ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 214 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 214 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação pecuniária a participantes com desempenho de destaque em competições esportivas, disputas em plataformas digitais, gincanas e concursos culturais realizados ou apoiados pelo Município de Guajará/AM, estabelece diretrizes para a regulamentação, execução e controle da despesa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação pecuniária aos participantes que obtiverem desempenho de destaque nas competições esportivas, disputas realizadas em plataformas digitais, gincanas e concursos de natureza cultural promovidos ou apoiados pelo Município de Guajará/AM, compreendendo:

I – o campeão, o vice-campeão e o terceiro colocado dos campeonatos e torneios realizados em quadras, campos, arenas de areia ou em quaisquer outras modalidades esportivas, inclusive aquelas desenvolvidas em ambiente digital;

II – os vencedores e classificados nos concursos culturais, gincanas e demais eventos de cunho artístico, educativo ou recreativo, organizados ou apoiados pela Administração Pública Municipal;

III – os atletas, artistas ou participantes que se destacarem individualmente, conforme critérios técnicos previamente estabelecidos em regulamento específico expedido pelo Poder Executivo.

Art. 2º A premiação pecuniária, os critérios de seleção, classificação e destaque individual, bem como as regras de organização e execução dos campeonatos, torneios, competições, gincanas e concursos culturais de que trata esta Lei, serão disciplinados por regulamento específico expedido por decreto do Poder Executivo Municipal, podendo, mediante delegação expressa, ser editado por ato normativo da Secretaria Municipal responsável pela respectiva atividade.

Art. 3º.Deverá ser instaurado processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além da Lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

I –regulamento específico da competição, torneio, gincana ou concurso, expedido na forma do art. 2º;

II – projeto básico contendo, no mínimo: a descrição e justificativa da premiação; o período de realização; as regras de participação; os critérios de seleção e premiação; os valores a serem pagos; a forma de pagamento; o modelo de recibo; a dotação orçamentária prevista; as atribuições da Administração e dos participantes; e os meios de acompanhamento e fiscalização.

Art. 4º. Os valores referentes à premiação pecuniária serão pagos diretamente aos participantes contemplados, por meio de transferência bancária via PIX, TED ou DOC para conta de sua titularidade ou, no caso de equipes, para a conta do representante indicado no regulamento específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a homologação do resultado final e a devida instrução do processo administrativo, sendo os valores isentos de descontos, tributos ou retenções, salvo disposição legal em contrário.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, alocadas no orçamento vigente, observada a vinculação programática correspondente, e poderão ser suplementadas por meio de crédito adicional, nos termos da legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará/AM, 20 de agosto de 2025.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal de Guajará/AM 


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:547D1083