ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 59/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2019
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:
“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.
Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -391,5 mil, R$ -385,6 mil e R$ -378,1 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -575,5 mil, R$ -430,5 mil e R$ -456,9 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.
As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
|
AMF – Demonstrativo I LRF, |
|||||||||
|
art. 4, § 1 |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB x 100) |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB x 100) |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB x 100) |
|
|
Receita Total |
49.836.435 |
47.804.734 |
0,049 |
52.970.914 |
48.857.143 |
0,050 |
56.251.553 |
49.887.504 |
0,052 |
|
Receita Primária (I) |
49.039.371 |
47.040.164 |
0,048 |
52.154.721 |
48.104.336 |
0,050 |
55.416.587 |
49.147.002 |
0,052 |
|
Despesa Total |
49.836.435 |
47.804.734 |
0,049 |
52.970.914 |
48.857.143 |
0,050 |
56.251.553 |
49.887.504 |
0,052 |
|
Despesa Primária (II) |
49.430.832 |
47.415.666 |
0,048 |
52.540.373 |
48.460.037 |
0,050 |
55.794.656 |
49.482.298 |
0,052 |
|
Resultado Primário (I -II) |
-391.461 |
-375.502 |
0,000 |
-385.652 |
-355.702 |
0,000 |
-378.069 |
-335.296 |
0,000 |
|
Resultado Nominal |
-575.627 |
-552.160 |
-0,001 |
-430.542 |
-397.105 |
0,000 |
-456.897 |
-405.206 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.322.059 |
1.268.162 |
0,001 |
891.518 |
822.281 |
0,001 |
434.621 |
385.450 |
0,000 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-4.515.427 |
-4.331.345 |
-0,004 |
-4.945.969 |
-4.561.860 |
-0,005 |
-5.402.866 |
-4.791.610 |
-0,005 |
Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:
• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;
• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;
• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.
Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:
expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEIS |
2019 |
2020 |
2021 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
3,0 |
2,4 |
2,3 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
8,00 |
8,00 |
8,00 |
|
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) |
3,4 |
3,5 |
3,5 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,25 |
4,00 |
4,00 |
|
Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00) |
103.717.709.430 |
106.206.934.456 |
108.649.693.949 |
|
Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI. |
|||
As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:
PREVISÃO DAS RECEITAS
|
Em R$ 1.000 |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
2019 |
2020 |
2021 |
|
RECEITAS CORRENTES |
52.705 |
56.030 |
59.511 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.196 |
1.255 |
1.316 |
|
IMPOSTOS |
1.160 |
1.217 |
1.275 |
|
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA |
500 |
513 |
527 |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
27 |
28 |
28 |
|
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
472 |
485 |
497 |
|
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho |
431 |
442 |
452 |
|
Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos |
40 |
43 |
45 |
|
Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis |
1 |
1 |
1 |
|
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO |
660 |
703 |
748 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
660 |
703 |
748 |
|
TAXAS |
36 |
38 |
40 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.065 |
1.090 |
1.116 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
797 |
816 |
835 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
48.900 |
52.077 |
55.406 |
|
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
48.878 |
52.053 |
55.380 |
|
Transferências da União |
22.918 |
24.406 |
25.966 |
|
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
15.701 |
16.721 |
17.790 |
|
Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
0 |
0 |
0 |
|
Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo |
95 |
101 |
108 |
|
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP |
168 |
179 |
191 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde |
5.029 |
5.356 |
5.699 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
858 |
914 |
973 |
|
Transferências dos Estados |
12.495 |
13.307 |
14.158 |
|
Cota Parte do ICMS |
11.926 |
12.700 |
13.512 |
|
Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB |
13.464 |
14.339 |
15.256 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
88 |
91 |
93 |
|
RECEITA DA DIVIDA ATIVA |
75 |
77 |
79 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.287 |
1.366 |
1.449 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0 |
0 |
0 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
0 |
0 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
107 |
110 |
113 |
|
Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades |
107 |
110 |
113 |
|
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
0 |
0 |
0 |
|
SUB TOTAL |
53.992 |
57.396 |
60.960 |
|
DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES |
4.156 |
4.425 |
4.708 |
|
TOTAL GERAL |
49.836 |
52.971 |
56.252 |
|
Fonte: Balanço Geral do Município. |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.
