade e o responsável pela solicitação de uso do veículo.

§ 2º A autoridade competente responderá por desvio de finalidade do patrimônio público, em caso de cessões de veículos do transporte escolar para outras finalidades, que não sejam públicas e de exclusividade de ações educativas.

Art. 19. O Setor de Transporte Escolar funcionará na SEMED ou em local próprio, designado pelo Secretário de Educação, com a finalidade de fiscalizar a execução e o acompanhamento do transporte escolar rural terrestre e fluvial em toda a rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela elaboração de planilha de consumo dos respectivos transportes escolares e a elaboração das rotas para a devida inspeção e aprovação de sua consecução.

 

Art. 20. O transporte escolar rural fluvial deverá ser executado com estrita observância ao seguinte:

I – a canoa ou barco deverá ser dotado de capota protetora, contendo lonas laterais para evitar a infiltração de águas da chuva, colete no tamanho equivalente aos usuários, apito e luz sinalizadora noturna no toldo da embarcação;

II – a embarcação deverá possuir motor de popa ou rabeta para as áreas de lago, igarapé, que contenham troncos submersos, vara e/ou remo;

III – a capa protetora contra chuva deverá ser fornecida aos alunos pela SEMED;

IV – a SEMED ficará responsável pelo fornecimento do combustível, que será distribuído quinzenalmente, de acordo com a rota;

V – as rotas do transporte escolar rural fluvial serão calculadas em função do tempo gasto na ida e retorno, acrescido de percentual suficiente para atender a eventuais casualidades;

VI – os condutores deverão cumprir rigorosamente todas as exigências contidas no artigo 8º e seus parágrafos.

 

Art. 21. No edital de licitação para contratação dos serviços de transporte escolar rural, seja terrestre ou fluvial, deverá especificar:

I – para as rotas de transporte escolar rural terrestre:

a) as rotas dos veículos serão individualizadas e calculadas por quilometro rodado;

b) o abastecimento de combustível e a manutenção do veículo ficará às expensas do transportador, acompanhado de planilhas estudos com testes de consumo para cada veículo.

II – para as rotas de transporte escolar rural fluvial:

a) as rotas dos barcos serão individualizadas e calculadas por hora e, em caso de o mesmo veículo realizar mais de uma rota, deverá ser acrescido os valores necessários para compensar a demanda;

c) o abastecimento com o combustível para o veículo ficará às expensas da Prefeitura Municipal;

d) terão prioridade na prestação desses serviços os Microempresários Individual – MEI.

 

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Figueiredo, 14 de junho de 2019.

 

JONAS CASTRO RIBEIRO 

Presidente


Publicado por:
Rayane Santarem Mendonça
Código Identificador:51BE19D2