ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a REVISÃO E ATUALIZAÇÃO da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Itapiranga, Estado do Amazonas; revoga a Lei Municipal nº 329, de 22 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapiranga aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a versão revisada e atualizada da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga, Estado do Amazonas, anteriormente instituída pela Lei Municipal nº 329, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de estabelecer seus princípios, diretrizes, objetivos, formas de organização e mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, em consonância com a legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orientará a organização e o desenvolvimento das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino, visando à formação integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, assegurando a equidade, a inclusão, a valorização da diversidade e o respeito às características socioculturais e territoriais do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em consonância com a legislação educacional vigente, observados os princípios constitucionais do direito à educação, da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, da gestão democrática, da equidade, da inclusão e da garantia de padrões de qualidade, bem como as seguintes normas e diretrizes:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação, à igualdade de oportunidades e à garantia do pleno desenvolvimento da pessoa;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e suas alterações posteriores;
III – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as demais diretrizes curriculares nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, bem como sua regulamentação e demais atos normativos pertinentes;
V – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), observadas suas diretrizes, seus objetivos, suas metas e estratégias relativas à Educação Integral em Tempo Integral;
VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente e as demais normas educacionais estaduais aplicáveis;
VII – o Plano Municipal de Educação de Itapiranga vigente, bem como os demais instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal;
VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral e os atos normativos que orientam sua implementação, organização, gestão, monitoramento e avaliação;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, consideradas as alterações posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
X – os demais atos normativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Estadual de Educação do Amazonas e do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências;
XI – as demais disposições legais e normativas federais, estaduais e municipais pertinentes à Educação Básica e à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental, reconhecendo-o como sujeito de direitos, protagonista de sua aprendizagem e participante ativo da vida em sociedade;
II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, mediante planejamento pedagógico intencional, integração curricular, diversificação das experiências educativas e garantia de condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem;
III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferece jornada de tempo integral, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas a legislação educacional vigente e as diretrizes nacionais aplicáveis;
IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar que amplia as oportunidades de aprendizagem, convivência, participação e desenvolvimento dos estudantes, por meio de atividades pedagógicas integradas ao projeto político-pedagógico da unidade escolar;
V – Currículo Integrado: organização curricular que promove a articulação entre os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos interdisciplinares, os conhecimentos científicos, os saberes populares e tradicionais e as experiências dos estudantes, assegurando a coerência entre os objetivos de aprendizagem e as práticas pedagógicas;
VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, ambientes naturais, manifestações culturais e demais recursos existentes no território que, articulados à proposta pedagógica da escola, ampliam as oportunidades educativas e favorecem a aprendizagem contextualizada;
VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, famílias, profissionais da educação, instituições públicas, organizações sociais e comunitárias que, em regime de colaboração e respeitadas as atribuições de cada participante, contribuem para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII – Equidade Educacional: princípio que orienta a oferta de condições, recursos e oportunidades diferenciados, conforme as necessidades dos estudantes, com vistas à superação das desigualdades e à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
IX – Inclusão Educacional: princípio e prática que asseguram a todos os estudantes o direito de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, mediante a identificação e a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e institucionais, respeitadas as diferenças e as necessidades educacionais;
X – Práticas Pedagógicas Integradoras: estratégias de ensino e aprendizagem planejadas de forma articulada, interdisciplinar e contextualizada, que relacionam conhecimentos, experiências, linguagens e diferentes áreas do saber, favorecendo o protagonismo dos estudantes e a construção de aprendizagens significativas;
XI – Protagonismo Estudantil: participação ativa dos estudantes nos processos de aprendizagem, na construção do conhecimento, na tomada de decisões relacionadas à vida escolar e no desenvolvimento de iniciativas individuais e coletivas, respeitadas sua faixa etária, suas características e suas condições de participação;
XII – Articulação Intersetorial: integração e cooperação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais áreas pertinentes, visando ao atendimento das necessidades dos estudantes e à promoção de seu desenvolvimento integral;
XIII – Formação Integral dos Profissionais da Educação: processo permanente de formação inicial e continuada destinado ao aprimoramento dos conhecimentos, das competências e das práticas profissionais, com ênfase no planejamento integrado, na inclusão, na interdisciplinaridade e na efetivação da Educação Integral em Tempo Integral;
XIV – Monitoramento e Avaliação da Política: conjunto sistemático de procedimentos de acompanhamento, análise e avaliação da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e qualidade social da educação, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
I – desenvolvimento integral dos estudantes, compreendido como processo contínuo de formação nas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, estética, cultural, política e ambiental;
II – garantia do direito à educação, com equidade nas condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão das etapas da Educação Básica;
