ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 422/2019
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPOSIÇÃO DE AULAS POR PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE APUÍ AMPARADO POR ATESTADO MÉDICO OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”.
”
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O professor da Rede municipal de Ensino de Apuí amparado por atestado médico ou licença para tratamento de saúde de acordo com o que dispõe a Lei 003/1997, não terá obrigação de repor as aulas deixadas de lecionar durante o período amparado pelo Laudo Médico ou Atestado, não podendo haver desconto dos dias não trabalhados.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos designar professor para substituir àqueles que estiverem afastados com atestados ou laudo pericial por motivo de licença para tratamento de saúde a fim de cumprir a carga horária anual prevista na LDB, 9394/96 sem prejuízo aos estudantes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.
VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:5256311C