ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova, e eu sanciono e promulgo, a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PRESIDENTE FIGUEIREDO, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 193.928.380,00 (cento e noventa e três milhões, novecentos e vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

212.410.300,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

7.646.100,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-26.128.020,00

 

TOTAL GERAL

193.928.380,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 193.928.380,00 (cento e noventa e três milhões, novecentos e vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 152.269.780,00;

 

II- orçamento da seguridade social em R$ 41.658.600,00;

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

9.790.000,00

0,00

9.790.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

6.530.000,00

0,00

6.530.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

13.326.880,00

0,00

13.326.880,00

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

3.468.360,00

0,00

3.468.360,00

SECRETARIA MUNIC. DE ORDEM PUBLICA E INTEGRAÇÃO

9.745.000,00

0,00

9.745.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA

0,00

3.972.000,00

3.972.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE

1.502.000,00

0,00

1.502.000,00

SECRETARIA MUNIC. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO

860.500,00

0,00

860.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUV. ESPORTE E LAZER

635.000,00

0,00

635.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

58.048.700,00

0,00

58.048.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

3.622.000,00

0,00

3.622.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

6.215.000,00

6.215.000,00

SECRETARIA MUN. DE ABAST E DESENV AGRIC AQUI E PES

3.730.000,00

0,00

3.730.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SERV. PÚBLICOS

18.180.840,00

0,00

18.180.840,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

255.000,00

0,00

255.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E OUV. GERAL

315.000,00

0,00

315.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.075.100,00

1.075.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

25.526.500,00

25.526.500,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

53.800,00

0,00

53.800,00

IEMPRESA DE TRANSPORTE URBANO - EMTU

1.147.700,00

0,00

1.147.700,00

SERVICO AUTONO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

1.700.000,00

0,00

1.700.000,00

INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS - SISPREV

15.865.000,00

4.870.000,00

20.735.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.494.000,00

0,00

3.494.000,00

TOTAL GERAL

152.269.780,0

41.658.600,00

193.928.380,00

 

I – por órgãos:

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

28.076.880,00

0,00

28.076.880,00

AGRICULTURA

3.730.000,00

0,00

3.730.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

5.047.100,00

5.047.100,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

860.500,00

0,00

860.500,00

CULTURA

3.622.000,00

0,00

3.622.000,00

DESPORTO E LAZER

635.000,00

0,00

635.000,00

EDUCAÇÃO

58.048.700,00

0,00

58.048.700,00

ENCARGOS ESPECIAIS

6.523.360,00

0,00

6.523.360,00

ENERGIA

430.000,00

0,00

430.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

253.800,00

0,00

253.800,00

HABITAÇÃO

200.000,00

0,00

200.000,00

LEGISLATIVA

9.790.000,00

0,00

9.790.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

4.870.000,00

4.870.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

19.359.000,00

0,00

19.359.000,00

SANEAMENTO

2.738.500,00

0,00

2.738.500,00

SAÚDE

0,00

31.741.500,00

31.741.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

140.000,00

0,00

140.000,00

TRANSPORTE

2.947.700,00

0,00

2.947.700,00

URBANISMO

14.914.340,00

0,00

14.914.340,00

TOTAL GERAL

152.269.780,00

41.658.600,00

193.928.380,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do orçamento, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 10 % (dez por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, PASEP e Parcelamento STN/PGFN.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive, a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado

Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 17 de dezembro de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:535979A1