ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 350, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal - SCIM, CRIA a Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara - CGMI, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta normas gerais relativas à fiscalização do Município de Itacoatiara, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal - SCIM, nos termos dos artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal, do artigo 59 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e da Resolução n. 09, de 27 de setembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Controle Interno: conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados;
II – Sistema de Controle Interno Municipal: conjunto de órgãos descentralizados de controle, interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central de controle, com vistas à fiscalização e avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo Municipal, no que tange, principalmente, à legalidade e eficiência de seus atos, atendendo, ainda, aos seguintes objetivos gerais:
a) Eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
b) Integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability – prestação de contas, com responsabilidade e ética;
c) Conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição; e
d) Adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
III – Órgão Central do Sistema de Controle Interno/Controladoria-Geral: unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno Municipal, responsável pelo estabelecimento das regras gerais, políticas de controle, diretrizes e expectativas sobre o desenho e o funcionamento do sistema, a ser observado pela Administração Pública Municipal; e
IV – Manuais de Rotinas e de Procedimentos: instrumentos que orientam o funcionamento eficaz do Sistema de Controle Interno Municipal, através da normatização das atribuições e responsabilidades, das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização.
Art. 3º Os princípios que norteiam as atividades de controle são:
I – Princípio das relações intersetoriais;
II – Princípio da independência técnico-funcional;
III – Princípio da relação custo/benefício;
IV – Princípio da qualificação adequada; e
V – Princípio da aderência às diretrizes e normas.
Art. 4º As atividades inerentes à Controladoria-Geral, exceto a de Controlador-Geral e de Subcontrolador-Geral, serão exercidas por servidores municipais, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo vedada a delegação e a terceirização, por se tratar de atividade fim da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Nenhuma unidade da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta ou Indireta, seja qual for o nível hierárquico, poderá obstruir o acesso da Controladoria Geral às informações pertinentes ao objeto de sua ação.
Art. 5º A fiscalização do Município de Itacoatiara será exercida pelo Sistema de Controle Interno Municipal, através da Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara – CGMI, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, equidade, eficiência, efetividade, eficácia, razoabilidade e renúncia de receitas.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno Municipal tem por objetivo fiscalizar, avaliar e controlar, em caráter preventivo, os atos do Poder Executivo e de seu funcionalismo, nos termos prescritos pela Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000, Lei n. 4.320/64, Constituição do Estado do Amazonas e Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.
Parágrafo único. São objetivos primordiais:
I – orientar e estimular a organização estrutural e funcional, comunicando as diretrizes administrativas aos setores envolvidos, de forma a acentuar a eficiência, com atuação prévia, concomitante e subsequente dos atos administrativos; e
II – assegurar o alcance dos resultados estabelecidos e a observância das políticas e diretrizes implantadas, salvaguardando bens e recursos, assegurando a fidedignidade e a integridade dos registros contábeis quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade, produzindo informações financeiras e gerenciais confiáveis e tempestivas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 7º No apoio ao Controle Externo, o Sistema de Controle Interno Municipal deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e pareceres; e
III – alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Art. 8º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal.
§ 1º Quando da comunicação ao Tribunal de Contas, na situação prevista no caput deste artigo, deverão ser indicadas as providências adotadas para:
I – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II – determinar o ressarcimento do eventual dano causado ao erário; e
III – evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Na situação prevista o caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para Tomada de Contas Especial, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º Quando do conhecimento de ilegalidade ou irregularidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não seja detectado dano ao erário, deve a Controladoria-Geral anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Quando dos preparativos das prestações de contas mensais e anuais, o Controlador-Geral deverá firmar e anexar aos demonstrativos mensais e anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da Controladoria-Geral, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas, ficando vedada a assinatura, no relatório de que cuida este parágrafo, de servidor que não seja o dirigente nele indicado.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA – CGMI, SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Estrutura
Art. 9º Fica criada a Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara – CGMI, que integrará a estrutura organizacional da Prefeitura de Itacoatiara, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com atribuições definidas nesta Lei, e contará com a seguinte estrutura básica:
I – 1 (um) Controlador-Geral, com prerrogativas, atribuições e competências definidas nesta Lei, cujas manifestações se darão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades, com remuneração equivalente à de Secretário Municipal;
II – 1 (um) Subcontrolador-Geral, auxiliar direto e substituto imediato e automático do Controlador-Geral, com remuneração equivalente à de Subsecretário Municipal; e
III – 3 (três) Técnicos de Controle Interno, com atribuições definidas no Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Itacoatiara – RI/CGMI, responsáveis pela operacionalização das ações da Controladoria-Geral, com remuneração equivalente à de Assessor Técnico I.
Art. 10. As funções de Controlador-Geral e de Subcontrolador-Geral serão exercidas por servidores nomeados em Comissão ou efetivos com gratificação de função, com formação acadêmica em curso das áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Sociais, Jurídicas e Exatas, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução por igual período.
Art. 11. As funções de Técnico de Controle Interno serão exercidas por servidores que disponham de formação de nível superior em qualquer área, com capacitação técnica e profissional, além de conhecimentos compatíveis com as funções de controle interno.
Art. 12. Não poderá ser designado para o exercício das funções de Controlador-Geral, Subcontrolador-Geral e Técnico de Controle Interno, o servidor que:
I – tiver sofrido condenação administrativa, civil de improbidade administrativa ou criminal transitada em julgado ou confirmada em segunda instância;
II – realize atividade político-partidária;
III – estiver em estágio probatório, salvo por provimento em concurso público específico para a função; e
IV – exercer, concomitantemente, a função de fiscalizador e fiscalizado.