III – respeito à diversidade humana, cultural, social, territorial, étnico-racial, linguística e religiosa, reconhecendo as singularidades dos estudantes e valorizando as diferentes formas de aprender e de participar da vida escolar;
IV – educação inclusiva e acessível, assegurando condições de participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes, mediante a identificação e a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e institucionais;
V – gestão democrática e participação social, com envolvimento dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade na construção, execução, acompanhamento e avaliação da política educacional;
VI – integração curricular e interdisciplinaridade, promovendo a articulação entre os componentes curriculares, os conhecimentos científicos, as experiências dos estudantes e as diferentes áreas do saber;
VII – valorização dos saberes, das culturas e das identidades locais, amazônicas e dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo o território como espaço de aprendizagem, pertencimento, memória e produção de conhecimentos;
VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional e demais políticas públicas, conforme as necessidades dos estudantes e as competências de cada setor;
IX – valorização dos profissionais da educação, mediante formação inicial e continuada, condições adequadas de trabalho, participação no planejamento pedagógico e oportunidades de desenvolvimento profissional;
X – promoção de uma educação antirracista, inclusiva, democrática e comprometida com os direitos humanos, com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, preconceito, violência e exclusão;
XI – sustentabilidade socioambiental, com valorização do território, da biodiversidade amazônica, dos conhecimentos tradicionais e das práticas educativas voltadas à responsabilidade socioambiental;
XII – protagonismo estudantil, autonomia, criatividade, pensamento crítico e participação cidadã, respeitadas a faixa etária, as características individuais e as condições de participação de cada estudante;
XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, com estratégias pedagógicas diversificadas, acompanhamento contínuo e respeito aos diferentes ritmos, potencialidades e necessidades educacionais;
XIV – qualidade social da educação pública, assegurada por meio de práticas pedagógicas intencionais, infraestrutura adequada, recursos educacionais acessíveis, valorização profissional, gestão democrática e avaliação permanente dos resultados educacionais.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, estética, política e ambiental, assegurando oportunidades diversificadas de aprendizagem e formação cidadã;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, em consonância com as metas dos planos educacionais vigentes, mediante planejamento, disponibilidade orçamentária e garantia das condições necessárias à qualidade da oferta;
III – assegurar a qualidade social da educação pública municipal, articulando a ampliação da jornada escolar à melhoria das práticas pedagógicas, das condições de aprendizagem, da infraestrutura e dos recursos educacionais;
IV – fortalecer a implementação do currículo integrado, promovendo a articulação entre os componentes curriculares, os projetos interdisciplinares e as experiências educativas, de modo a favorecer aprendizagens contextualizadas e significativas;
V – reduzir as desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade, acessibilidade e inclusão, garantindo condições de participação, aprendizagem e desenvolvimento a todos os estudantes, respeitadas suas singularidades, potencialidades e necessidades educacionais;
VI – promover a recomposição, a consolidação e o aprofundamento das aprendizagens, mediante diagnóstico pedagógico, acompanhamento contínuo e intervenções educativas adequadas às necessidades dos estudantes;
VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico, a cooperação, a responsabilidade e a participação democrática na vida escolar e comunitária;
VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território, promovendo a corresponsabilidade na garantia do direito à educação e ampliando as oportunidades de aprendizagem para além dos espaços escolares convencionais;
IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência, integrando-as ao planejamento pedagógico e ao projeto político-pedagógico das unidades escolares;
X – promover a valorização dos profissionais da educação por meio da formação inicial e continuada, do desenvolvimento profissional, do planejamento colaborativo e da melhoria das condições de trabalho, com vistas ao fortalecimento das práticas pedagógicas na Educação Integral em Tempo Integral;
XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração entre os órgãos públicos, as instituições educacionais e as organizações comunitárias, respeitadas as competências legais de cada setor, para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;
XII – valorizar as identidades, as culturas, os conhecimentos e as práticas sociais das comunidades locais e amazônicas, incorporando os saberes territoriais e tradicionais ao currículo de maneira contextualizada, participativa e respeitosa;
XIII – assegurar condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, materiais pedagógicos, equipamentos e espaços educativos para o desenvolvimento das atividades em tempo integral, observadas as normas legais e técnicas aplicáveis;
XIV – fortalecer o planejamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, por meio de indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e qualidade educacional, visando ao aperfeiçoamento contínuo das ações implementadas;
XV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município, considerando não apenas os resultados das avaliações externas, mas também o desenvolvimento integral, a redução das desigualdades, a participação dos estudantes e a qualidade dos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – ampliação da jornada escolar vinculada a uma clara intencionalidade pedagógica;
II – articulação orgânica entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada do currículo;
III – fomento a práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;
IV – estímulo a projetos integradores conectados às demandas e realidades dos estudantes e da comunidade;
V – organização integrada e flexível dos tempos, espaços, agentes e experiências educativas;
VI – incorporação de metodologias ativas e recursos tecnológicos inovadores para o fortalecimento do ensino e da aprendizagem;
VII – reconhecimento e valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas e ambientais;
VIII – garantia da equidade educacional, com foco na inclusão e na eliminação de barreiras ao aprendizado;
IX – estreitamento dos vínculos e da corresponsabilidade entre escola, famílias e comunidade;
X – promoção da articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;
XI – salvaguarda e valorização dos saberes locais, tradicionais e da identidade cultural amazônica;
XII – monitoramento e avaliação contínuos do desenvolvimento integral dos estudantes e da eficácia da política pública.
