ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 59/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

2019

 

Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2019

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinquenta mil habitantes, passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2019

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -391,5 mil, R$ -385,6 mil e R$ -378,1 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -575,5 mil, R$ -430,5 mil e R$ -456,9 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF,

art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB

x 100)

Receita Total

49.836.435

47.804.734

0,049

52.970.914

48.857.143

0,050

56.251.553

49.887.504

0,052

Receita Primária (I)

49.039.371

47.040.164

0,048

52.154.721

48.104.336

0,050

55.416.587

49.147.002

0,052

Despesa Total

49.836.435

47.804.734

0,049

52.970.914

48.857.143

0,050

56.251.553

49.887.504

0,052

Despesa Primária (II)

49.430.832

47.415.666

0,048

52.540.373

48.460.037

0,050

55.794.656

49.482.298

0,052

Resultado Primário (I -II)

-391.461

-375.502

0,000

-385.652

-355.702

0,000

-378.069

-335.296

0,000

Resultado Nominal

-575.627

-552.160

-0,001

-430.542

-397.105

0,000

-456.897

-405.206

0,000

Dívida Pública Consolidada

1.322.059

1.268.162

0,001

891.518

822.281

0,001

434.621

385.450

0,000

Dívida Consolidada Líquida

-4.515.427

-4.331.345

-0,004

-4.945.969

-4.561.860

-0,005

-5.402.866

-4.791.610

-0,005

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:

expectativas do mercado, estudos e pesquisas das áreas de produção, eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios, etc.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

3,0

2,4

2,3

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,00

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,4

3,5

3,5

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,25

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

103.717.709.430

106.206.934.456

108.649.693.949

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

52.705

56.030

59.511

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.196

1.255

1.316

IMPOSTOS

1.160

1.217

1.275

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

500

513

527

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

27

28

28

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

472

485

497

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

431

442

452

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

40

43

45

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

1

1

1

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

660

703

748

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

660

703

748

TAXAS

36

38

40

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.065

1.090

1.116

RECEITA PATRIMONIAL

797

816

835

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

48.900

52.077

55.406

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

48.878

52.053

55.380

Transferências da União

22.918

24.406

25.966

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

15.701

16.721

17.790

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

95

101

108

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

168

179

191

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

5.029

5.356

5.699

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

858

914

973

Transferências dos Estados

12.495

13.307

14.158

Cota Parte do ICMS

11.926

12.700

13.512

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

13.464

14.339

15.256

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

88

91

93

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

75

77

79

RECEITAS DE CAPITAL

1.287

1.366

1.449

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

107

110

113

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

107

110

113

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

53.992

57.396

60.960

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

4.156

4.425

4.708

TOTAL GERAL

49.836

52.971

56.252

Fonte: Balanço Geral do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2019

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2017.

Vale ressaltar o resultado positivo na meta realizada da Receita Total, que superou a prevista em R$ 2,24 milhões, uma variação de 5,53%, mesmo com a grave crise econômica que assola o país desde o exercício de 2015, fazendo com que a arrecadação federal, estadual e municipal apresente séria frustração.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas

Previstas

em 2017

(a)

% PIB

Metas

Realizadas

em 2017

(b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

%

(c/a)x100

Receita Total

40.578.104

0,051

42.823.793

0,044

2.245.689

5,53

Receita Primária (I)

39.748.165

0,050

42.070.729

0,043

2.322.564

5,84

Despesa Total

40.578.104

0,051

39.612.235

0,041

-965.869

-2,38

Despesa Primária (II)

40.179.849

0,051

39.019.577

0,040

-1.160.271

-2,89

Resultado Primário (I -II)

-431.684

-0,001

3.051.152

0,003

3.482.836

-806,80

Resultado Nominal

-475.400

-0,001

-1.871.915

-0,002

-1.396.515

293,76

Dívida Pública Consolidada

964.365

0,001

1.727.662

0,002

763.297

79,15

Dívida Consolidada Líquida

-6.827.219

0,001

-3.939.800

-0,004

2.887.419

-42,29

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios

Anteriores

2019

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

38.429.434

42.823.793

11,43

37.963.680

-11,35

49.836.435

31,27

52.970.914

6,29

56.251.553

6,19

Receita Primária (I)

