ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 143 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARREIRINHA para o exercício financeiro de 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
Considerando que a Câmara Municipal aprovou a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2012.
RESOLVE, sancionar a seguinte:
L E I
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.495.000,00 (Trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Artigo 2° - A Receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES 39.903.992,88
· Receita Tributária 685.797,75
· Receita de Contribuições 1.393.115,63
· Receita Patrimonial 61.875,00
· Receita de Serviços 424.800,00
· Transferências Correntes 37.276.529,50
· Outras Transferências Correntes 61.875,00
II. RECEITAS DE CAPITAL 922.500,00
· Alienação de Bens 56.250,00
· Transferências de Capital 866.250,00
III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS 3.331.492,88
TOTAL GERAL 37.495.000,00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO
· PODER LEGISLATIVO 1.222.425,00
· PODER EXECUTIVO 31.834.275,62
· FUNDO MUNICIPAL 3.661.374,38
o FAPESB 1.354.387,50
o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.306.986,88
· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 378.675,00
o SAAE 378.675,00
· RESERVA DE CONTIGENCIA 398.250,00
TOTAL POR ÓRGÃO 37.495.000,00
2. POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
· CÂMARA MUNICIPAL 1.222.425,00
· GABINETE DO PREFEITO 730.125,00
· SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 786.963,94
· SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 509.512,49
· SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER 22.135.298,00
· SECRETARIA DE SAÚDE 2.438.294,00
· SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.050.075,00
· SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO-AMBIENTE 645.030,00
· SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.808.743,63
· SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 730.233,56
· FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO DOS SERV.DE BARREIRINHA 1.354.387,50
· FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.306.986,88
· SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 378.675,00
· RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.250,00
TOTAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 37.495.000,00
3. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
· 01 – LEGISLATIVO 1.222.425,00
· 04 – ADMINISTRAÇÃO 1.904.962.49
· 06 – SEGURANÇA PÚBLICA 121.638,94
· 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.050.075,00
· 09 – PREVIDENCIA SOCIAL 1.354.387,50
· 10 – SAÚDE 4.619.905,88
· 12 – EDUCAÇÃO 21.680.298,00
· 13 – CULTURA 521.280,00
· 15 – URBANISMO 2.505.612,38
· 16 – HABITAÇÃO 126.112,50
· 17 – SANEAMENTO 509.675,00
· 18 – GESTAO AMBIENTAL 118.125,00
· 20 – AGRICULTURA 730.233,56
· 26 – TRANSPORTE 177.018,75
· 27 – DESPORTO E LAZER 455.000,00
· 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.250,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 37.495.000,00
Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 70% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012.
BARREIRINHA (AM), 14 de dezembro de 2011
MECIAS PEREIRA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamara Karoline Nascimento Araújo
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