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida por meio de ações articuladas de planejamento, organização curricular, execução pedagógica, acompanhamento e avaliação, observadas as diretrizes desta Lei e as normas educacionais vigentes, mediante:
I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, assegurando a participação da gestão, da coordenação pedagógica e dos profissionais da educação na organização e execução das ações;
II – elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas alinhadas ao Currículo Municipal, à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as características dos estudantes e a realidade sociocultural do território;
III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas, articuladas ao currículo e orientadas para o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes, a construção de conhecimentos, a autonomia e a participação cidadã;
IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes, por meio de estratégias de avaliação diagnóstica e formativa, registros pedagógicos e intervenções que contribuam para a identificação de necessidades, a superação de dificuldades e o fortalecimento das aprendizagens;
V – promoção de experiências educativas relacionadas à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, à inovação, à educação ambiental, à saúde, ao lazer e à convivência democrática, integradas ao planejamento pedagógico das unidades escolares;
VI – adoção de práticas pedagógicas inclusivas, acessíveis e diversificadas, com identificação e eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação, respeitando as diferenças, as potencialidades e as necessidades educacionais dos estudantes;
VII – desenvolvimento de ações permanentes de formação continuada dos profissionais da educação, com ênfase no planejamento integrado, na interdisciplinaridade, nas metodologias participativas, na educação inclusiva e nas especificidades da Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade nos processos educativos, por meio de estratégias de diálogo, cooperação e corresponsabilidade, respeitadas as atribuições dos diferentes sujeitos envolvidos;
IX – articulação com os órgãos públicos, as instituições e as organizações comunitárias, visando à integração de políticas e serviços que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes, observadas as competências legais de cada setor;
X – valorização dos conhecimentos, das manifestações culturais, das identidades e das práticas sociais das comunidades de Itapiranga e da região amazônica, incorporando-os às experiências de aprendizagem de forma contextualizada e respeitosa;
XI – organização e utilização dos espaços, tempos, equipamentos e recursos pedagógicos da escola e do território, de maneira planejada, acessível e segura, ampliando as oportunidades educativas para além das atividades convencionais de sala de aula;
XII – acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica da implementação da Política Municipal, com base em indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, inclusão e qualidade educacional, de modo a subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÕA PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma integrada, planejada e intencional, assegurando a articulação entre os componentes curriculares, a parte diversificada do currículo e as diferentes experiências educativas, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Municipal e o Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar, com vistas à promoção do desenvolvimento integral e à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas educacionais vigentes, devendo sua organização assegurar a integração das atividades pedagógicas e a adequada distribuição dos tempos e espaços educativos.
§ 2º A organização pedagógica e curricular deverá respeitar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as características dos estudantes e as diversidades socioculturais, territoriais, linguísticas e ambientais do Município de Itapiranga, valorizando os conhecimentos locais, as culturas amazônicas e os saberes das comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A organização da jornada escolar deverá contemplar, de forma planejada e equilibrada, os tempos destinados às atividades de ensino e aprendizagem, às experiências curriculares integradas, à alimentação escolar, aos intervalos, ao descanso, à higiene, ao cuidado e à convivência, observadas as necessidades dos estudantes, as normas aplicáveis e as condições de funcionamento de cada unidade escolar.
§ 4º As atividades diversificadas, complementares e interdisciplinares deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, com objetivos de aprendizagem definidos, planejamento sistemático, acompanhamento pedagógico e avaliação contínua, de modo a ampliar as oportunidades de desenvolvimento dos estudantes, não se restringindo à ampliação do tempo de permanência na escola.
§ 5º O planejamento e a execução das atividades pedagógicas deverão assegurar práticas inclusivas, acessíveis e diversificadas, considerando os diferentes ritmos de aprendizagem, as potencialidades, as características individuais e as necessidades educacionais dos estudantes, mediante a adoção de estratégias que favoreçam a participação, a autonomia e a aprendizagem de todos.
§ 6º A organização curricular deverá promover a articulação entre os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos, esportivos e ambientais, incentivando práticas interdisciplinares, projetos integradores, metodologias participativas e experiências de aprendizagem relacionadas à realidade social e territorial dos estudantes.
§ 7º As unidades escolares deverão assegurar a participação dos profissionais da educação na elaboração, implementação e avaliação do planejamento pedagógico, promovendo momentos de trabalho coletivo, formação continuada e reflexão sobre as práticas educativas, com vistas ao aperfeiçoamento permanente da oferta em tempo integral.
Art. 9º A organização pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração curricular, a contextualização dos conhecimentos e a diversificação das experiências educativas, observadas as necessidades de aprendizagem e as características socioculturais dos estudantes, mediante as seguintes diretrizes:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental, de forma articulada aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
II – articulação entre teoria e prática, valorizando a investigação, a experimentação, a resolução de problemas e a aplicação dos conhecimentos em situações relacionadas à vida cotidiana e à realidade social dos estudantes;
III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores que promovam o diálogo entre os componentes curriculares, a construção coletiva do conhecimento e a participação ativa dos estudantes;
IV – reconhecimento e valorização das potencialidades, dos interesses, das experiências, dos diferentes ritmos de aprendizagem e das necessidades educacionais dos estudantes, asseguradas as condições de acessibilidade, participação e inclusão;
V – utilização dos espaços escolares, comunitários, culturais, naturais e territoriais como ambientes educativos, mediante planejamento pedagógico, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação às atividades propostas;
VI – articulação entre os conhecimentos científicos, os saberes populares, os conhecimentos tradicionais e as manifestações culturais locais, respeitando os direitos culturais, as identidades e as especificidades das comunidades;
VII – valorização dos mestres e mestras dos saberes tradicionais, dos agentes culturais e dos detentores de conhecimentos populares, mediante formas de participação compatíveis com a legislação vigente e com o planejamento pedagógico das unidades escolares;
Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento e organização pedagógica às disposições desta Lei e às normas educacionais vigentes, assegurada a participação da comunidade escolar nos processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação.