37.643.287

42.070.729

11,76

37.761.780

-10,24

49.039.371

29,87

52.154.721

6,35

55.416.587

6,25

Despesa Total

37.854.805

39.612.235

4,64

37.963.680

-4,16

49.836.435

31,27

52.970.914

6,29

56.251.553

6,19

Despesa Primária (II)

37.646.024

39.019.577

3,65

37.573.680

-3,71

49.430.832

31,56

52.540.373

6,29

55.794.656

6,19

Resultado Primário (I -II)

-2.738

3.051.152

-111.556,4

188.100

-93,84

-391.461

-308,11

-385.652

-1,48

-378.069

-1,97

Resultado Nominal

4.283.934

-1.871.915

-143,70

3.939.800

-310,47

-575.627

-114,61

-430.542

-25,20

-456.897

6,12

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

134.462

1.727.662

1.184,87

1.337.662

-22,57

1.322.059

-1,17

891.518

-32,57

434.621

-51,25

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

-2.067.886

-3.939.800

90,52

-4.486.222

13,87

-4.515.427

0,65

-4.945.969

9,53

-5.402.866

9,24

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

49.744.657

44.314.061

-10,92

37.963.680

-14,33

47.804.734

25,92

48.857.143

2,20

49.887.504

2,11

Receita Primária (I)

48.727.035

43.534.790

-10,66

37.761.780

-13,26

47.040.164

24,57

48.104.336

2,26

49.147.002

2,17

Despesa Total

49.000.833

40.990.741

-16,35

37.963.680

-7,38

47.804.734

25,92

48.857.143

2,20

49.887.504

2,11

Despesa Primária (II)

48.730.579

40.377.459

-17,14

37.573.680

-6,94

47.415.666

26,19

48.460.037

2,20

49.482.298

2,11

Resultado Primário (I -II)

-3.544

3.157.332

-89.200,24

188.100

-94,04

-375.502

-299,63

-355.702

-5,27

-335.296

-5,74

Resultado Nominal

5.545.302

-1.937.057

-134,93

3.939.800

-303,39

-552.160

-114,01

-397.105

-28,08

-405.206

2,04

Dívida Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidada

174.053

1.787.785

927,15

1.337.662

-25,18

1.268.162

-5,20

822.281

-35,16

385.450

-53,12

Dívida Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Líquida

-1.958.225

-4.076.905

108,19

-4.486.222

10,04

-4.331.345

-3,45

-4.561.860

5,32

-4.791.610

5,04

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2019

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

-48.270.924

100,00

-83.191.775

100,00

-15.406.743

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado

 

 

 

 

 

 

Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

-48.270.924

100,00

-83.191.775

100,00

-15.406.743

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

-62.684.877

100,00

-96.734.389

100,00

0

-

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

-

Lucros ou Prejuízos

 

 

 

 

 

 

Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

-

TOTAL

-62.684.877

100,00

-96.734.389

100,00

0

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2019

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017

(a)

2016

(d)

2015

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2017

(b)

2016

(e)

2015

APLICACAO DE RECURSOS DA

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2019

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

 

AVALIAÇÃO FINANCEIRA

LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alinea a

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4, § 2, inciso IV, alinea a)

R$ 1,00

RECEITAS

2015

2016

2017

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (I) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

1.418.433

1.669.256

1.556.375

RECEITAS CORRENTES

1.418.433

1.669.256

1.556.375

Receita de Contribuições dos Segurados

867.388

1.010.562

1.006.092

Pessoal Civil

867.388

1.010.562

1.006.092

Pessoal Militar

0

0

0

Outras Receitas de Contribuições

0

0

0

Receita Patrimonial

550.924

658.304

550.284

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

121

390

0

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0

0

0

Outras Receitas Correntes

121

390

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0

0

0

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (II) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

