ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
TORNA INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratar os shows musicais para a realização de evento cultural da 9ª Expo Ipixuna de 2026 do Município de Ipixuna a ser realizado nos dias 27, 28 e 29 de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO que a Banda Black e Banda DX, são consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74 inciso II, que trata da inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
D E C R E T A
Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL de Processo Licitatório a contratação dos shows musicais com as Banda Black e Banda DX, para realização do evento cultural da 9ª Expo Ipixuna de 2026 do Município de Ipixuna, em favor da Empresa: WILAMME NASCIMENTO DA SILVA 07343895230, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 46.424.959/0001-55, com fulcro no artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° As despesas com os shows musicais com as Banda Black e Banda DX, objeto deste Decreto de Inexigibilidade, orçada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 020210.13.392.0071.2.052 – Encargos com Eventos Culturais do Município.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1500-Recursos Próprios.
Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipixuna, 19 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 19 de Agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:538DB480