§ 1º Os instrumentos de planejamento e organização escolar deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – a organização da jornada escolar ampliada, com definição dos tempos, espaços e experiências educativas, assegurada a intencionalidade pedagógica das atividades;
II – a organização de uma proposta curricular integrada, articulada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao Currículo Municipal e às diretrizes aplicáveis às respectivas etapas e modalidades de ensino;
III – as estratégias de acompanhamento, avaliação e recomposição das aprendizagens, considerando os diferentes ritmos, potencialidades e necessidades educacionais dos estudantes;
IV – as medidas de inclusão, acessibilidade e equidade educacional, com vistas à identificação e à eliminação de barreiras à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento;
V – os mecanismos de participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar na construção e no acompanhamento das ações pedagógicas;
VI – a organização e a utilização dos espaços, tempos, materiais e recursos educativos, observadas as condições de infraestrutura, segurança, acessibilidade e funcionamento da unidade escolar;
VII – as estratégias de articulação com o território, as famílias, as instituições públicas e as organizações comunitárias, respeitadas as competências legais e as finalidades educacionais;
VIII – as ações de formação continuada e planejamento colaborativo dos profissionais da educação, visando ao aprimoramento das práticas pedagógicas e à efetivação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – os procedimentos de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, com definição de objetivos, responsabilidades e indicadores que subsidiem o aperfeiçoamento contínuo da proposta pedagógica.
§ 2º A adequação dos instrumentos escolares deverá ocorrer de forma participativa e contextualizada, respeitando a autonomia pedagógica das unidades escolares, as normas do respectivo sistema de ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade pedagógica, da progressividade da implementação, da contextualização curricular e da territorialidade, considerando as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e geográficas das diferentes comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino de Itapiranga–AM.
§ 1º A organização da oferta deverá considerar as especificidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, respeitando os modos de vida, as identidades culturais, os calendários, as formas de organização comunitária e, quando aplicável, as línguas e os processos próprios de aprendizagem dessas populações, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A adequação da proposta pedagógica às realidades territoriais deverá assegurar a igualdade de direitos educacionais, com estratégias diferenciadas de atendimento que considerem as necessidades dos estudantes e as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
§ 3º A implementação progressiva da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser orientada por planejamento, diagnóstico das condições de atendimento, definição de prioridades e previsão dos recursos humanos, pedagógicos, materiais e financeiros necessários, observados os instrumentos de planejamento e orçamento público.
§ 4º As unidades escolares poderão desenvolver projetos e experiências educativas vinculados à realidade local, incluindo a cultura amazônica, os conhecimentos tradicionais, a preservação ambiental, os modos de vida das comunidades e as relações entre sociedade e natureza, de forma integrada ao currículo e aos objetivos de aprendizagem.
§ 5º A flexibilidade na organização pedagógica e curricular não poderá comprometer a garantia dos direitos de aprendizagem, a carga horária legalmente exigida, a acessibilidade, a qualidade da oferta ou o cumprimento das normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 12. Para fins de execução e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pela legislação municipal vigente, fica reconhecida a Escola Municipal Santo Antônio como unidade escolar de referência para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, identificada, para fins pedagógicos e administrativos relacionados a essa oferta, como Escola Municipal de Tempo Integral Santo Antônio, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, tecnológicas, de acessibilidade, de recursos humanos e de sustentabilidade orçamentária necessárias ao adequado funcionamento da oferta educacional.
§ 1º A expansão progressiva da Educação Integral em Tempo Integral para as demais unidades da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga–AM ocorrerá de forma planejada, gradual, participativa e transparente, em conformidade com as metas do Plano Municipal de Educação, as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis e o Plano Municipal de Implementação da Política.
§ 2º A definição das unidades escolares prioritárias para a expansão da oferta deverá considerar, de maneira articulada, os seguintes critérios:
I – as metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos de planejamento educacional vigentes;
II – o diagnóstico atualizado da Rede Municipal de Ensino, considerando a demanda por vagas, as condições de atendimento e as necessidades educacionais da população;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as leis orçamentárias e as fontes de financiamento legalmente aplicáveis;
IV – as condições de infraestrutura física, sanitária, tecnológica e pedagógica das unidades escolares, incluindo espaços adequados para alimentação, descanso, atividades educativas, recreação e convivência;
V – a disponibilidade, a formação e as condições de trabalho dos profissionais da educação necessários à oferta da jornada ampliada;
VI – os indicadores educacionais e sociais, considerados em conjunto com as condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
VII – as características territoriais, socioculturais, geográficas e ambientais das comunidades atendidas, incluindo as realidades urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, quando aplicável;
VIII – os critérios de equidade educacional e de redução das desigualdades, priorizando, conforme diagnóstico técnico, os territórios e as populações em situação de maior vulnerabilidade educacional e social.
§ 3º A seleção e a priorização das unidades escolares deverão ser fundamentadas em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, asseguradas a transparência dos procedimentos, a participação da comunidade escolar e a publicidade dos resultados.
