ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1026/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
DO CARÁTER, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM de Tabatinga, que é um órgão de caráter permanente, propositivo, deliberativo, de controle social e fiscalizador, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres em toda sua diversidade, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico, político e cultural.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Desenvolver ações transversais, integradas e articuladas com o conjunto de Secretarias e demais instituições e órgãos públicos para implementação de políticas públicas específicas para as mulheres, visando à eliminação das opressões e desigualdades que atingem a vida das mulheres em toda sua diversidade, assegurando sua autonomia, liberdade e participação como sujeito de direitos;
II- Garantir a plena participação das mulheres nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado e dos Municípios;
III- Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre a política para a promoção e garantia dos direitos das mulheres e opinar na elaboração e institucionalização do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, programas, projetos, serviços, bem como acompanhar e avaliar a implementação do Plano com o objetivo de garantir a efetivação de políticas públicas e a equidade de gênero, e os recursos públicos necessários para tais afins;
IV- Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal em questões relativas às mulheres, tendo como objetivo defender seus direitos e interesses;
V - Subsidiar o Poder Executivo nas Leis Orçamentárias, assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas nas proposições relativas às políticas públicas para as mulheres; zelando pelo seu efetivo cumprimento e esforçando-se para realizar quaisquer outras atribuições que se apresentem em todo Ciclo Orçamentário, inclusive manter e administrar o Fundo Municipal da Mulher;
VI - Acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal no contexto das políticas públicas para as mulheres no município e, ainda fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
VII- Desenvolver, estimular e apoiar estudos, debates e pesquisas sobre as condições das mulheres, na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminações;
VIII- Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados das mulheres;
IX- Sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou revogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminações contra as mulheres;
X- Sugerir adoção de providências legislativas que visem eliminar as discriminações contra as mulheres, encaminhando-as ao organismo público competente;
XI- Promover intercâmbios, firmar convênios e outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de incrementar o programa/planejamento do Conselho;
XII - Manter canais permanentes de diálogo e articulação com os movimentos feministas, de mulheres e outros movimentos sociais em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em sua organização e seus princípios políticos;
XIII- Apresentar, receber e examinar denúncias, reclamações, solicitações que envolvam fatos e episódios violadores dos direitos humanos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XIV - Propor a criação de um fundo especial para captação de recursos destinados a atender as políticas, ações e programas destinados as mulheres, bem como deliberar sobre aplicação dos recursos oriundos do mesmo, elaborando e aprovando os planos de ação e aplicação, bem como acompanhar, fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
XV- Criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho;
XVI- Elaborar, propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse das conselheiras;
XVII - Divulgar os direitos das mulheres, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XVIII - Organizar e realizar as conferências municipais de políticas para as mulheres e participar das conferências estaduais e nacionais, e suas respectivas instâncias político-administrativas, de políticas para as mulheres, em conformidade com as legislações pertinentes.
XIX - Deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
XX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XXI – Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de Entidades e/ou Serviços de proteção ou de atendimento as mulheres que pretendam integrar o Conselho.
Parágrafo Único: Todas as deliberações do Conselho, salvas as exceções previstas em Lei, serão tomadas pela maioria dos integrantes do colegiado.
Art. 3º. - Para cumprir suas atribuições e finalidades, o Conselho, após a aprovação de suas conselheiras, poderá:
I - Requisitar aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e expedientes ou processos administrativos;
II - Representar junto às autoridades competentes;
III - Realizar ações e diligências que reputar necessárias para a apuração de fatos considerados violadores dos direitos humanos das mulheres;
IV - Colher depoimento de autoridades públicas que visem esclarecer temas ou denúncias sob apreciação do Conselho;
V - Ter acesso a repartições públicas para conhecimento in loco do andamento dos programas relacionados à mulher;
VI - Realizar anualmente o “PLANO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIO” do COMDIM de Tabatinga;
Parágrafo único. O COMDIM de Tabatinga poderá emitir parecer opinativo sobre as despesas de outras Secretarias Municipais, quando relacionadas à implementação de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM de Tabatinga/AM será composto por doze (12) Conselheiras efetivas e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão escolhidas dentre indicações/representantes do Governo Municipal/Poder Público (06), 50% serão representantes da sociedade civil organizada (06), respeitando a paridade na representação.