31.590

464.390

1.033.078

RECEITAS CORRENTES

31.590

464.390

1.033.078

Receita de Contribuições

31.590

464.390

1.033.078

Patronal

31.590

464.390

1.033.078

 Pessoal Civil

31.590

464.390

1.033.078

Pessoal Militar

0

0

0

Cobertura de Déficit Atuarial

0

0

0

Regime de Débitos e Parcelamentos

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

1.450.023

2.133.645

2.589.453

DESPESAS

2015

2016

2017

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

903.178

1.174.190

1.560.644

ADMINISTRAÇÃO

0

0

0

Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital

0

0

0

PREVIDÊNCIA

903.178

1.174.190

1.560.644

Pessoal Civil

903.178

1.174.190

1.560.644

Pessoal Militar

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

131.524

131.868

140.297

ADMINISTRAÇÃO

131.524

131.868

140.297

Despesas Correntes

131.524

128.558

135.784

Despesas de Capital

0

3.310

4.513

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

1.034.702

1.306.059

1.700.941

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

415.322

827.587

888.511

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2015

2016

2017

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0

0

0

Plano Financeiro

0

0

0

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Plano Previdenciário

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0

5.738.905

6.639.616

BENS E DIREITOS DO RPPS

0

835.060

977.463

FONTE: Relatórios do Balanço Geral

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2019

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

TOTAL

 

 

 

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2019

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

Anexo de Metas Físicas

 

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

PUBLICO ALVO: População do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Rural

Unidade Construída/Ampliada

Unidade

2

Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde na Zona Urbana

Unidade Construida

Unidade

2

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

Reforma e/ou Recuperação de Barcos, Botes da Saúde

Barco Construido / Reformado

Unidade

1

Encargos com Assistência a Saúde de Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

5.100

Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa - Agentes Comunitários em Saúde ACS

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa - NASF

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa - PAB FIXO

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa Ações Contigenciais de Vigilância em Saúde

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa de Assistência Farmaceutica Básica

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)

Ação Realizada

Unidade

2

Encargos com o Programa Incentivos Pontuais para Ações de Vigilância em Saúde

Ação Realizada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa Mais Médicos

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS)

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa Saúde Bucal

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Encargos com o Programa Saúde da Família

Pessoa Atendida

Unidade

17.094

PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA

OBJETIVO: Assegurar a assistência social à população do Município.

PUBLICO ALVO: População Municipal

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social

Unidade Implantada

Unidade

1

Implantação do Programa de Melhorias Habitacionais para População de Baixa Renda

Unidade Melhorada

Unidade

100

Encargos com a Coordenadora Municipal de Defesa Civil - COMDEC

Ação Realizada

Unidade

6

Encargos com Atendimento a Pessoas Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

150

Encargos com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente - CMDCA

Criança/Adolescente Beneficiado

Unidade

200

Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Criança/Adolescente Beneficiado

Unidade

200

Encargos com o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente

Criança/Adolescente Beneficiado

Unidade

100

Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

Pessoa Beneficiada

Unidade

300

Encargos com o Programa - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGB

Pessoa Beneficiada

Unidade

200

Encargos com o Programa - PISO BÁSICO FIXO - FNF

Pessoa Beneficiada

Unidade

2.625

Encargos com o Programa - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE

Pessoa Beneficiada

Unidade

200

Encargos com o Programa Lanchas da Assistência Social - LAS

Unidade Mantida

Unidade

200

Encargos com o Programa Piso Básico Variável - SCFV

Pessoa Beneficiada

Unidade

400

Encargos com os Programas de Assistência Social

Família Beneficiada

Unidade

3.500

Manutenção do Centro de Convivência do Idoso

Pessoa Atendida

Unidade

90

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

PUBLICO ALVO: Gestores Publicos Municipais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Ampliação e/ou Restauração do Prédio da Câmara Municipal

Área Ampliada / Restaurada

Metro Quadrado

390

Manutenção da Câmara Municipal

Unidade Mantida

Unidade

1

PROGRAMA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

OBJETIVO: Capacitar os jovens que concluem o ensino médio para o mercado de trabalho, através da capacitação profissional.