Vale ressaltar o resultado positivo na meta realizada da Receita Total, que superou a prevista em R$ 2,24 milhões, uma variação de 5,53%, mesmo com a grave crise econômica que assola o país desde o exercício de 2015, fazendo com que a arrecadação federal, estadual e municipal apresente séria frustração.
|
AMF – Demonstrativo II |
||||||
|
LRF, art. 4, § 2, inciso I |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2017 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas em 2017 (b) |
% PIB |
Variação |
|
|
Valor (c)=b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||
|
Receita Total |
40.578.104 |
0,051 |
42.823.793 |
0,044 |
2.245.689 |
5,53 |
|
Receita Primária (I) |
39.748.165 |
0,050 |
42.070.729 |
0,043 |
2.322.564 |
5,84 |
|
Despesa Total |
40.578.104 |
0,051 |
39.612.235 |
0,041 |
-965.869 |
-2,38 |
|
Despesa Primária (II) |
40.179.849 |
0,051 |
39.019.577 |
0,040 |
-1.160.271 |
-2,89 |
|
Resultado Primário (I -II) |
-431.684 |
-0,001 |
3.051.152 |
0,003 |
3.482.836 |
-806,80 |
|
Resultado Nominal |
-475.400 |
-0,001 |
-1.871.915 |
-0,002 |
-1.396.515 |
293,76 |
|
Dívida Pública Consolidada |
964.365 |
0,001 |
1.727.662 |
0,002 |
763.297 |
79,15 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-6.827.219 |
0,001 |
-3.939.800 |
-0,004 |
2.887.419 |
-42,29 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
2019
De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.
|
AMF – Demonstrativo III |
|||||||||||
|
LRF, art. 4, § 2, inciso II |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
38.429.434 |
42.823.793 |
11,43 |
37.963.680 |
-11,35 |
49.836.435 |
31,27 |
52.970.914 |
6,29 |
56.251.553 |
6,19 |
|
Receita Primária (I) |
37.643.287 |
42.070.729 |
11,76 |
37.761.780 |
-10,24 |
49.039.371 |
29,87 |
52.154.721 |
6,35 |
55.416.587 |
6,25 |
|
Despesa Total |
37.854.805 |
39.612.235 |
4,64 |
37.963.680 |
-4,16 |
49.836.435 |
31,27 |
52.970.914 |
6,29 |
56.251.553 |
6,19 |
|
Despesa Primária (II) |
37.646.024 |
39.019.577 |
3,65 |
37.573.680 |
-3,71 |
49.430.832 |
31,56 |
52.540.373 |
6,29 |
55.794.656 |
6,19 |
|
Resultado Primário (I -II) |
-2.738 |
3.051.152 |
-111.556,4 |
188.100 |
-93,84 |
-391.461 |
-308,11 |
-385.652 |
-1,48 |
-378.069 |
-1,97 |
|
Resultado Nominal |
4.283.934 |
-1.871.915 |
-143,70 |
3.939.800 |
-310,47 |
-575.627 |
-114,61 |
-430.542 |
-25,20 |
-456.897 |
6,12 |
|
Dívida Pública |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Consolidada |
134.462 |
1.727.662 |
1.184,87 |
1.337.662 |
-22,57 |
1.322.059 |
-1,17 |
891.518 |
-32,57 |
434.621 |
-51,25 |
|
Dívida Consolidada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Líquida |
-2.067.886 |
-3.939.800 |
90,52 |
-4.486.222 |
13,87 |
-4.515.427 |
0,65 |
-4.945.969 |
9,53 |
-5.402.866 |
9,24 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
49.744.657 |
44.314.061 |
-10,92 |
37.963.680 |
-14,33 |
47.804.734 |
25,92 |
48.857.143 |
2,20 |
49.887.504 |
2,11 |
|
Receita Primária (I) |
48.727.035 |
43.534.790 |
-10,66 |
37.761.780 |
-13,26 |
47.040.164 |
24,57 |
48.104.336 |
2,26 |
49.147.002 |
2,17 |
|
Despesa Total |
49.000.833 |
40.990.741 |
-16,35 |
37.963.680 |
-7,38 |
47.804.734 |
25,92 |
48.857.143 |
2,20 |
49.887.504 |
2,11 |
|
Despesa Primária (II) |
48.730.579 |
40.377.459 |
-17,14 |
37.573.680 |
-6,94 |
47.415.666 |
26,19 |
48.460.037 |
2,20 |
49.482.298 |
2,11 |
|
Resultado Primário (I -II) |
-3.544 |
3.157.332 |
-89.200,24 |
188.100 |
-94,04 |
-375.502 |
-299,63 |
-355.702 |
-5,27 |
-335.296 |
-5,74 |
|
Resultado Nominal |
5.545.302 |
-1.937.057 |
-134,93 |
3.939.800 |
-303,39 |
-552.160 |
-114,01 |
-397.105 |
-28,08 |
-405.206 |
2,04 |
|
Dívida Pública |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Consolidada |
174.053 |
1.787.785 |
927,15 |
1.337.662 |
-25,18 |
1.268.162 |
-5,20 |
822.281 |
-35,16 |
385.450 |
-53,12 |
|
Dívida Consolidada |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Líquida |
-1.958.225 |
-4.076.905 |
108,19 |
-4.486.222 |
10,04 |
-4.331.345 |
-3,45 |
-4.561.860 |
5,32 |
-4.791.610 |
5,04 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.
