ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069/2026 - GP/PMB, EM 29 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ALFABETIZAÇÃO – PMAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Meta 5 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de BARCELOS;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, com a finalidade de realizar a governança Sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias de participação e controle social.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC:

I – Apreciar e propor a Política Municipal de Alfabetização;

II – Analisar e acompanhar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;

III – Acompanhar e monitorar a implementação das ações voltadas à alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – Analisar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

V – Apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;

VI – Emitir recomendações para aperfeiçoamento das ações e programas educacionais;

VII – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e avaliações externas;

VIII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

IX – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

X – Acompanhar a execução das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – Promover estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Educação

a) Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;

b) Coordenador Pedagógico das Escolas Municipais em Tempo Integral;

c) Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

d) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

II – Representantes das Unidades Escolares

a) 02 (dois) gestores escolares;

b) 03 (três) coordenadores pedagógicos;

c) 02 (dois) professores alfabetizadores.

III – Conselhos e Instâncias de Participação Social

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

c) 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME.

IV – Comunidade Escolar

a) 01 (um) representante dos pais ou responsáveis;

b) 01 (um) representante dos colegiados escolares (Conselho Escolar ou APMC).

V – Representação das Comunidades

a) 01 (um) representante das comunidades indígenas;

b) 01 (um) representante das comunidades ribeirinhas.

§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, entidades ou segmentos que representam e designados por portaria do Secretário Municipal de Educação.

§ 2º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, permanecendo no exercício de suas funções até a designação dos novos representantes.

§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, exercendo as mesmas atribuições durante a substituição.

§ 4º O exercício da função de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo (o) Coordenador (a) das Escolas Municipais em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela organização das reuniões, registros, relatórios e acompanhamento das deliberações.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por bimestre;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos, o funcionamento do Comitê, a periodicidade das reuniões, o quórum de instalação e de deliberação, os procedimentos de votação, os casos de vacância, substituição, perda de mandato, impedimentos, suspeições e demais normas necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico, administrativo e operacional para o funcionamento do Comitê.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:543BE6C2