ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 662 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 19 DE AGOSTO DE 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Ficam reajustados os salários dos profissionais, Nutricionista, Fonoaudiólogo (a), Assistente Social e Psicólogo (a), pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, no índice de 10% (dez por cento).
Art. 2 º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º. - Esta Lei retroage seus efeitos a 1°. De julho de 2014, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 19.08.2014.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
1°. Secretário Legislativo CMH.
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:53860567