§ 4º A expansão da oferta deverá ser acompanhada de planejamento específico para a adequação da infraestrutura, a aquisição de materiais e recursos pedagógicos, a formação continuada dos profissionais, a organização curricular e a garantia de condições de acessibilidade e inclusão.
§ 5º A implementação da política deverá assegurar que a ampliação da jornada escolar seja acompanhada de efetiva intencionalidade pedagógica, integração curricular e diversificação das experiências educativas, não se limitando ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar e avaliar periodicamente as etapas de implementação e expansão da política, considerando o cumprimento das metas, a qualidade da oferta, as condições de funcionamento das unidades escolares e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo os ajustes necessários ao aperfeiçoamento contínuo das ações.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, implementará e acompanhará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento, organização, monitoramento e avaliação destinado a orientar a implantação e a expansão progressiva da oferta nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga–AM.
§ 1º O Plano Municipal de Implementação deverá ser elaborado com base em diagnóstico atualizado da Rede Municipal de Ensino, contemplando, no mínimo:
I – o quantitativo de estudantes matriculados, a demanda por vagas, a capacidade de atendimento das unidades escolares e as possibilidades de ampliação da oferta;
II – as etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela rede municipal, bem como aquelas previstas para a expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III – o quantitativo de profissionais da educação disponíveis, suas habilitações, necessidades de formação continuada e demandas de contratação ou reorganização dos recursos humanos;
IV – as condições de infraestrutura física, acessibilidade arquitetônica e pedagógica, equipamentos, conectividade, materiais didáticos e demais recursos necessários ao desenvolvimento das atividades educativas;
V – as condições de oferta da alimentação escolar, do abastecimento de água potável, da higiene, do saneamento básico e dos espaços destinados à alimentação, ao descanso, à recreação e à convivência dos estudantes;
VI – as condições de transporte escolar e deslocamento dos estudantes, especialmente daqueles residentes em áreas rurais, ribeirinhas e em localidades de difícil acesso;
VII – as necessidades relacionadas à educação inclusiva, à acessibilidade, ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), aos recursos de tecnologia assistiva e aos apoios necessários à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;
VIII – a estimativa dos custos de implantação, manutenção e expansão da oferta, incluindo recursos humanos, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais pedagógicos e demais despesas necessárias, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis;
IX – as metas educacionais municipais e os indicadores de acesso, matrícula, permanência, frequência, aprendizagem, participação, conclusão e equidade educacional;
X – as características socioculturais, geográficas, ambientais e econômicas das comunidades atendidas, considerando as especificidades das populações urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, quando aplicável.
§ 2º Com base no diagnóstico situacional, o Plano Municipal de Implementação deverá estabelecer, no mínimo:
I – os objetivos, as metas quantitativas e qualitativas e os resultados esperados para a implantação e a expansão progressiva das matrículas em tempo integral;
II – os critérios técnicos de seleção e priorização das unidades escolares, fundamentados na demanda educacional, na equidade, nas condições de atendimento e na viabilidade de implementação;
III – o cronograma de execução, com definição das etapas, dos prazos, das responsabilidades institucionais e das metas de cada fase;
IV – as estratégias de organização pedagógica e curricular, assegurando a integração dos componentes curriculares, a diversificação das experiências educativas e a articulação entre os conhecimentos escolares e os saberes do território;
V – o planejamento da infraestrutura, dos equipamentos, dos materiais pedagógicos, da alimentação escolar, do transporte e dos demais recursos necessários à oferta adequada;
VI – as estratégias de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, com ênfase no planejamento colaborativo, nas práticas inclusivas, na integração curricular e no desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – as medidas destinadas à promoção da equidade, à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem e à garantia de acessibilidade nas unidades escolares;
VIII – as estratégias de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias, os conselhos de educação e os demais setores das políticas públicas, respeitadas as competências legais de cada instituição;
IX – os mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica das ações, com indicadores, instrumentos de acompanhamento e procedimentos para correção de eventuais dificuldades identificadas;
X – a previsão das fontes de financiamento e dos recursos orçamentários necessários à execução do Plano, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as demais normas aplicáveis.
§ 3º A elaboração e a revisão do Plano Municipal de Implementação deverão assegurar a participação dos profissionais da educação, das equipes gestoras, dos conselhos competentes, dos estudantes e das famílias, conforme as condições de participação de cada segmento, promovendo a gestão democrática e a transparência das decisões.
§ 4º O Plano Municipal de Implementação deverá ser compatível com o Plano Municipal de Educação, com o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e com as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o acompanhamento periódico da execução do Plano, divulgar os resultados alcançados e propor os ajustes necessários à melhoria da qualidade da oferta, observadas as condições administrativas, pedagógicas, financeiras e territoriais do município.
