ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1774 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Regulamenta, no âmbito do Município de Codajás, a Lei Federal nº 14.536, de 20 de dezembro de 2023, bem como dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre a lotação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 9º-C e no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 2006, com as alterações da Lei Federal nº 14.536, de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.536/2023, no âmbito do Município de Codajás, estabelecendo a organização territorial da lotação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, para fins de planejamento de vagas em concurso público e estruturação da Atenção Básica à Saúde.

Parágrafo único. Este Decreto não cria novos cargos ou vagas para ACS e ACE, limitando-se a organizar, de forma territorial, a lotação dos profissionais, com a finalidade exclusiva de subsidiar o planejamento de concursos públicos e a adequada distribuição das equipes de Atenção Básica, nos termos do art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

Art. 2º A lotação dos ACS e ACE observará a divisão do território municipal em:

I – Zona Urbana;

II – Zona Rural.

CAPÍTULO II

Da Zona Urbana

 

Art. 3º A Zona Urbana do Município de Codajás será subdividida em 3 (três) Regiões de Saúde, cada qual abrangendo mais de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, nos seguintes termos:

I – Região Urbana I:

a) UBS’s: Ana Geruza, Sandra Nepomuceno e São Francisco.

b) Áreas de abrangência: Rua 15 de Novembro, Rua Dom Mário, Rua Plínio Coelho, Rua José Liberalino, Rua João Pessoa, Rua Costa e Silva, Rua Paulino Gomes, Rua Professor Levir, Rua Renato Farias, Rua Coronel Rodrigues das Neves, Rua Rio Badajós, Rua Sobreira de Mendonça, Ponte Beira Rio, Rua Adalto Uchoa, Rua Gratidão, Rua Felicidade, Rua Bondade, Rua Eduardo Ribeiro, Rua Padre Noé, Rua B, Rua C, Rua D, Rua I, Rua H, Rua F, Rua E, Rua Canaã, Rua Tiradentes, Beco da Paz, Rua N. Sra. Perpétuo Socorro.

c) Bairros: Laguinho, Nova Conquista e São Francisco.

II – Região Urbana II:

a) UBS’s: João Sampaio e Miriam Quaresma.

b) Áreas de abrangência: Rua Juda, Rua Levi, Rua Gade, Rua Beijamim, Rua José, Rua Betânia, Rua Berseba, Rua Damasco, Rua Giliarde, Rua Missão Redentorista, Rua Paulino Gomes, Rua Sobreira de Mendonça, Rua Maria Wards, Rua Projetada 1, Rua Rio Badajós, Rua Primeiro de Maio, Rua 15 de Novembro, Rua Tiradentes, Rua Eduardo Ribeiro, Rua Brito Inglês, Rua 5 de Setembro, Rua João Pessoa, Rua Luiz Pinheiro, Av. Getúlio Vargas, Estrada Ozias Monteiro, Rua Padre Domingos, Rua Major Thury, Rua Ayrton Senna, Rua Tancredo Neves, Rua Alfredo de Sá, Rua Manoel Alves, Rua Tito Bastos.

c) Bairros: Centro, Grande Vitória e Estrada Codajás–Anori.

III – Região Urbana III:

a) UBS’s: Nova Esperança, Raimunda Dantas e Arlete Ferreira.

b) Áreas de abrangência: Rua Nossa Senhora das Graças, Rua Eduardo Ribeiro, Rua Apurimac, Rua 31 de Maio, Rua Manoel Alves, Rua do Igarapé, Travessa Raimunda Dantas, Rua Tiradentes, Rua Alfredo de Sá, Rua Raimunda Dantas, Rua Solimões, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Rua 7 de Setembro, Rua Rio Badajós, Rua Ayrton Senna, Beco Raimunda Dantas, Rua Tancredo Neves, Rua Missão Redentorista, Rua Padre Domingos, Beco do Vulcão, Rua Major Thury, Rua Projetada 1, Rua Raimunda Dantas, Ramal do Moady, Rua São Francisco, Rua São Sebastião, Rua Lírio do Campo, Rua São Judas.

c) Bairros: Colônia Major Thury, Santa Luzia, Bela Vista e Nova Esperança.

Parágrafo único. A definição nominal das ruas e bairros será atualizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a expansão urbana e recadastramento populacional.

CAPÍTULO III

Da Zona Rural

 

Art. 4º A Zona Rural do Município de Codajás será subdividida em 3 (três) Regiões de Saúde, cada qual com uma UBS responsável por várias comunidades, nos seguintes termos:

I – Região Rural I UBSF:

a) Comunidades atendidas: Sacambu Grande, Sacambuzinho, Urucurizinho I, Urucuri 02, Urucuri Grande, Sucurijú, Ilha de Codajás, Vale de Benção, Nova Esperança, Terra Preta, Fortaleza, Tambaqui, Lago do Salsa, Paranã das Onças, Abacabal, Bom Jesus, Nova Esperança, Ilha de Flor, Jamacanã, Jerimum, Monte Sião, São José I e II, São Francisco do Moreira, Profeta Moisés e Rebelde, Buiuçu I e II, Mutum, Ilha dos Corós, Bela Vista, Laranjal, Taracuá, Massaranduba, Sapiá, Boa União, Bom Jesus do Copo, São Francisco, Monte Sinai, Jatoarana, Paranã do Santa Teresinha, Ilha da Oncinha, São Geraldo, São Caetano, São Joaquim, São João, Igarapé do Murirum I.

