ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCURITUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DE ENSINO
Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e QUALIDADE DE ENSINO DE URUCURITUBA /AM, Ródino Zanes Fonseca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativas vigentes,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2027–2037, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação Inter federativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino SEMED;
TITULAR: Rodino Zanes Fonseca
SUPLENTE: Alziele Rolim Oriente
II – Representantes dos Administrativos Municipais;
TITULAR: Jordan Ferreira Monteiro
SUPLENTE: Maisa de Souza Reis
III – Representantes de Comunicação da Semed Municipal;
TITULAR: Hugo Libório Farias
SUPLENTE: Jaqueline Marinho Calheiro
IV – Representantes dos ensinos fundamentais I e II;
TITULAR: Marilene Bentes Fonseca Albuquerque
SUPLENTE: Wendel José de Souza Monteiro
V – Representantes dos Pedagogos de educação Infantil e Gerente de educação Infantil;
TITULAR: Valderir Castro dos Reis
SUPLENTE: Maracy Bentes Menezes
VI – Representantes dos Supervisores de Ensino Escola do Campo e Supervisora do Ensino Urbano;
TITULAR: Oziel Ribeiro Marinho
SUPLENTE: Raimunda Pereira Libório
V II – Representantes das Escolas Conectadas e Censo Escola
TITULAR: Leandro Ramos Furtado
SUPLENTE: Sara Ramos Salles
VIII – Representantes do Poder Jurídico Municipal;
TITULAR: Franciane Aguiar de Castro
SUPLENTE: Joelle Silva de Souza
IX – Representantes do Poder Legislativo Municipal;
TITULAR: Izamar Lopes Serrão
SUPLENTE: Júlio Carlos Figueiredo Ataíde
X– Representantes dos Gestores e Gerente da Educação Especial
TITULAR: Simão Filho Teixeira Soares
SUPLENTE: Elielza Lavareda Leite dos Santos
XI – Representantes de Auxiliar de Gerencia de Educação Infantil Municipal;
TITULAR: Marilene Nogueira Gama
SUPLENTE: Darcy Barroso Ramos
Parágrafo único. Cada instituição indicará seus 2 representantes (1 titular e 1 suplente), observando critérios de conhecimento técnico, disponibilidade e participação nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE - SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Urucurituba/AM, 11 de setembro de 2026.
RODINO ZANES FONSECA
Secretário Municipal de Educação e Qualidade de Ensino
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:51DCFAB3