Art. 13. Em casos de licenças ou afastamentos, o Controlador-Geral será substituído pelo Subcontrolador-Geral e, na falta deste, por um Técnico de Controle Interno indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. No caso de vacância nos cargos da CGMI, decorrente de exoneração a pedido, aposentadoria, morte, licenças por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o Chefe do Poder Executivo nomeará outro servidor, observadas as condições previstas nesta Lei.
Art. 15. Durante o mandato da Administração, os membros da Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara não poderão ter suas funções modificadas e somente poderão ser afastados das mesmas por cometimento de falta grave ou a pedido.
Art. 16. Constituem-se garantias dos membros da Controladoria-Geral do Município:
I – independência funcional para desempenho de suas atribuições;
II – vedação da destituição da função durante o mandato, nos termos definidos no caput deste artigo.
Art. 17. Servidores poderão ser colocados à disposição da Controladoria-Geral do Município para o desenvolvimento de atribuições ligadas ao controle interno, por prazo indeterminado, sem que com isso componham a estrutura da mesma.
Art. 18. Em razão de eventual responsabilidade adicional e a ampliação de suas atribuições, o servidor estatutário nomeado para o cargo de Técnico Controle Interno poderá optar pela percepção do vencimento inerente ao cargo ou de sua remuneração atual.
Seção II
Das Competências
Art. 19. Compete à Controladoria-Geral do Município de Itacoatiara - CGMI, além das atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV da Constituição Federal, dentre outros, os seguintes aspectos:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos;
II - viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade;
III – verificar a correta aplicação dos recursos públicos na administração direta, indireta e nas parcerias firmadas com entidade de direito privado;
IV – verificar a legitimidades dos atos de gestão;
V – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias;
VI – apoiar o controle externo;
VII – controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VIII – avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX – acompanhar a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;
X – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
XI – realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais;
XII – cientificar as autoridades responsáveis sobre as ilegalidades ou irregularidades constantes na administração pública, entendendo-se como autoridades responsáveis, primeiramente, o dirigente da unidade inspecionada e o Chefe do Poder Executivo;
XIII – apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
XIV – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei de responsabilidade Fiscal, pelo Controlador Geral;
XV – realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncias de receitas;
XVI – apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas;
XVII – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n. 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XVIII – apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditorias internas produzidos;
XIX – organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;
XX – definir a estrutura organizacional do controle interno, de suas atribuições e da respectiva forma de exercício, assim como das atividades e procedimentos incidentes sobre os processos de trabalho da organização;
XXI – elaborar orientações normativas e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente, para respostas aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela Controladoria Geral; e
XXII – zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acessos trazidos pela Lei n. 12.5272011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar n. 131/2009 (Lei da Transparência).
Seção III
Do Controlador-Geral
Art. 20. Ao Controlador-Geral compete:
I – desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de controle interno editadas, sob pena de responsabilidade, na forma estabelecida no estatuto dos servidores ou regulamento próprio;
II – propor ao Chefe do Poder Executivo a atualização ou a adequação às Portarias e Instruções Normativas relativas ao Sistema de Controle Interno Municipal;
III – informar ao Chefe do Poder Executivo a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, dos quais resultem ou não em dano ao erário.
IV – assinar, após cuidadosa avaliação, o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com o Contador e o Chefe do Poder Executivo;
V – acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução dos planos orçamentários;
VI – avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas fiscais e financeiras;
VII – comprovar a legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo;
VIII – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal;
IX – avaliar a legalidade dos contratos e procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder Executivo;
X – produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Chefe do Poder Executivo;
XI – participar dos processos de expansão da informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder à otimização das atividades prestadas pelo Sistema de Controle Interno Municipal;
XII – realizar treinamento aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno Municipal, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
XIII – programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno;
XIV – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, sindicâncias e processos administrativos;
XV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos do controle interno, mediante requisição oficial;
XVI – avaliar os custos das obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal;
XVII – verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
XVIII – avaliar as medidas adotadas, bem como sugerir ações que entenda necessárias, para o retorno da despesa total com pessoal ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar n. 101/2000;
XIX – avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;
XX – manifestar-se, expressivamente, sobre as contas anuais do Município de Itacoatiara a serem enviadas ao Tribunal de Contas, com o devido atestado dos seus membros, de que tomaram conhecimento das conclusões nela contidas;
XXI – sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, do qual resulte dano ao erário; e
XXII – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua competência.
Art. 21. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador-Geral poderá:
I – emitir Portarias, de observância obrigatória no âmbito da Administração Pública Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes, bem como delegando responsabilidades aos servidores integrantes da Controladoria-Geral, no desempenho de suas funções;
II – requisitar documentos e informações dos setores da administração e de entidades privadas prestadoras de serviços que tenha recebido recursos públicos, oriundos do Poder Executivo, a fim de esclarecer acontecimentos ou subsidiar procedimentos de análise e auditoria;
III – solicitar pareceres jurídicos, contábeis e outros, a fim de subsidiar o exercício de suas atividades;
IV – requisitar contratações e aquisições necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo; e
V – instaurar procedimentos de auditoria ou inspeções específicas, inclusive em entidades privadas, encaminhando, em caso de constatação de irregularidades, os resultados ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.
Art. 22. O Controlador-Geral poderá solicitar a instauração de Processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, que será determinado pelo Chefe do Poder Executivo, quando comprovados indícios da prática de grave infração às normas do controle interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica assegurado ao Controlador-Geral, no desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e informações relacionados à Administração Pública Municipal, aos órgãos e entidades alcançadas pelo Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 24. Os integrantes da CGMI, ao assumir as funções, deverão assinar Termo de Confidencialidade, sendo-lhes vedado divulgar fatos e informações de que tenham tomado conhecimento, em razão do exercício de suas funções.
Art. 25. Esta Lei poderá ter dispositivos regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Fica revogada a Lei n. 234, de 10 de maio de 2013.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de dezembro de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:5425E2A9