§ 6º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ocorrer de forma progressiva e planejada, sem prejuízo da garantia do direito à educação, da qualidade social do ensino e das condições necessárias à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 14. A implementação da Política Pública de Educação Integral compreenderá, dentre outras ações estratégicas:
I – adequação, modernização e manutenção dos espaços físicos e dos ambientes propícios à aprendizagem;
II – provimento de materiais didáticos diversificados, recursos tecnológicos atualizados e mobiliário ergonomicamente adequado;
III – universalização da alimentação escolar nutritiva e fortalecimento das condições de permanência e êxito dos estudantes;
IV – garantia e otimização do transporte escolar seguro, regular e acessível, observadas as demandas locais;
V – fomento e articulação de projetos pedagógicos integradores e interdisplinares;
VI – expansão das oportunidades educativas mediante integração com múltiplos territórios de aprendizagem, saberes comunitários e parceiros locais;
VII – consolidação de políticas institucionais de inclusão plena, equidade e acessibilidade universal;
VIII – salvaguarda e valorização dos saberes tradicionais, da identidade cultural e das práticas artísticas locais.
Parágrafo único. A implantação ou a expansão da oferta em cada unidade escolar será obrigatoriamente precedida de diagnóstico técnico acerca das condições de funcionamento — abrangendo infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, insumos pedagógicos, dimensionamento de profissionais e capacidade de atendimento —, devendo o relatório apontar o plano de providências e o cronograma para superação de eventuais inconformidades.
Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, será conferida prioridade às ações que atendam aos critérios estabelecidos no Plano Municipal de Implementação, observada a seguinte ordem de precedência:
I – Unidades escolares localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social e educacional;
II – Instituições de ensino que apresentem severas defasagens ou necessidades de suporte pedagógico;
III – Escolas com condições técnicas, físicas e estruturais adequadas para a imediata expansão da jornada;
IV – Comunidades escolares com elevado índice de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V – Regiões geográficas que concentrem as maiores desigualdades socioeducacionais do Município.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da cooperação interinstitucional, da equidade e da corresponsabilidade, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, a comunidade e as demais instituições parceiras.
§ 1º A participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar deverá ocorrer por meio de instâncias e mecanismos democráticos, tais como conselhos escolares, reuniões pedagógicas, fóruns, consultas públicas e outros espaços de diálogo e deliberação, respeitadas as competências legais de cada órgão.
§ 2º A gestão da Política deverá promover a articulação entre as dimensões administrativa, pedagógica, curricular e financeira, garantindo coerência entre o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e as necessidades dos estudantes e de seus territórios.
§ 3º A participação social deverá contribuir para o acompanhamento da implementação da Política, a identificação de demandas, a proposição de melhorias e o fortalecimento do vínculo entre escola, família e comunidade.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras, técnicas, pedagógicas e institucionais necessárias à implementação, à manutenção e à expansão progressiva da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação vigente, as normas de planejamento e execução orçamentária e as disponibilidades financeiras do Município.
§ 1º A previsão e a execução dos recursos destinados à Política deverão considerar as necessidades de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, materiais didático-pedagógicos, recursos tecnológicos, formação continuada e composição adequada das equipes escolares.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá promover a articulação entre os instrumentos de planejamento e orçamento público, de modo a favorecer a continuidade das ações, a utilização responsável dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 3º A insuficiência de recursos ou de condições estruturais deverá ser objeto de diagnóstico e planejamento, com definição de prioridades, medidas corretivas e estratégias de captação de recursos e cooperação com os demais entes federativos, conforme a legislação aplicável.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando sua articulação com o Plano Municipal de Educação, com o currículo da rede municipal de ensino e com as demais políticas públicas relacionadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar, executar, acompanhar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Implementação da Política, estabelecendo objetivos, metas, etapas, prazos, responsabilidades e indicadores de acompanhamento;
II – expedir orientações técnicas e pedagógicas complementares, respeitadas as competências dos órgãos normativos do sistema municipal de ensino e a legislação vigente;
III – prestar assistência técnica, administrativa e pedagógica às unidades escolares, considerando suas características, necessidades e condições de funcionamento;
IV – promover programas permanentes de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, contemplando o currículo integrado, as metodologias interdisciplinares, a avaliação formativa, a educação inclusiva, a acessibilidade e as práticas pedagógicas contextualizadas;
V – articular a Política ao Plano Municipal de Educação, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e às demais políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente;
VI – fomentar a articulação intersetorial com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros, observadas suas competências legais;
VII – promover a cooperação técnica e financeira com a União e o Estado do Amazonas, buscando apoio para a implantação, manutenção, qualificação e expansão da oferta;
VIII – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação, com base em indicadores de acesso, frequência, permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral e redução das desigualdades educacionais;
IX – assegurar a transparência na divulgação das metas, dos resultados, das ações desenvolvidas e da aplicação dos recursos públicos destinados à Política;
X – incentivar a participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação;
XI – orientar as unidades escolares na elaboração e atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, garantindo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas;
XII – acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos pedagógicos e disponibilidade de profissionais, propondo providências para a superação das inadequações identificadas;
XIII – valorizar as especificidades culturais, sociais, territoriais e ambientais de Itapiranga, especialmente as realidades das comunidades rurais e ribeirinhas, promovendo práticas educativas contextualizadas e socialmente referenciadas.
Art. 19. Compete às unidades escolares:
I - implementar a Política de Educação Integral em conformidade com as diretrizes desta Lei;
II - promover a integração sinérgica entre o currículo, a jornada ampliada e o Projeto Político-Pedagógico (PPP);
III - assegurar e incentivar a participação ativa de toda a comunidade escolar na gestão e nas atividades;
IV - monitorar e avaliar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
V - articular ações e parcerias com as famílias e as lideranças e organizações do território.
