ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Barreirinha/AM, como “Centro de Atenção Psicossocial/ Maria de Nazaré Brandão de Souza”, e dá outras providências.
O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica denominado "Centro de Atenção Psicossocial Maria de Nazaré Brandão de Souza" o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Barreirinha/AM, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A denominação instituída por esta Lei deverá constar:
na fachada da unidade;
nos documentos oficiais:
nos sistemas administrativos;
nas placas de identificação;
nos materiais institucionais e de divulgação da unidade pública de saúde.
Art. 3° - Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de maio de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:526EE20D