Art. 5º. - Integrarão o COMDIM, pelo Governo Municipal/Poder Público, 01 (uma) representante titular e respectiva suplente dos seguintes órgãos:
I - 01 (uma) indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (uma) indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Segurança;
VI – 01 (uma) indicada pela Procuradoria do Município.
Art. 6º. - As representantes da sociedade civil serão indicadas pelos movimentos sociais, após escolha em processo eletivo por Edital que definirá as regras que orientarão o respectivo processo eleitoral, bem como, as condições para a habilitação das representações concorrentes, contemplando as seguintes representações:
I - Organizações feministas de Mulheres;
II - Organizações de Trabalhadoras Urbanas e Rurais;
III - Organizações de direitos LGBTQIA+/Mulher Transgênero;
IV - Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na defesa dos direitos das mulheres de Raça e Etnia ou Afro-brasileiras;
V - Entidades de Juventude;
VI - Entidades Idosos/Idosas;
VII - Entidades de Movimentos Sociais Diversos
VIII – Universidades e Instituições de pesquisa
§ 1º - O Regimento Interno do COMDIM de Tabatinga estabelecerá as exigências constitutivas de cada organização e as normas do processo eletivo interno para as Eleições das Representações da Sociedade Civil.
§ 2º - A não indicação de representante titular e suplente pela representação da Sociedade Civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da representação por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 7º. - O COMDIM de Tabatinga contará com uma Secretaria Executiva e poderá contar com assessorias técnicas permanentes ou eventuais para desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do COMDIM de Tabatinga serão assegurados pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS pelo tempo que nela estiver vinculado.
Art. 8º. - Após as devidas indicações, previstas nos art. 5º e 6º, as Conselheiras do COMDIM de Tabatinga serão nomeadas, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. - O processo eleitoral de que trata o art. 6º deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores ao término do mandato.
§ 1º - O Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil representantes das entidades referidas no art. 6º, indicarão ao COMDIM de Tabatinga os nomes das novas Conselheiras e Suplentes em até 10 (dez) dias após o término do processo eleitoral.
§ 2º - A coordenação do processo eleitoral para indicação das representantes da sociedade civil dar-se-á através de uma comissão específica de caráter provisório, composta por representantes do COMDIM de Tabatinga, quando já criado.
§ 3º - A função de membro/a do COMDIM de Tabatinga é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 4º - As integrantes do COMDIM de Tabatinga que forem servidoras públicas, quando indicados para participar do Conselho, deverá receber autorização de suas chefias imediatas para se ausentarem do trabalho, a fim de cumprirem atribuições relevantes estabelecidas nesta Lei.
§ 5º - A Diretoria Executiva do COMDIM de Tabatinga será eleita dentre as Conselheiras nomeadas e empossadas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por Presidenta, Vice-Presidenta e Secretária Geral;
II - Plenário;
III - Comissões de Trabalho, constituídas por resoluções do Conselho;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º - A Presidenta poderá ser reconduzida para um mandato consecutivo.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do COMDIM de Tabatinga presentes, pelo menos dois terços de seus integrantes.
§ 3º - As atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno do Conselho.
§ 4º - A criação e denominação das comissões necessárias ao bom funcionamento do COMDIM de Tabatinga, dar-se-á após proposta e deliberação do Plenário do Conselho, na forma disciplinada pelo Regimento Interno.
Art. 11º - O mandato das Conselheiras será de três anos, permitida a recondução.
Art. 12º - Os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao funcionamento do COMDIM de Tabatinga serão assegurados pela Secretaria de Assistência Social - SEMAS.
Art. 13º - O funcionamento COMDIM de Tabatinga será disciplinado em Regimento Interno, elaborado e aprovado por suas integrantes e expedido por portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 14.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEIS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:540685A8