ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2025-GPMM, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maraã para o período 2026-2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1100.00.0.0 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.180.100,00 |
|
1200.00.0.0 |
CONTRIBUIÇÕES |
772.400,00 |
|
1300.00.0.0 |
RECEITA PATRIMONIAL |
274.477,00 |
|
1700.00.0.0 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
116.991.843,00 |
|
1900.00.0.0 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
200,00 |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intraorçamentério) |
119.219.020,00 |
|
7000.00.0.0 |
SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIO |
895.700,00 |
|
7510.00.0.0 |
DEDUÇÕES FUNDEB |
- 8.414.720,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
- 8.414.720,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
111.700.000,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);
II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.200.000,00 |
0,00 |
3.200.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
310.000,00 |
0,00 |
310.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.177.400,00 |
0,00 |
1.177.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
6.560.000,00 |
0,00 |
6.560.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
63.987.080,00 |
0,00 |
63.987.080,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
635.000,00 |
635.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
510.000,00 |
510.000,00 |
|
SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
6.090.840,00 |
0,00 |
6.090.840,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
260.000,00 |
0,00 |
260.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO |
823.000,00 |
0,00 |
823.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.180.200,00 |
1.180.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
18.916.180,00 |
18.916.180,00 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ |
0,00 |
183.300,00 |
183.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
6.477.000,00 |
0,00 |
6.477.000,00 |
|
TOTAL |
90.275.320,00 |
21.424.680,00 |
111.700.000,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
SEGURIDADE |
FISCAL |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.200.000,00 |
0,00 |
3.200.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.413.000,00 |
0,00 |
6.413.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
90.000,00 |
0,00 |
90.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.690.200,00 |
1.690.200,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
183.300,00 |
183.300,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
19.551.180,00 |
19.551.180,00 |
|
EDUCAÇÃO |
63.847.080,00 |
0,00 |
63.847.080,00 |
|
CULTURA |
140.000,00 |
0,00 |
140.000,00 |
|
URBANISMO |
4.610.840,00 |
0,00 |
4.610.840,00 |
|
HABITAÇÃO |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
SANEAMENTO |
680.000,00 |
0,00 |
680.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
|
AGRICULTURA |
260.000,00 |
0,00 |
260.000,00 |
|
ENERGIA |
740.000,00 |
0,00 |
740.000,00 |
|
TRANSPORTE |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
270.000,00 |
0,00 |
270.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.107.400,00 |
0,00 |
3.107.400,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
6.477.000,00 |
0,00 |
6.477.000,00 |
|
TOTAL |
90.275.320,00 |
21.424.680,00 |
111.700.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:532B73CE