ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anamã para o Exercício de 2020, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Anamã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.471.114,17 (Trinta e Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta Mil, Cento e Catorze Reais e Dezessete Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

35.354.869,39

RECEITA TRIBUTARIA

1.135.831,54

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

66.445,39

RECEITA PATRIMONIAL

270.138,06

RECEITA DE SERVIÇOS

44.845,12

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.833.724,76

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.884,52

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.695.202,87)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.695.202,87)

RECEITAS DE CAPITAL

811.447,65

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

811.447,65

TOTAL GERAL

32.471.114,17

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.420.241,78

04 – Administração

3.255.719,88

06 – Segurança Pública

55.650,00

08 – Assistência Social

1.858.713,32

10 – Saúde

4.916.995,25

12 – Educação

8.902.172,11

13 – Cultura

252.163,38

15 – Urbanismo

7.164.009,79

16 – Habitação

350.548,50

17 – Saneamento

117.808,76

18 - Gestão Ambiental

617.636,40

20 – Agricultura

518.152,27

23 – Comércio e Serviços

157.020,78

25 – Energia

135.048,74

26 – Transporte

659.880,90

27 – Desporto e Lazer

743.802,87

28 – Encargos Especiais

376.514,73

99 – Reserva de Contingencia

969.034,71

TOTAL

32.471.114,17

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

22.309.069,79

DESPESAS DE CAPITAL

9.193.009,67

RESERVA DE CONTINGENCIA

969.034,71

TOTAL GERAL

32.471.114,17

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.420.241,78

02 - PODER EXECUTIVO

25.058.386,63

03.01 - FUNDOS MUN. DE ASSIST. SOCIAL

923.781,48

03.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

3.860.183,74

03.03 – FUNDO MUN. DA INFÂNC E JUVENT

239.485,83

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

969.034,71

TOTAL GERAL

32.471.114,17

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

FRANCISCO NUNES BASTOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

RUAM STAYNE BATALHA BASTOS

Sec. Mun. De Administração e Planejamento - Interino

Port. Nº 021/2019

 

A Presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 05 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 06 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
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