Art. 20. Compete aos gestores escolares:
I - coordenar de forma direta a execução e a consolidação da Política na unidade escolar;
II - assegurar a integração, o diálogo e a cooperação entre todos os profissionais da escola;
III - monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes quando necessário;
IV - promover canais contínuos de articulação entre escola, família e comunidade local;
V - fortalecer os mecanismos e as instâncias colegiadas de gestão democrática.
Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I - orientar e acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas curriculares;
II - subsidiar e apoiar os professores na implementação e execução do currículo integrado;
III - mediar momentos formativos de estudo, planejamento pedagógico e avaliação coletiva;
IV - acompanhar sistematicamente os resultados de aprendizagem para subsidiar intervenções pedagógicas;
V - propor e coordenar a implementação de estratégias voltadas à melhoria contínua do ensino.
Art. 22. Compete aos professores:
I - desenvolver práticas pedagógicas e metodologias ativas alinhadas aos princípios da Educação Integral;
II - planejar, executar e avaliar de forma contínua as atividades integradas ao currículo;
III - fomentar o protagonismo, a autonomia e a autoria estudantil no processo de aprendizagem;
IV - acompanhar o desenvolvimento individual e coletivo dos estudantes, registrando seus progressos;
V - participar ativamente das ações de formação continuada oferecidas pela rede de ensino.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação garantirá a formação continuada e permanente dos profissionais da educação que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, visando à qualificação das práticas pedagógicas e de gestão.
§ 1º A política de formação de que trata o caput deste artigo contemplará, de forma integrada, as seguintes dimensões:
I – Fundamentos teórico-metodológicos e concepções da Educação Integral;
II – Planejamento e organização curricular integrada e flexível;
III – Práticas pedagógicas inovadoras, diversificadas e centradas no estudante;
IV – Avaliação formativa, processual e do desenvolvimento integral;
V – Educação inclusiva, equidade e respeito à diversidade cultural, de gênero e orientação;
VI – Direitos humanos, relações étnico-raciais e valorização da história e cultura afro-brasileira e indígena;
VII – Educação ambiental, sustentabilidade, ciência, tecnologia, cultura e desporto;
VIII – Gestão democrática, pedagógica e administrativa das unidades escolares;
IX – Desenvolvimento de competências socioemocionais, saúde mental e bem-estar no ambiente escolar.
X – Uso crítico e integrado de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).
XI – Especificidades territoriais, identitárias, saberes locais e articulação comunitária.
§ 2º As ações formativas serão desenvolvidas de forma descentralizada e colaborativa, podendo ser viabilizadas por meio de parcerias com instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral observará as necessidades específicas da jornada ampliada, a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. Para assegurar condições adequadas de atendimento aos estudantes, a Secretaria Municipal de Educação realizará o levantamento das necessidades de pessoal para a implementação desta Política, considerando:
* As funções pedagógicas, administrativas e de apoio;
* A formação exigida para cada função;
* A jornada de trabalho;
* A disponibilidade orçamentária do Município.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será executada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Amazonas e a União, bem como em parceria com demais instituições públicas e privadas, observadas as respectivas competências legais.
Parágrafo único. O regime de colaboração de que trata o caput deste artigo abrangerá, entre outras ações conjuntas:
I - assistência técnica, pedagógica e financeira mútua;
II - formação continuada voltada aos profissionais da educação;
III - desenvolvimento, produção e difusão de materiais pedagógicos inovadores;
IV - compartilhamento de tecnologias educacionais e plataformas digitais;
V - formulação e implementação integrada de programas, projetos e pesquisas de interesse comum;
VI - fomento à modernização da infraestrutura e à qualificação arquitetônica dos espaços educativos.
Art. 26. Para a consecução dos objetivos desta Política, o Município fica autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de fomento ou outros instrumentos jurídicos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, em estrita observância à legislação vigente.
Art. 27. A execução desta Política dar-se-á de forma intersetorial, articulando-se permanentemente com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos, entre outras correlatas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento pleno e multidimensional dos estudantes.
CAPITULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as legislações educacional, orçamentária e financeira vigentes, sendo composto por recursos próprios do Município, repasses vinculados e transferências voluntárias ou legais da União e do Estado, além de outras fontes legitimamente constituídas.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação o planejamento e a gestão da aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, em estrita observância às normas específicas de cada fonte de financiamento.
§ 2º A expansão das matrículas em tempo integral dar-se-á de forma gradativa e sustentável, obrigatoriamente vinculada às metas do Plano Municipal de Educação e ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.
§ 3º A alocação dos recursos pautar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, equidade e finalidade pública.
§ 4º O planejamento para a expansão da oferta será precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro e estimativa do custo real por aluno, compreendendo despesas com:
I - implantação, manutenção, adequação e funcionamento das unidades escolares;
II - pessoal, incluindo a valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
III - alimentação escolar e transporte especializado;
IV - infraestrutura física, tecnológica e recursos pedagógicos.
§ 5º A execução das ações financeiras observará a Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias anuais e as regras específicas das fontes de financiamento vigente
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma contínua e sistemática pela Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de assegurar a qualidade social da educação, a eficácia na aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 1º O monitoramento e a avaliação de que trata o caput dar-se-á mediante a aplicação de indicadores institucionais oficiais, organizados nas seguintes dimensões:
I - educacionais e de fluxo escolar;
II - pedagógicos e de desenvolvimento da aprendizagem;
III - infraestrutura, condições materiais e de acessibilidade;
IV - socioeconômicos, culturais e de equidade;
V - gestão democrática e eficiência administrativa.
