ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 401/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES NACIONAIS E EM OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES LOCAIS, VISANDO ASSEGURAR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS ATÉ O FINAL DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão em todo o território nacional, especialmente aquelas voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), com a finalidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para garantir a alfabetização de todas as crianças, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais

CONSIDERANDO as diretrizes e recomendações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), voltadas ao fortalecimento das políticas de alfabetização, da formação continuada dos profissionais da educação e do monitoramento dos resultados educacionais;

CONSIDERANDO as orientações do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, que subsidiam os sistemas de ensino na implementação de estratégias pedagógicas voltadas à recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma política pública permanente de alfabetização, assegurando a continuidade das ações, a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento sistemático da aprendizagem, o uso de evidências para a tomada de decisão, o monitoramento dos indicadores educacionais e a garantia do direito de aprender de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que estabelece as aprendizagens essenciais da Educação Básica e orienta o processo de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 718, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação – PME de Tabatinga-AM;

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, instrumento essencial para assegurar o direito de cada criança à alfabetização plena e significativa, desde a educação infantil até o final do 2º ano do ensino fundamental (Anos Iniciais), promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.

Parágrafo único. Esta política Municipal de Alfabetização, reconhecida as especificidades socioculturais e territoriais locais, visa promover ações articuladas objetivando superar desafios locais, como o acesso à escola e a participação ativa das famílias no processo educacional.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – Alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II - Consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

III - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

IV - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

V - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VI - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

VII - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

VIII- numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

IX - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;

II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

III - Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

IV - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.

V - ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de texto; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

VI - Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;

VII - Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;

VIII - Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;

IX - Valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas;

X – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

Art.4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de pré I, pré II) tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;

II - Promover uma transformação significativa na qualidade do ensino e da aprendizagem nos primeiros anos do Ensino Fundamental, assegurando que cada criança desenvolva plenamente suas habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, por meio da implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que respeitem as particularidades socioculturais do município e garantam a equidade no acesso ao conhecimento.

III - Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

V - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;

VI - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;

VII - Participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Promoção de estratégias específicas de busca ativa escolar, para mobilização comunitária e sensibilização das famílias para garantir o ingresso de todas as crianças na idade certa, sobretudo na zona rural ou em contexto de vulnerabilidade.

II - Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

III – Estabelecimento de fluxos de busca ativa, em parceria com agentes comunitários, unidades de saúde, assistência social e escolas, com registros formais das ações.

IV – Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V – Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Pré I, Pré II e mantidas nos demais anos escolares;

VI - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;

VII - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino – aprendizagem;

VIII - Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;

IX - Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;

X - Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;

XI - fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E

AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré I, pré II.

II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, prioritariamente;

III - Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;

IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro e segundo segmento;

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;

II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III - Professores das comunidades escolar quilombola, se houver;

IV - Pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

V - Diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

VI - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);

VII - Equipe técnico pedagógica atuantes principalmente nas coordenações da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino fundamental Anos Finais da Secretaria Municipal da Educação;

VIII - Comunidade escolar.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de Pré I, Pré II) e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental;

II - Formação de professores de Educação Infantil (atuantes nas turmas de Pré I, Pré II), e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;

III - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I, Pré II, e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;

IV - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

V - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes;

VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;

VII - Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;

VIII - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

IX - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;

X - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;

II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação;

III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;

IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processos de ensino – aprendizagem;

V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;

VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal da Educação, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDVALDO PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM em Exercício

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

NADIME S. W. SIQUEIRA ARÉVALO

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão


Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:52EEA05C