II – Região Rural II - UBS Vicente Ferreira:

a) Comunidades atendidas: Vila Nova, São Francisco, Santa Helena, Salvação, Trindade, Tapiira I e II, Distrito Murituba, Ilha do Jurupari, Ilha Nova das Onças, Costa das Onças, Libanesa I e II.

III – Região Rural III - UBS Valdir Rosas:

a) Comunidades atendidas: Igarapé Açu, Bom Jardim, Manguari, São Vicente, Fazenda da Prosperidade, Peritoró, Monte das Oliveiras, Nova Galileia e São Raimundo, Flora, Três Bocas, Mucuripi e Araçá, São Jorge, Santa Etelvina, Distrito do Povoado, São Pedro, Igarapé Canuarú, São Sebastião, Iracema, Ubim, Tamandaré I e II, Tauá Mirim, Caiana I, II, III e IV, Acará, Arpaúba, Nambú, Trocaris, Morada Nova, Santa Luzia, Capitari, Cajú, Curupira, Miranda, Dom Antonio, Paraguai, Sernambi, Rio Badajós, Monte Cristo, Estados Unidos, São Brás, Flechau, Santa Maria.

Parágrafo único. O mapeamento detalhado das comunidades poderá ser ampliado ou reduzido pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme variação populacional ou reorganização dos serviços de saúde.

CAPÍTULO IV

Da Lotação, Requisitos e Transferências

 

Art. 5º A lotação dos Agentes Comunitários de Saúde será definida pela Administração Municipal, observada a necessidade do serviço, em conformidade com a região para a qual o candidato for aprovado no concurso público.

 

Art. 6º A transferência de ACS entre Regiões da mesma Zona somente ocorrerá mediante necessidade comprovada da Administração, devidamente justificada em processo administrativo.

 

Art. 7º É vedada a transferência de ACS entre Zona Urbana e Zona Rural, salvo em caráter excepcional, provisório e devidamente fundamentado pela Secretaria Municipal de Saúde, resguardando-se o interesse público e a continuidade da assistência à população.

 

Art. 8º. Para fins de planejamento organizatório do concurso público e definição da lotação inicial, ficam estabelecidas as seguintes referências de distribuição territorial:

I – Zona Urbana: 53 (cinquenta e três) vagas de Agentes Comunitários de Saúde;

II – Zona Rural: 27 (vinte e sete) vagas de Agentes Comunitários de Saúde;

III – Zona Urbana e Rural: 09 (nove) vagas de Agentes Comunitários de Endemias.

§ 1º A atuação do Agente Comunitário de Endemias compreende tanto a área urbana quanto a área rural do Município, considerando que suas atribuições envolvem ações integradas de vigilância, prevenção e controle de endemias, devendo o servidor atender às demandas epidemiológicas de acordo com as necessidades do serviço de saúde.

§ 2º Os quantitativos mencionados neste artigo têm natureza meramente organizatória, não constituindo criação de cargos, a qual dependerá de lei específica e da correspondente previsão orçamentária.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá propor ajustes nesses quantitativos, de acordo com recadastramento populacional, expansão da rede ou revisão do quadro legal de cargos efetivos.

 

Art. 9º. Em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 2006, o exercício da função de ACS E ACE no Município de Codajás exige que o candidato resida na Região em que irá atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público.

§1º A comprovação de residência do candidato para fins de posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente Comunitário de Endemias na zona urbana será realizada exclusivamente mediante apresentação de documentos idôneos, tais como:

I – fatura de energia elétrica;

II – fatura de água;

III – fatura de cartão de crédito;

IV – fatura de serviços de internet;

V – ou documentação similar que comprove, de forma inequívoca, a residência do candidato na comunidade em que irá atuar.

§2º Fica expressamente vedada a utilização de declarações de residência emitidas por terceiros como meio de comprovação.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde avaliar a autenticidade e idoneidade dos documentos apresentados, podendo solicitar informações complementares sempre que necessário.

 

Art. 10. A comprovação de residência dos candidatos aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde com atuação nas regiões da zona rural será realizada mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, certificando que o candidato é morador da área de abrangência rural, com base na apresentação do conjunto dos seguintes documentos:

I – declaração emitida por liderança comunitária reconhecida formalmente pela Prefeitura para fins de atestação de residência rural;

II – registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS), contendo endereço em uma das comunidades rurais;

 

§1º As exigências previstas neste artigo aplicam-se apenas aos candidatos às vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) da zona rural, que deverão comprovar residência na forma definida nos dispositivos deste Decreto.

§2 º As declarações exigidas neste artigo, deverão ser expedidas até o último dia do prazo definido para o encerramento das inscrições.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

 

Art. 11. O não atendimento aos requisitos deste decreto implicará a nulidade da nomeação, resguardado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 12º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:

I – promover o cadastramento atualizado das famílias e microáreas de atuação;

II – adequar a distribuição dos ACS às metas e diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;

III – expedir normas complementares para execução deste Decreto.

IV - fiscalizar, periodicamente, a manutenção da residência do ACS na área de atuação, adotando as providências cabíveis em caso de descumprimento.

 

Art. 13º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás, 26 de agosto de 2025.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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