Art. 30. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral compreenderão, de forma contínua e sistemática, os seguintes aspectos:
I – Acompanhamento da expansão progressiva das matrículas em tempo integral;
II – Taxas de permanência, frequência e engajamento dos estudantes;
III – Evolução da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos educandos;
IV – Avaliação e fortalecimento das práticas pedagógicas e curriculares;
V – Adequação e melhoria contínua das condições de infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;
VI – Garantia da equidade, acessibilidade e inclusão plena;
VII – Estímulo à participação ativa das famílias e da comunidade escolar;
VIII – Formação continuada, valorização e condições de trabalho dos profissionais da educação;
IX – Eficiência e transparência na execução dos recursos financeiros destinados à Política;
X – Fortalecimento da articulação intersetorial com as demais políticas públicas sociais.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da implementação da política;
II – análise dos indicadores educacionais;
III – avaliação do cumprimento das metas estabelecidas;
IV – identificação de desafios e potencialidades;
V – recomendações para o aperfeiçoamento da política;
VI – dados quantitativos de matrículas ofertadas e efetivadas;
VII – indicadores de frequência, permanência e participação dos estudantes;
VIII – avaliação da infraestrutura, da alimentação escolar, do transporte e do quadro de profissionais;
IX – execução orçamentária e financeira das ações, observados os princípios da transparência e da publicidade administrativa;
X – medidas corretivas propostas, com indicação dos responsáveis por sua execução e cronograma de acompanhamento.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 32. Os resultados obtidos por meio do monitoramento e da avaliação periódica subsidiarão:
I – a revisão contínua das estratégias de implementação desta Política;
II – a definição de critérios e prioridades para a expansão de matrículas na rede municipal;
III – o alinhamento e a elaboração dos instrumentos de planejamento plurianual e anual da Secretaria Municipal de Educação;
IV – o aperfeiçoamento contínuo da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades escolares;
V – a atualização e a revisão da própria Política Municipal de Educação Integral.
CAPITULO XI
DA REVISÃO E DA EQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral será objeto de avaliação e revisão periódicas, com o objetivo de assegurar sua contínua adequação qualitativa e normativa, considerando:
I – as alterações e atualizações na legislação educacional nacional;
II – as novas diretrizes e pareceres do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação;
III – o alinhamento com as metas vigentes dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
IV – os resultados consolidados do monitoramento técnico e das avaliações de desempenho;
V – as avaliações institucionais da comunidade escolar;
VI – o diagnóstico periódico das necessidades pedagógicas, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino;
VII – as contribuições e demandas emanadas de audiências públicas e instâncias de participação social;
VIII – a disponibilidade orçamentária e as projeções de financiamento público para a manutenção e expansão da modalidade.
Art. 34. O Município deverá revisar, atualizar e harmonizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Política de Educação Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:
I – Resoluções e Portarias;
II – Instruções e orientações normativas;
III – Diretrizes curriculares e orientações pedagógicas;
IV – Regimentos escolares e Projetos Político-Pedagógicos (PPPs);
V – Planos de metas e cronogramas de implementação de tempo integral;
VI – Editais, termos de colaboração e acordos de cooperação intersetorial;
VII – Mecanismos institucionais de escuta e participação da comunidade escolar;
VIII – Demais instrumentos e atos congêneres.
Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída por esta Lei, será submetida à deliberação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, em estrita observância às normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36. As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei serão realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026."
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, dispondo sobre os procedimentos necessários à sua fiel execução.
Parágrafo único. O decreto regulamentar disciplinará, dentre outros aspectos:
I – o Plano Municipal de Implementação da Política;
II – os critérios técnicos para a expansão das matrículas;
III – as diretrizes da organização curricular;
IV – a composição, atribuições e organização das equipes escolares;
V – os instrumentos e indicadores de monitoramento e avaliação;
VI – os mecanismos de transparência e participação social;
VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.
Art. 38. Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos e as normas estabelecidos na legislação vigente.
Art. 39. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, já implementada no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga–AM, será objeto de aprimoramento contínuo, mediante planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação de suas ações, considerando as necessidades educacionais dos estudantes e as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, estruturais e de gestão de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A ampliação e o aperfeiçoamento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradual, planejada e territorializada, com observância dos princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação e da redução das desigualdades educacionais.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, caso necessário, mediante a utilização de recursos provenientes de transferências e programas dos Governos Federal e Estadual, bem como de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 41. Compete ao Poder Executivo o monitoramento contínuo e a avaliação periódica da execução desta Política, garantida a participação ativa das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação (CME) e dos demais órgãos de controle social.
Art. 42. As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação desta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, em estrita consonância com a legislação educacional vigente e com as diretrizes fixadas pelos órgãos competentes.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 329, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do amazonas, 28 de outubro de 2026.
THIAGO GAMA LIMA
Prefeito Municipal de Itapiranga
MARTA GEOVANA CHAVES DE SALES SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Marcio Pereira Neves
Código Identificador:53791F9F