ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001 /2026

RESOLUÇÃO Nº 001 /2026

 

Dispõe sobre a constituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal № 3.160, de 14 de abril de 2015 e considerando a reunião Plenária Ordinária realizada no dia 24 de Abril de 2026, resolve:

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso I do Decreto Federal nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018, o qual regulamenta a Lei Ordinária Federal № 13.431, de 4 de abril de 2017, instituir o comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos

adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.

Art. 2º- O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência será composto por:

02 Representantes da Secretaria de Assistência Social

 

Camila Almeida de Melo

 

Sandra da Silva dos Santos

 

02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação

 

Joaquim Brito de Oliveira

Edilene Martins da Costa

02 Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

 

Dhessika Maia

 

Ketriane Maia pinheiro

 

02 Representantes do Conselho Tutelar Maria Ivana Gomes Siqueira

Antonio Freitas Faustino

02 Representantes dos Direitos da criança e do adolescente

 

Matheus Canuto do Nascimento

 

Francisca Auxiliadora Freitas dos Santos

 

02 Representante da segurança pública

 

Antonio valdemir Pereira da Silva

 

Adriano Luiz Alves da Silva

 

Art. 3 - O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência definirá:

 

Il. os documentos elaborados serão assinados em conjunto, por um representante de cada segmento que compõe o comitê;

Art. 4º- Cabe ao Comitê Gestor, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso I do Decreto Federal nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018, o qual regulamenta a Lei Ordinária Federal N 13.431/2017:

articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;

definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

a superposição de tarefas será evitada;

a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados;

os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e

III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos: I- acolhimento ou acolhida;

Il - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

- atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

- Comunicação ao Conselho Tutelar;

- Comunicação à autoridade policial;

- Comunicação ao Ministério Público;

- depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

- aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 5º - Constará no Plano de Trabalho do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a promoção e organização de cursos e capacitações específicas para os profissionais que realizam a escuta especializada, para todos que trabalham diretamente com crianças adolescentes e possam ouvir e receber a revelação espontânea e para toda a sociedade sentido preventivo e protetivo.

Art. 6º - Os casos omissos na presente resolução serão avaliados pelo referido Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à anuência da sessão plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

MATHEUS CANUTO DO NASCIMENTO

Presidente ( Gestão 2024/2026) 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:532DA49D