|
AMF – Demonstrativo IV |
||||||
|
LRF, art. 4, § 2, inciso III |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
-48.270.924 |
100,00 |
-83.191.775 |
100,00 |
-15.406.743 |
100,00 |
|
Reservas |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Resultado |
|
|
|
|
|
|
|
Acumulado |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
TOTAL |
-48.270.924 |
100,00 |
-83.191.775 |
100,00 |
-15.406.743 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2017 |
% |
2016 |
% |
2015 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
-62.684.877 |
100,00 |
-96.734.389 |
100,00 |
0 |
- |
|
Reservas |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
- |
|
Lucros ou Prejuízos |
|
|
|
|
|
|
|
Acumulados |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
- |
|
TOTAL |
-62.684.877 |
100,00 |
-96.734.389 |
100,00 |
0 |
- |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
|
AMF - Demonstrativo V |
|||
|
LRF, art. 4, § 2, inciso III |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2017 (a) |
2016 (d) |
2015 |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Receita de Alienação de Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL (I) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2017 (b) |
2016 (e) |
2015 |
|
APLICACAO DE RECURSOS DA |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
0 |
0 |
0 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização da Dívida |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS CORRENTES DO RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL (II) |
0 |
0 |
0 |
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II) |
(c) = (a-b)+(f) |
(f) = (d-e)+(g) |
(g) |
|
0 |
0 |
0 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2019
(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.
A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.
A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.
|
AVALIAÇÃO FINANCEIRA |
|||
|
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a |
|||
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (I) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
1.418.433 |
1.669.256 |
1.556.375 |
|
RECEITAS CORRENTES |
1.418.433 |
1.669.256 |
1.556.375 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
867.388 |
1.010.562 |
1.006.092 |
|
Pessoal Civil |
867.388 |
1.010.562 |
1.006.092 |
|
Pessoal Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
550.924 |
658.304 |
550.284 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
121 |
390 |
0 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
121 |
390 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (II) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
31.590 |
464.390 |
1.033.078 |
|
RECEITAS CORRENTES |
31.590 |
464.390 |
1.033.078 |
|
Receita de Contribuições |
31.590 |
464.390 |
1.033.078 |
|
Patronal |
31.590 |
464.390 |
1.033.078 |
|
Pessoal Civil |
31.590 |
464.390 |
1.033.078 |
|
Pessoal Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Cobertura de Déficit Atuarial |
0 |
0 |
0 |
|
Regime de Débitos e Parcelamentos |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
|
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
1.450.023 |
2.133.645 |
2.589.453 |
|
DESPESAS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
903.178 |
1.174.190 |
1.560.644 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
PREVIDÊNCIA |
903.178 |
1.174.190 |
1.560.644 |
|
Pessoal Civil |
903.178 |
1.174.190 |
1.560.644 |
|
Pessoal Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) |
131.524 |
131.868 |
140.297 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
131.524 |
131.868 |
140.297 |
|
Despesas Correntes |
131.524 |
128.558 |
135.784 |
|
Despesas de Capital |
0 |
3.310 |
4.513 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
1.034.702 |
1.306.059 |
1.700.941 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
415.322 |
827.587 |
888.511 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2015 |
2016 |
2017 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
Plano Financeiro |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0 |
0 |
0 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
Plano Previdenciário |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0 |
0 |
0 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
0 |
5.738.905 |
6.639.616 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
0 |
835.060 |
977.463 |
|
FONTE: Relatórios do Balanço Geral |
|||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).
Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.
|
AMF - Demonstrativo VI |
||||||
|
LRF, art. 4, § 2, inciso V |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2019 |
2020 |
2021 |
||||
|
TOTAL |
|
|
|
- |
||
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
Anexo de Metas Físicas
|
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES |
LDO2019 |
||
|
PROGRAMA FINALÍSTICO |
|||
|
PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO |
|||
|
OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município. |
|||
|
PUBLICO ALVO: População do Município |
|||
|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Rural |
Unidade Construída/Ampliada |
Unidade |
2 |
|
Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Urbana |
Unidade Construida |
Unidade |
2 |
|
Reforma e Conservação de Unidades de Saúde |
Unidade Reformada/Conservada |
Unidade |
2 |
|
Reforma e/ou Recuperação de Barcos, Botes da Saúde |
Barco Construido / Reformado |
Unidade |
1 |
|
Encargos com Assistência a Saúde de Carentes |
Pessoa Atendida |
Unidade |
5.100 |
|
Encargos com o Fundo Municipal de Saúde |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa - Agentes Comunitários em Saúde ACS |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa - NASF |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa - PAB FIXO |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa Ações Contigenciais de Vigilância em Saúde |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa de Assistência Farmaceutica Básica |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM) |
Ação Realizada |
Unidade |
2 |
|
Encargos com o Programa Incentivos Pontuais para Ações de Vigilância em Saúde |
Ação Realizada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa Mais Médicos |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa Saúde Bucal |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Encargos com o Programa Saúde da Família |
Pessoa Atendida |
Unidade |
17.094 |
|
PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA |
|||
|
OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município. |
|||
|
PUBLICO ALVO: População Municipal |
|||
|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social |
Unidade Implantada |
Unidade |
1 |
|
Implantação do Programa de Melhorias Habitacionais para População de Baixa Renda |
Unidade Melhorada |
Unidade |
100 |
|
Encargos com a Coordenadora Municipal de Defesa Civil - COMDEC |
Ação Realizada |
Unidade |
6 |
|
Encargos com Atendimento a Pessoas Carentes |
Pessoa Atendida |
Unidade |
150 |
|
Encargos com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCA |
Criança/Adolescente Beneficiado |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
Criança/Adolescente Beneficiado |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente |
Criança/Adolescente Beneficiado |
Unidade |
100 |
|
Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
300 |
|
Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGB |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Programa - PISO BÁSICO FIXO - FNF |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
2.625 |
|
Encargos com o Programa - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Programa Lanchas da Assistência Social - LAS |
Unidade Mantida |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Programa Piso Básico Variável - SCFV |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
400 |
|
Encargos com os Programas de Assistência Social |
Família Beneficiada |
Unidade |
3.500 |
|
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso |
Pessoa Atendida |
Unidade |
90 |
|
PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL |
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OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais. |
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|
PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Ampliação e/ou Restauração do Prédio da Câmara Municipal |
Área Ampliada / Restaurada |
Metro Quadrado |
390 |
|
Manutenção da Câmara Municipal |
Unidade Mantida |
Unidade |
1 |
|
PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
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OBJETIVO: Capacitar os jovens que concluem o ensino médio para o mercado de trabalho, através da capacitação profissional. |
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|
PUBLICO ALVO: Alunos que concluiram o ensino médio |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Infraestrutura Esportiva |
Unidade Construída/Ampliada |
Unidade |
4 |
|
Construção, Ampliação e/ou Restauração dos Espaços Culturais |
Unidade Construida/Reformada |
Unidade |
2 |
|
Conservação dos Núcleos de Esporte e Lazer |
Núcleo Mantido |
Unidade |
4 |
|
Encargos com Eventos Culturais |
Evento Realizado |
Unidade |
12 |
|
Manutenção da Casa da Cultura |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
PROGRAMA: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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|
OBJETIVO: Preservação e Conservação do Meio Ambiente |
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|
PUBLICO ALVO: população |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos |
Obra Realizada |
Percentagem |
25 |
|
Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental |
Ação Realizada |
Unidade |
6 |
|
PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. |
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|
PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais da Educação Infantil |