PUBLICO ALVO: Alunos que concluiram o ensino médio

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção, Ampliação e/ou Restauração de Infraestrutura Esportiva

Unidade Construída/Ampliada

Unidade

4

Construção, Ampliação e/ou Restauração dos Espaços Culturais

Unidade Construida/Reformada

Unidade

2

Conservação dos Núcleos de Esporte e Lazer

Núcleo Mantido

Unidade

4

Encargos com Eventos Culturais

Evento Realizado

Unidade

12

Manutenção da Casa da Cultura

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

PROGRAMA: CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

OBJETIVO: Preservação e Conservação do Meio Ambiente

PUBLICO ALVO: população

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos

Obra Realizada

Percentagem

25

Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental

Ação Realizada

Unidade

6

PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais da Educação Infantil

Nova Sala de Aula em Funcionamento

Unidade

1

Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

0

Encargos com o Programa - PNAE CRECHE

Criança Beneficiada

Unidade

200

Encargos com o Programa - PNAE PRE - ESCOLA

Criança Beneficiada

Unidade

550

Encargos com o Programa - PNATE Ensino Infantil

Criança Beneficiada

Unidade

90

Manutenção de Creche

Aluno Matriculado

Unidade

200

Manutenção do Pré-Escolar

Aluno Matriculado

Unidade

540

PROGRAMA: MORAR MELHOR

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

10

Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

6

Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Rural

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

1

Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Zona Urbana

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

2

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

25

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

50

Construção, Ampliação e/ou Restauração de Prédios e Logradouros Públicos

Área Construida /Ampliada /Reformada

Metro Quadrado

2

Construção, Ampliaçãoe/ou Recuperação de Portos Fluviais, Escadarias eTerminal de Passageiros

Unidade Construida/Ampliada e /ou Reformada

Unidade

1

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Rural do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

15

Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

50

Implantação de Loteamentos Urbanos

Domicílio Beneficiado

Unidade

50

Realização de Obras e Infraestrutura para o Município

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

Reforma e Conservação de Prédios e Logadouros Públicos

Unidade Reformada / Conservada

Unidade

10

Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abastecimento de Água

Família Beneficiada

Unidade

400

Reforma e/ou Recuperação de Barcos

Unidade Reformada / Conservada

Unidade

2

Encargos com Abertura e Limpeza de Furos e Igarapes

Km Aberto e Limpo

Unidade

1

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Pessoa Beneficiada

Unidade

17.094

PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL

OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural e promover a sustentabilidade da atividade.

PUBLICO ALVO: Produtores Rurais

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção e/ou Ampliação de Espaços para Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado

Unidade

1

Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Produtor Beneficiado

Unidade

100

Implementação de Ações de Apoio e Assistência a Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Produtor Beneficiado

Unidade

250

Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Produtor Beneficiado

Unidade

450

PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições

de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Construção de Barcos para Transporte Escolar

Aluno Beneficiado

Unidade

2

Construção de Residencias para Professores

Unidade Habitacional Construída

Unidade

2

Construção, Ampliação e/ou Restauração de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Área Construida /Ampliada /Reformada

Unidade

5

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

Encargos com Cursos de Capacitação e/ou Reciclagem de Professores

Professor Capacitado

Unidade

120

Encargos com o Programa - PNAE EJA

Aluno Beneficiado

Unidade

130

Encargos com o Programa - PNAE Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

2.460

Encargos com o Programa - PNAE Indígena

Indígena Beneficiado

Unidade

60

Encargos com o Programa - PNAE Mais Educação

Ação Realizada

Unidade

4

Encargos com o Programa - PNATE Ensino Fundamental

Aluno Beneficiado

Unidade

640

Encargos com o Programa - Salário Educação QSE

Ação Realizada

Unidade

4

Manutenção da Rede do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

2.460

PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Médio

PUBLICO ALVO: Alunos da rede municipal de Urucara

Ação

Produto

Unidade

Meta Física

Encargos com o Programa - PNATE Ensino Médio

Aluno Beneficiado

Unidade

170

Encargos com o Programa do Ensino Médio

Aluno Matriculado

Unidade

170

Manutenção de Ajuda Financeira a Estudantes Carentes

Aluno Beneficiado

Unidade

160


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:53F9C7F7