ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 19 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº: 691/2015-GAB.PREF. REFERENTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE MÉDICO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ENFERMEIRO NA ÁREA DA SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE HUMAITÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, vagas para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, definido pela Lei Municipal nº: 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:

 

Nº de vagas

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

07

Médico Clínico Geral

CBO 2231-15

20

Técnico em Enfermagem

CBO 322205

02

Técnico em Imobilização Ortopédica

CBO 3226

01

Técnico em Radiologia

CBO 324115

01

Enfermeiro

CBO 223505

 

Parágrafo único. O número de vagas para cargos previstos neste artigo é acrescido àqueles já criados na Lei Municipal nº. 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, de Médico Clínico Geral, Técnico em Enfermagem, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Radiologia e de Enfermeiro, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.

 

Art. 2º. As vagas dos cargos criados na presente Lei têm por objetivo ampliar as equipes da saúde da família e consequentemente o atendimento à população.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e recursos oriundos de repasses constitucionais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 19.06.2018.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.

 

ANEXO I

(Anexo I à Lei Municipal nº: 691/2015-GAB.PREF. de 07 de agosto de 2015), devidamente alterado com a ampliação de vagas dos cargos em anexo.

 

ENFERMEIRO - CBO: 223505

Carga horária: 40 horas semanais

Salário: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais

Jornada: 8 horas diárias

Escolaridade: Graduação em Enfermagem

Vagas: 08

Descrição sumária das tarefas:

Prestar assistência ao cliente em hospitais e ambulatórios, em domicílio, realizar consultas, prescrever ações e procedimentos nos limites de sua competência; coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Adotar práticas, normas e medidas de biossegurança.

Descrição detalhada das tarefas:

Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem.

Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos clientes e implementar a utilização dos protocolos de atendimento.

Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes.

Prestar assistência ao cliente, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem.

Prestar assistência direta a clientes graves e realizar procedimentos de maior complexidade.

Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem.

Preparar o cliente para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de internação domiciliar ou à unidade básica de saúde.

Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho.

Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados.

Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção.

Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem.

Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.

Participar de programa de treinamento, quando convocado.

Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Requisitos para ingresso:

Existência de vaga no Cargo e na Classe.

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.

Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CBO: 322205

Carga horária: 40 horas semanais

Salário: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais

Jornada: 8 horas semanais ou na forma da legislação vigente

Escolaridade: Ensino Pós-médio ou profissionalizante

Vagas: 48

 

Descrição sumária das tarefas:

Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos clientes da Instituição, auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e pesquisa nela desenvolvidos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança.

Descrição detalhada das tarefas:

Requisitos para ingresso:

Existência de vaga no Cargo e na Classe.

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

Inspeção e avaliação médica em caráter eliminatório.

Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

 

TECNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉTICA - CBO: 3226

Carga horária: 40 horas semanais

Salário: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais

Jornada: 8 horas diárias

Escolaridade: Nível Médio completo e Curso de técnico em Imobilização Ortopédica.

Vagas: 04

 

Descrição sumária das tarefas:

Descrição detalhada das tarefas:

Confecciona, aplica e retira aparelhos gessados, tais como: talas gessadas (goteiras, calhas) e enfeixamentos com uso de material convencional e sintético.

Prepara e executa trações cutâneas, auxiliando o médico na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual de fraturas e luxações.

Prepara sala, fora do centro cirúrgico, para procedimentos simples, tais como: pequenas suturas, manobras de redução manual, punções e infiltrações.

Requisitos para ingresso:

Existência de vaga no Cargo e na Classe.

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.

Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

 

MÉDICO (GRADUADO) - CBO: 2231-15

Carga horária: 20 horas semanais

Salário: R$ 6.495,15 (Seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) mensais.

 

Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Medicina.

Vagas: 10

 

Descrição sumária das tarefas:

ATRIBUIÇÕES: realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias; elaborar documentos e difundir conhecimentos na área médica.

Descrição detalhada das tarefas:

Requisitos para ingresso:

Existência de vaga no Cargo e na Classe.

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.

Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.


Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:546EC7B3