ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 216 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMO FISCAIS AMBIENTAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMADES, do Município de Manicoré, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 037, de 6 de janeiro de 2017, que a estrutura, e em razão da delegação de competência conferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, especialmente em seu art. 9º, que confere aos Municípios, entre outras ações administrativas, o exercício do poder de polícia ambiental, a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras de impacto local e a aplicação das sanções administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica as infrações administrativas ambientais, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que as regulamenta e disciplina o respectivo processo administrativo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serve de norma subsidiária aos demais entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16, 264 e 265 da Lei Orgânica do Município de Manicoré, que preveem a competência administrativa comum do Município, a competência municipal para fiscalizar e controlar as atividades que possam acarretar degradação do meio ambiente e a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 992, de 14 de março de 2022, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, conferindo-lhe, entre outras, a atribuição de exercer ação fiscalizadora de observância às normas ambientais (art. 3º, inciso III), manifestar-se em grau de recurso sobre as multas e penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal (art. 3º, inciso XI) e que, em seu art. 10, autoriza expressamente o Poder Executivo a regulamentar a referida Lei mediante Decreto;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037, de 6 de janeiro de 2017, que estrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES e estabelece, entre suas competências, fiscalizar, notificar, aplicar multas e interditar ações que degradem o meio ambiente;
CONSIDERANDO a delegação de competência conferida pelo Prefeito Municipal à SEMADES para a expedição de atos normativos e administrativos relacionados à fiscalização ambiental no âmbito do Município de Manicoré;
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir instrumentalidade e segurança jurídica à atuação fiscalizatória da SEMADES, mediante a designação formal de servidores públicos municipais legalmente investidos e capacitados para o exercício da fiscalização ambiental no âmbito do Município de Manicoré;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam designados os servidores públicos municipais relacionados no Anexo Único deste Decreto para o exercício das funções de Fiscal Ambiental Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto Federal nº 6.514/2008.
Art. 2º. A designação de que trata este Decreto não altera o vínculo funcional, o cargo, a remuneração ou a jornada de trabalho dos servidores designados, tampouco importa acréscimo remuneratório de qualquer natureza.
Art. 3º. Os servidores designados exercerão a fiscalização ambiental sob a coordenação do titular da SEMADES, a quem compete planejar, orientar, supervisionar e controlar as ações fiscalizatórias.
CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS AMBIENTAIS
Art. 4º. No exercício de suas funções, compete ao Fiscal Ambiental Municipal:
I – realizar vistorias, inspeções e diligências, inclusive in loco, em estabelecimentos, empreendimentos, atividades, obras e locais públicos ou privados sujeitos ao controle ambiental municipal;
II – lavrar auto de infração ambiental, termo de notificação, termo de embargo, termo de interdição, termo de apreensão e demais instrumentos administrativos previstos na legislação ambiental aplicável;
III – verificar o cumprimento das condicionantes das licenças e autorizações ambientais expedidas no âmbito municipal;
IV – apreender produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos utilizados em infrações ambientais, na forma da legislação vigente;
V – interditar, total ou parcialmente, atividades, obras ou empreendimentos que estejam causando degradação ambiental ou em desconformidade com a legislação;
VI – coletar dados, informações, amostras e evidências necessárias à instrução dos processos administrativos ambientais;
VII – elaborar relatórios circunstanciados das ações de fiscalização realizadas;
VIII – instruir os processos administrativos de apuração de infrações ambientais, garantindo ao autuado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999;
IX – Encaminhar ao COMDEMA, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes as informações sobre agressões ambientais ocorridas no território municipal, nos termos do art. 3º, incisos V, VI e IX, da Lei Municipal nº 992/2022;
X – dar cumprimento às deliberações, requisições e recomendações do COMDEMA relacionadas à fiscalização ambiental municipal.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não excluem as demais previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável.
CAPÍTULO III — DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. A fiscalização ambiental municipal será exercida com base no poder de polícia administrativa, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, finalidade e motivação, aplicando-se, no que couber, o rito processual previsto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999.
Art. 6º. No exercício de suas funções, os Fiscais Ambientais designados terão livre acesso, mediante a apresentação de identificação funcional, a estabelecimentos, empreendimentos, obras e locais públicos ou privados, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011, podendo, para tanto, requerer o auxílio de força policial quando necessário.
Art. 7º. Os atos de fiscalização serão formalizados em processos administrativos próprios, numerados e arquivados na SEMADES, assegurados ao interessado o contraditório, a ampla defesa e os recursos previstos em lei, inclusive perante o COMDEMA, na forma do art. 3º, inciso XI, da Lei Municipal nº 992/2022.
Art. 8º. As multas, penalidades e demais sanções administrativas aplicadas pelos Fiscais Ambientais designados reverterão, na forma da legislação municipal, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, quando existente e regulamentado.
Art. 9º. A SEMADES promoverá a capacitação continuada dos servidores designados, visando à atualização técnica, jurídica e operacional do exercício da fiscalização ambiental municipal.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município, em especial as destinadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES.
Art. 11. Ficam revogados os atos administrativos que designaram fiscais ambientais municipais em sentido contrário ao disposto neste Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manicoré/AM, 06 de outubro de 2026.
PROFA. DRA. MARTA REGINA SILVA PEREIRA
Secretária de Meio Ambiente do Município de Manicoré/AM
Decreto de Nomeação N° 009/2025
ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:534FAB3F