ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 062/2026

DECRETO Nº 062

DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM, ATINGIDO POR INCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2 E ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e estabelece as competências dos entes federativos na execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 12.608/2012 e dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e sobre os procedimentos para declaração e reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;

CONSIDERANDOo cenário de danos ocasionado pela forte estiagem e pela ocorrência de incêndios florestais no Município de Careiro, especialmente durante os meses de agosto e setembro de 2026, eventos que vêm provocando consequências significativas à população, ao meio ambiente e às atividades econômicas locais;

CONSIDERANDOque a redução das chuvas e dos níveis dos rios, lagos, igarapés e demais cursos d'água tem comprometido o abastecimento de água em determinadas localidades, dificultado a navegação e o transporte de pessoas, alimentos, medicamentos, combustíveis e outros insumos necessários às comunidades rurais e ribeirinhas;

CONSIDERANDOque as condições de baixa umidade, elevadas temperaturas e ressecamento da vegetação favorecem a ocorrência e a propagação de queimadas e incêndios florestais, inclusive em áreas de difícil acesso, ocasionando prejuízos ambientais, econômicos e materiais;

CONSIDERANDOque a fumaça decorrente das queimadas e incêndios interfere na qualidade do ar e pode provocar ou agravar problemas respiratórios e outras condições de saúde, especialmente entre crianças, idosos e pessoas pertencentes a grupos mais vulneráveis;

CONSIDERANDOque a estiagem e os incêndios florestais também atingem as atividades de agricultura familiar, pesca, extrativismo e demais atividades produtivas, ocasionando perdas em áreas de cultivo, comprometimento da produção e dificuldades para o escoamento e abastecimento das comunidades;

CONSIDERANDOque o cenário de estiagem e incêndios florestais vem causando prejuízos à população residente na zona rural e ribeirinha, comprometendo a sustentabilidade econômica, a segurança alimentar e o acesso aos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDOque compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas pelos desastres, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDOa necessidade de mobilização dos órgãos setoriais do Município para efetivação das ações necessárias à redução dos danos e prejuízos, bem como para assegurar assistência, proteção e segurança à população afetada;

CONSIDERANDOa necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minimizar os prejuízos, reduzir os riscos relacionados aos incêndios florestais e garantir o atendimento às comunidades afetadas pela estiagem, pela escassez hídrica e pelas dificuldades de acesso;

CONSIDERANDOque a situação acima descrita se enquadra, quanto à intensidade, como desastre de nível II, nos termos da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDOa manifestação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, relatando a ocorrência dos desastres acima descritos e os danos e prejuízos deles decorrentes, conforme Formulário de Informações do Desastre – FIDE, relatórios técnicos, registros fotográficos, mapas e demais documentos que integram o processo administrativo;

 

DECRETA:

Art. 1ºFica declaradaSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAnas áreas do Município de Careiro/AM identificadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos técnicos integrantes do processo administrativo, em virtude dos desastres classificados e codificados comoINCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2eESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta aos desastres e de reabilitação das áreas afetadas, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 3ºAutoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de arrecadação de recursos e donativos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.

Art. 4ºDe acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I –adentrar nas residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação, quando necessária;

II –usar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano.

Parágrafo único.Será responsabilizado o agente que se omitir de suas obrigações relacionadas à segurança das áreas atingidas.

Art. 5ºPoderão ser realizadas contratações emergenciais destinadas exclusivamente ao atendimento das necessidades decorrentes da situação de emergência declarada neste Decreto, desde que observados os requisitos previstos no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais disposições legais aplicáveis e as restrições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 1ºA declaração de situação de emergência não constitui, por si só, autorização automática ou genérica para contratação direta, devendo cada contratação ser precedida de processo administrativo próprio, devidamente instruído e motivado.

§ 2ºO processo administrativo relativo à contratação emergencial deverá demonstrar a relação direta entre o objeto a ser contratado e o enfrentamento dos efeitos da estiagem ou dos incêndios florestais, contendo a justificativa da necessidade da contratação, a estimativa de preços, a justificativa da escolha do contratado e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

§ 3ºAs contratações emergenciais deverão restringir-se aos bens, serviços e parcelas de obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial e à continuidade dos serviços públicos, observados os limites, prazos e demais condições estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6ºEste Decreto terá validade de180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 16 de Setembro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:53C21636