Nova Sala de Aula em Funcionamento |
Unidade |
1 |
|
Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil |
Unidade Reformada/Conservada |
Unidade |
0 |
|
Encargos com o Programa - PNAE CRECHE |
Criança Beneficiada |
Unidade |
200 |
|
Encargos com o Programa - PNAE PRE - ESCOLA |
Criança Beneficiada |
Unidade |
550 |
|
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Infantil |
Criança Beneficiada |
Unidade |
90 |
|
Manutenção de Creche |
Aluno Matriculado |
Unidade |
200 |
|
Manutenção do Pré-Escolar |
Aluno Matriculado |
Unidade |
540 |
|
PROGRAMA: MORAR MELHOR |
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|
OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município. |
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|
PUBLICO ALVO: População do Municipio |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas |
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado |
Unidade |
10 |
|
Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais |
Km Aberto, Drenado ou Pavimentado |
Unidade |
6 |
|
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Rural |
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado |
Unidade |
1 |
|
Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Urbana |
Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado |
Unidade |
2 |
|
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município |
Unidade Habitacional Construída |
Unidade |
25 |
|
Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município |
Unidade Habitacional Construída |
Unidade |
50 |
|
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Prédios e Logradouros Públicos |
Área Construida /Ampliada /Reformada |
Metro Quadrado |
2 |
|
Construção, Ampliaçãoe/ou Recuperação de Portos Fluviais, Escadarias eTerminal de Passageiros |
Unidade Construida/Ampliada e /ou Reformada |
Unidade |
1 |
|
Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município |
Domicílio Beneficiado |
Unidade |
15 |
|
Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município |
Domicílio Beneficiado |
Unidade |
50 |
|
Implantação de Loteamentos Urbanos |
Domicílio Beneficiado |
Unidade |
50 |
|
Realização de Obras e Infraestrutura para o Município |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
Reforma e Conservação de Prédios e Logadouros Públicos |
Unidade Reformada / Conservada |
Unidade |
10 |
|
Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abastecimento de Água |
Família Beneficiada |
Unidade |
400 |
|
Reforma e/ou Recuperação de Barcos |
Unidade Reformada / Conservada |
Unidade |
2 |
|
Encargos com Abertura e Limpeza de Furos e Igarapes |
Km Aberto e Limpo |
Unidade |
1 |
|
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
Pessoa Beneficiada |
Unidade |
17.094 |
|
PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL |
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|
OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade. |
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|
PUBLICO ALVO: Produtores Rurais |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção e/ou Ampliação de Espaços para Armazenamento e Comercialização de Produtos |
Espaço Construído/Ampliado |
Unidade |
1 |
|
Aquisição de Equipamentos Agrícolas |
Produtor Beneficiado |
Unidade |
100 |
|
Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal |
Produtor Beneficiado |
Unidade |
250 |
|
Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal |
Produtor Beneficiado |
Unidade |
450 |
|
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental. |
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|
PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Construção de Barcos para Transporte Escolar |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
2 |
|
Construção de Residencias para Professores |
Unidade Habitacional Construída |
Unidade |
2 |
|
Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental |
Área Construida /Ampliada /Reformada |
Unidade |
5 |
|
Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental |
Unidade Reformada/Conservada |
Unidade |
2 |
|
Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores |
Professor Capacitado |
Unidade |
120 |
|
Encargos com o Programa - PNAE EJA |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
130 |
|
Encargos com o Programa - PNAE Ensino Fundamental |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
2.460 |
|
Encargos com o Programa - PNAE Indígena |
Indígena Beneficiado |
Unidade |
60 |
|
Encargos com o Programa - PNAE Mais Educação |
Ação Realizada |
Unidade |
4 |
|
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Fundamental |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
640 |
|
Encargos com o Programa - Salário Educação QSE |
Ação Realizada |
Unidade |
4 |
|
Manutenção da Rede do Ensino Fundamental |
Aluno Matriculado |
Unidade |
2.460 |
|
PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO |
|||
|
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio |
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|
PUBLICO ALVO: Alunos da rede municipal de Urucara |
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|
Ação |
Produto |
Unidade |
Meta Física |
|
Encargos com o Programa - PNATE Ensino Médio |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
170 |
|
Encargos com o Programa do Ensino Médio |
Aluno Matriculado |
Unidade |
170 |
|
Manutenção de Ajuda Financeira a Estudantes Carentes |
Aluno Beneficiado |
Unidade |
160 |
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:53F9C7F7